sessao nº 7

ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA. No dia 20 de maio do ano de 
dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, reuniram-se ordinariamente na Câmara Municipal de Planura, sob a Presidência do vereador 
Celso Luiz Martins, secretariada pelo vereador Carlos Alberto Paiva Nogueira Junior e com a presença dos demais vereadores: Herbert 
Silva Alves, Hueliton Rodrigues da Silva, João Batista Machado, João Batista Pires, João Martins Ferreira, Rodrigo Ramos Cabrobó e 
Tarcísio Pimenta Ribeiro. Verificada a existência de “quórum” regimental, o Presidente, com proteção de Deus e em nome do povo de 
Planura, declarou aberta a Sessão. Pediu ao Secretário para que fizesse a leitura das proposições. Requerimento nº 4/2024, de autoria dos 
vereadores; Tarcísio Pimenta Ribeiro, Celso Luiz Martins, Carlos Alberto Paiva N. Junior que “Requerem que seja enviada a esta Câmara 
Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, relatórios contendo todos os dados das contratações referente ao 
Carnaval 2024, discriminando individualmente os gastos com bandas, segurança, locação de banheiros químicos; sonorização, palcos e 
iluminação, cobertura publicitária e outras despesas relacionadas ao evento”. Requerimento nº 5/2024 de autoria dos vereadores Tarcísio 
Pimenta Ribeiro, Celso Luiz Martins, Carlos Alberto Paiva N. Junior que "Requerem que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo 
preconizado na Lei Orgânica do Município, relatório detalhado de todos os serviços contratados pelo Poder Executivo Municipal no ano 
de 2024, empresas contratadas e vigência". Mensagem ao Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria do Poder Executivo que "Altera a Lei 
Municipal n° 1.019/2014 e alterações posteriores” que passará pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças; Orçamento e 
Tomada de Contas para emitirem seus pareceres no prazo regimental. Foi concluída a parte do Pequeno Expediente e aberta a Ordem do Dia, 
para discussão e votação das proposições apresentadas. Requerimento de nº 4/2024, em discussão o vereador João Martins Ferreira 
justificou seu voto contrário ao requerimento, dizendo que a proposição apresentada se trata de um jogo político por não ter sido feito 
antes, o vereador João Batista Pires também justificou seu voto contrário, seguindo a mesma linha de raciocínio do vereador João 
Martins, pois passaram-se vários meses do carnaval e a proposição poderia ter sido feita antes, justificando seu voto favorável o vereador 
Herbert disse que independente de ser um ano político, é um direito do vereador ter essas informações, o vereador Rodrigo justificou seu 
voto contrário dizendo que há outras formas de buscar essas informações através do portal da transparência ou protocolando o pedido na 
prefeitura, complementou afirmando que também concorda com as palavras do vereador João Martins, e que não acha viável o 
requerimento no momento, na justificativa de seu voto o vereador Carlos Alberto disse ser favorável, pois independente de política o 
Poder Legislativo deve fiscalizar o Poder Executivo, mencionou que no ano anterior o mesmo requerimento foi aprovado, e votando 
contrário, os vereadores estão deixando de exercer sua função de fiscalizar. O Presidente também justificou seu voto lembrando de 
quando a Tribuna Livre foi solicitada pelo Pastor Lucas, o mesmo questionou vários pontos sobre o carnaval, principalmente relacionado 
sobre o artista MC Lan contratado para cantar no evento, onde os vereadores se propuseram a solicitar informações sobre os gastos com a 
realização do carnaval, e diante de cobranças sobre o pedido, é que apresentaram o requerimento, e pensou que o Requerimento nº 4/2024 
iria passar pelo Plenário, visto que no ano anterior foi feito o mesmo pedido de informação e o Poder Executivo enviou as informações. 
Continuando o vereador Tarcísio Pimenta parabenizou o vereador Carlos Alberto pela iniciativa do requerimento e justificando seu voto 
favorável, disse se sentir triste em ver que a Câmara Municipal virou um “puxadinho” da Prefeitura, pois o vereador se abdicar de 
fiscalizar o Executivo, que é uma das suas principais funções perante a Constituição Federal, é muito triste e se sente envergonhado como 
legislador, continuando informou que tanto o vereador quanto qualquer cidadão através da Lei 12.527/2011 pode obter as informações 
protocolando junto ao Poder Executivo o pedido, nos mesmos termos do requerimento apresentado no Plenário, Finalizando o 
Requerimento nº 4/2024 foi rejeitado por 5 (cinco) votos contrários dos vereadores: João Martins Ferreira, João Batista Pires, João Batista 
Machado, Rodrigo Ramos Cabrobó e Hueliton Rodrigues da Silva e 3 (três) votos favoráveis dos vereadores Carlos Alberto Paiva 
Nogueira Junior, Herbert Silva Alves e Tarcísio Pimenta Ribeiro. Requerimento de nº 5/2024, foi aprovado por unanimidade. Concluída 
a parte relativa à Ordem do Dia, o Presidente franqueou a palavra aos vereadores. No uso da palavra o vereador João Batista Pires 
cumprimentou a todos e explicou sobre seu posicionamento quanto ao voto contrário ao Requerimento de n° 4/2024, disse que votou 
contra, por achar que não era a hora de deliberar sobre tal proposição, afirmou ainda que voto contra, não quer dizer que não está
fiscalizando. Com o isso da palavra o vereador João Martins Ferreira disse que não acha, ser uma vergonha para o vereador, votar contra
o Requerimento, pois há outras formas de fiscalizar, por exemplo, no portal da transparência, complementou ainda, que se o prefeito 
estiver certo ele vota a favor sim, e caso esteja errado votará contra. Com o uso da palavra o vereador Tarcísio disse ter consciência de 
sua atuação votando sempre com coerência, independente se a matéria for da base ou da oposição, afirmou nunca ter votado contra um 
requerimento de informação, pois se trata de uma ferramenta de fiscalização, complementou que na sua opinião, é muito triste um 
vereador votar contrário o requerimento de outro vereador que está buscando a transparência pública, seguindo, parabenizou a 
enfermagem pelo seu dia e disse que, não se trata de fazer política quando está comentando sobre falhas da administração, dando como 
exemplo sua atuação como enfermeiro e servidor, onde teve que trabalhar sem luvas porque está faltando na saúde, e acha uma omissão 
da sua parte não cobrar a administração sobre a situação, pois independentemente de ser do lado “a” ou “b” o legislativo tem que se 
fortalecer e não ficar com “picuinhas”, expondo outras situações que vem acontecendo na administração, continuando falou sobre evento 
que participou em Brasília sobre a Bioenergia juntamente com presidentes das usinas sucroalcooleiras do Brasil e com Deputado Franco 
Cartafina. No uso da Palavra o vereador Herbert cumprimentou o público presente, os novos servidores do Legislativo Márcia e Samuel e 
aos Pastores, aproveitando convidou toda a população para o evento “Planura é do Senhor Jesus” que será realizado na cidade com 
participação dos cantores Rose Nascimento e Mattos Nascimento, figuras evangélicas que se destacam, falou também sobre o dia 18 de 
maio, dia de combate ao abuso sexual, data que não pode passar em branco, por se tratar de um tema muito importante, disse que sentiu 
falta do tema ser divulgado nas escolas, mencionando Lei de sua autoria para que essa data seja trabalhada nas escolas, parabenizou o dia 
do pedagogo e o trabalho do prefeito na instalação de lombadas e limpeza da cidade objeto de várias indicações dos vereadores. Fez o uso 
da palavra o vereador Rodrigo que cumprimentou a todos e ao conselho dos pastores em seu empenho para promoção do evento “Planura 
é do Senhor Jesus” que será realizado no dia 25 de maio, parabenizou a prefeitura e toda organização do evento das bikes que ocorreu 
pela primeira vez no município, no último domingo, onde houve participação de vários adolescentes, destacou as palavras do vereador 
Herbert na questão da limpeza realizada pela administração e pediu para que a população ajude principalmente os donos de lotes a manter
essa limpeza, comentou sobre a instalação de novos parquinhos, proveniente de emenda de sua autoria, onde as criança tem mais um 
espaço adequado e com segurança para brincar. No uso da palavra o vereador João Batista Machado comentou sobre sua atuação como 
vereador, citando que veio para lutar por uma causa, disse que no início de seu mandato havia escola sem iluminação pública adequada e 
impediam até a instalação do aparelhos de ar condicionado, cemitério e creche não tinham calçadas, a noite na rua do cemitério era escuro 
dificultando o acesso pelas famílias dos falecidos, os novos bairros ficaram mais de dez anos sem iluminação, e após várias cobranças 
pelo vereador a administração conclui todas essas demandas, comentou também sobre a sinalização das ruas e o transporte escolar para os 
estudantes de faculdade, que também foram realizadas, e desde 2021 os estudantes que fazem faculdade em outras cidades não precisam 
pagar pelo transporte, continuando disse que citou todas essas benfeitorias pra mostrar o trabalho que está realizando no seu mandato
destacando que seus objetivos estão sendo alcançados, quanto ao requerimento 4/2024, achou que, como vereador, tem o direito de votar 
favorável ou não, portanto optou por votar contrário, pois achou que já se passou muito tempo para mostrar pra população essa prestação 
de contas, e entende que é só uma questão política, disse ainda que se o requerimento é tão importante porque não foi consultado pra 
colocar seu nome, finalizando desejou boa noite a todos. Com o uso da palavra o vereador Hueliton parabenizou os novos servidores da 
Câmara, comentou sobre a fala do vereador João Batista Machado, destacando também sua satisfação pelas demandas mencionadas pelo 
vereador e acrescentou ainda algumas reinvindicações que também fez a administração e foram concluídas pelo Prefeito como, a 
conclusão das benfeitoras do Campo “Terrão” e a aquisição de uniformes para os alunos da rede municipal, sobre o requerimento nº 
4/2024 disse que suas palavras são as mesmas do vereador João Machado, destacou que é favorável pelo que é bom pro município, 
agradeceu a presença de todos e desejou boa noite a todos. No uso da palavra o vereador Carlos Alberto cumprimentou a todos e aos 
membros do CONPAS – Conselho de Pastores e aproveitou para convidar toda a população para o evento que será realizado, deixou os 
sentimentos a família do seu falecido Sr. Eurípedes Borges, continuando destacou sobre a conscientização do “Maio Amarelo”, mês de 
combate ao acidente de trânsito, lembrou sobre a destinação de verba para construção de uma escola viabilizada pelo Deputado Aelton 
Freitas, e que até agora não foi iniciada e já fazem três anos, pediu agilidade e empenho da administração para regularização da
documentação referente a área para a obra da referida escola, disse que é adversário político do Prefeito, mas é a favor de Planura, 
parabenizou a atitude do vereador Herbert que mesmo sendo da base do Prefeito votou favorável ao requerimento, disse que não 
desmerecendo o voto dos demais vereadores, mas acha que independente da interpretação de cada um, o intuito é lutar por Planura, 
comentou ainda que houve o mesmo requerimento no ano anterior, mas mesmo não participando do requerimento, votou favorável e o 
requerimento foi aprovado, atentou para o fato de que a consulta ao portal da transparência não traz informações detalhadas sobre as 
contratações, sendo difícil fiscalizar, finalizando desejou boa noite a todos. No uso da palavra o vereador Rodrigo mencionou sobre o 
questionamento do vereador Carlos Alberto quanto ao empenho, por parte da administração, na agilidade da documentação da área da 
escola, disse que está tendo empenho sim do secretariado, não é por falta de cobrar ou falta de empenho, mas infelizmente o Cartório da 
Dona Rosa é bastante enrolado e ela deixa para o último prazo, ela está no direito dela, ressaltando e que sua fala não procede, pois como 
o vereador falou, fica parecendo que todo dinheiro está na conta da prefeitura, e isso não é verdade, pediu para que o vereador traga a 
informação correta para a população, pois ao longo desse período também houve várias questões a serem acertadas sobre o terreno, o que 
justifica a demora. Retornando ao uso da palavra o vereador Carlos Alberto disse que talvez se expressou mal, mas apenas pediu pra que 
a administração cobre mais pra que a escola possa ser iniciada até o mês de julho, complementou que o valor que era de dois milhões e 
meio, hoje atualizado chega a sete milhões, e que foi feito sim depósito, não do total, mas um adiantamento para início da obra, e que sua 
preocupação é finalizar o ano sem começar a construção. Fez o uso da palavra o Presidente complementando a fala do vereador Carlos 
Alberto e explicando que houve sim depósito no valor de duzentos mil reais, e que, o restante será depositado de acordo com a medição e 
desenvolvimento da obra, sobre o Requerimento nº 4/2024, rebateu as falas dos vereadores que questionaram a apresentação da 
proposição, pois o mesmo requerimento foi apresentado no ano anterior por três vereadores, e passou pela Câmara e o prefeito prestou 
conta, disse que compreende os votos contrários dos vereadores, continuando desejou os sentimento a família do Sr. Eurípedes Borges e 
disse que não trabalha contra o atual Prefeito e sim para o desenvolvimento econômico do município com transparência e seriedade, 
parabenizou o conselho dos pastores que trabalham para os evangélicos de Planura e região, que veio à Câmara e convidam toda a 
população para o evento “Planura é do Senhor Jesus” que acontecerá no dia 25 de maio, apresentou a camiseta do evento e desejou muito 
sucesso a festividade. O vereador Herbert voltou a usar a palavra apenas para informar que logo sairá resultado da licitação para 
construção da nova creche municipal. Continuando, o Presidente convocou os senhores vereadores para reunião ordinária que se realizará 
no dia 03 de junho de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas. Solicitou ao secretário que procedesse a chamada nominativa onde se 
constou a presença de 9 (nove) vereadores e nenhuma falta. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a Reunião. Antes, porém, 
determinou que se lavrasse a presente Ata, que será lida, aprovada e assinada pelo Presidente, Secretário e Vereadores na próxima 
Reunião.
Vereador Celso Luiz Martins (Presidente).........................................................................................................................................................
Vereador João Batista Machado (Vice-Presidente) ...........................................................................................................................................
Vereador Carlos Alberto Paiva Nogueira Junior (Secretário)............................................................................................................................
Vereador Herbert Silva Alves.............................................................................................................................................................................
Vereador Hueliton Rodrigues da Silva...............................................................................................................................................................
Vereador João Batista Pires................................................................................................................................................................................
Vereador João Martins Ferreira..........................................................................................................................................................................
Vereador Rodrigo Ramos Cabrobó.....................................................................................................................................................................
Vereador Tarcísio Pimenta Ribeiro.....................................................................................................................................................................

 
 
PAUTA 
 
 
 
APRESENTAÇÃO 
 
- Requerimento nº 4/2024, de autoria dos vereadores CARLOS ALBERTO, CELSO E TARCÍSIO: “Requerem que 
seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, relatórios
contendo todos os dados das contratações referente o Carnaval 2024, discriminando individualmente os 
gastos com bandas, segurança, locação de banheiros químicos; sonorização, palcos e iluminação,
cobertura publicitária e outras despesas relacionadas ao evento”.
 
- Requerimento nº 5/2024, de autoria do vereador CARLOS ALBERTO, CELSO E TARCÍSIO: “Requerem que seja 
enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, relatório
detalhando todos os serviços contratados pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2024, empresas 
contratadas e vigência”.
 
 
VOTAÇÃO 
 
- Requerimentos de nº
s 4 e 5 de 2024 
 
Em 03 de maio de 2024.
CELSO LUIZ MARTINS 
Presidente da Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA
ª Sessão Ordinária de 2024 
20 DE MAIO DE 2024 às 20 horas 
 
REQUERIMENTO Nº 4/2024 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG.
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, 
REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado, seja OFICIALIZADO 
ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição: 
“Requerem que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na 
Lei Orgânica do Município, relatórios contendo todos os dados das contratações 
referente o Carnaval 2024, discriminando individualmente os gastos com bandas, 
segurança, locação de banheiros químicos; sonorização, palcos e iluminação, 
cobertura publicitária e outras despesas relacionadas ao evento”. 
Justificativa 
A presente proposição tem como objetivo fornecer ao PODER LEGISLATIVO informações detalhadas sobre 
os gastos realizados na organização do carnaval de 2024, a fim de responder a questionamentos por 
parte da população.
Destaco ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o PODER 
LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO e notifico que, na falta do envio dos documentos ora
solicitados dentro do prazo estipulado na Lei Orgânica, será este requerimento encaminhado para as 
devidas providências.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 15 de maio de 2024. Carlos Alberto Paiva Nogueira Junior, Celso Luiz Martins e Tarcísio 
Pimenta Ribeiro.
 
REQUERIMENTO Nº 5/2024 
 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG.
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, 
REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado, seja OFICIALIZADO 
ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição: 
“Requerem que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na 
Lei Orgânica do Município, relatório detalhando todos os serviços contratados 
pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2024, empresas contratadas e 
vigência”. 
Justificativa 
A solicitação do relatório de todos os prestadores de serviços contratados durante o ano de 
2024 pelo Poder Executivo, justifica-se pela necessidade de dar transparência e prestar contas à 
população sobre questionamentos quanto aos atos da administração municipal. 
Destaco ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o 
PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 15 de maio de 2024. Carlos Alberto Paiva Nogueira Junior, Celso Luiz Martins e Tarcísio 
Pimenta Ribeiro.