sessao nº 9

ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA. No dia 17 de junho do ano de dois 
mil e vinte e quatro, às vinte horas, reuniram-se ordinariamente na Câmara Municipal de Planura, sob a Presidência do vereador Celso 
Luiz Martins, secretariada pelo vereador Carlos Alberto Paiva Nogueira Junior e com a presença dos demais vereadores: Herbert Silva 
Alves, Hueliton Rodrigues da Silva, João Batista Machado, João Batista Pires, João Martins Ferreira e Tarcísio Pimenta Ribeiro.
Verificada a existência de “quórum” regimental, o Presidente, com proteção de Deus e em nome do povo de Planura, declarou aberta a 
Sessão. Pediu ao Secretário para que fizesse a leitura das proposições. Requerimento nº 6/2024, de autoria do vereador Tarcísio Pimenta 
Ribeiro que, “Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, as seguintes 
informações: 1. Por quais motivos ainda não houve o cumprimento da Lei 1.299/2023 que dispõe sobre a divulgação da relação dos 
medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na Farmácia Popular da rede Pública Municipal de Saúde e dá outras 
providências, até o momento?; 2. Quando, de fato, será cumprida ou qual o cronograma previsto para a implantação da Lei supracitada?;
3. Quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura para assegurar o cumprimento da referida lei?.” Mensagem ao Projeto de Decreto 
de Lei nº 3/2024 de autoria do vereador Tarcísio Pimenta Ribeiro que, “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Médica Cinthya Maria 
Martins de Paiva Nogueira.” que passará por Comissão Especial para parecer no prazo regimental, conforme art. 130 do Regimento 
Interno, constituída pelos vereadores Hueliton Rodrigues da Silva, João Martins Ferreira e Herbert Silva Alves. Pareceres ao Projeto de 
Resolução nº 1/2024 de autoria da Mesa Diretora que, “Regulamenta a Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de 
Planura/MG.” que passou pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos, onde emitiram seus pareceres 
favoráveis. Pareceres ao Projeto de Lei nº 14/2024 de autoria do Poder Executivo que, “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências” que passou pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas, onde emitiram pareceres favoráveis. Pareceres ao Projeto de Lei nº 16/2024 de autoria do Poder Executivo 
que, “Autoriza o Município de Planura/MG a deixar de integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde — CISVALEGRAN, e dá outras 
providências” que passou pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Obras e Serviços 
Públicos. onde emitiram pareceres favoráveis. Mensagem ao Projeto de Lei nº 17/2024 de autoria do Poder Executivo que, “Abre crédito 
adicional especial no orçamento do exercício de 2024, e dá outras providências” que passou pelas Comissão de Legislação, Justiça e Redação; 
Finanças, Orçamento e Tomada de Conta; Obras e Serviços Públicos, onde emitiram seus pareceres verbais favoráveis. Mensagem ao 
Projeto de Lei nº 18/2024 de autoria do vereador Tarcísio Pimenta Ribeiro que, “Dispõe sobre a prioridade de abastecimento com etanol dos 
veículos flex da frota da Prefeitura e da Câmara Municipal de Planura/MG, e dá outras providências” que passará pelas Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos, para emitirem seus pareceres no prazo regimental. Mensagem ao Projeto de Lei nº 
19/2024 de autoria do vereador Carlos Alberto Paiva N. Junior que, “Institui o dia municipal da conscientização do autismo no calendário oficial 
de datas e eventos do município de Planura/MG, e dá outras providências” que passará pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Obras 
e Serviços Públicos, para emitirem seus pareceres no prazo regimental. Foi concluída a parte do Pequeno Expediente e aberta a Ordem do 
Dia, para discussão e votação das proposições apresentadas Requerimento nº 6/2024, em discussão o vereador Tarcísio Pimenta, autor da 
matéria ressaltou que o requerimento foi proposto, porque não vem sendo cumpridas as determinações da Lei Municipal 1.299/2023, que dispõe 
sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na Farmácia Popular da rede Pública 
Municipal de Saúde, portanto solicita informações e justificativas por ainda não estar sendo cumprida, sendo aprovado por unanimidade. 
Projeto de Resolução nº 1/2024 foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 14/2024 foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 
16/2024 foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 17/2024 foi aprovado por unanimidade. Concluída a parte relativa à Ordem do Dia, 
o Presidente convidou o Sr. ex. vereador Euberto Mello, inscrito para uso da Tribuna Livre, no uso da palavra o Sr. Euberto 
cumprimentou a todos e falou sobre o evento “Papo Produtivo”, onde o vereador Tarcísio Pimenta Ribeiro também esteve presente, 
ocorrido em Brasília com iniciativa do Dep. Fed. Zé Vitor junto com grandes empresários do setor privado, citou ter havido várias ideias 
e uma delas o “Pacto Bioenergético Municipal”, sendo um dos objetivos do pacto a “frota verde”, inclusive proposto pelo vereador 
Tarcísio Pimenta Ribeiro que é priorizar o abastecimento com etanol os veículos da frota (flex) municipal. Disse que tudo é um ciclo e 
essas pequenas mudanças além de minimizar os impactos ambientais, por se tratar de um biocombustível com menos poluentes em 
relação a outros combustíveis fósseis, também traz mais desenvolvimento para o município, visto que estamos rodeados por grandes 
produtores de biocombustíveis e Usinas de Cana-de-açúcar próximas de nosso município, que contribuem com empregos diretos e 
geração de renda para a população e a movimentação financeira em nossa cidade. Explicou sobre os benefícios que as cidades vizinhas 
teriam, se adotassem à ideia do “Pacto Bioenergético Municipal”, como aumento da demanda, proporcionando um futuro sustentável e o 
fortalecimento de emprego em nossa região. Finalizando convidou a todos os ouvintes para conhecerem e buscar mais informações sobre 
no site pactobioenergetico.com, desejou boa noite a todos. O Presidente convidou o Sr. Mauro Gonçalves de Carvalho Junior 
cumprimentou a todos e destacou o Brasil no cenário global sobre a fabricação de etanol, mencionou que o Brasil é o segundo maior país 
do mundo fabricante de etanol perdendo apenas para os EUA Estados Unidos da América e que 15 bilhões de litros de etanol e em 
contrapartida os demais países do mundo fabricam 25 (vinte cinco) bilhões, totalizando 40 (quarenta) bilhões, mencionou sobre sua 
versatilidade em várias áreas, falou sobre o processo de produção e que emprega em todas suas etapas, por ser derivado de fontes 
vegetais, é considerado um biocombustível de fonte de energia renovável, possuindo a capacidade para substituir combustíveis fósseis, 
como a gasolina e que abrange várias áreas na economia e concluiu que o etanol continua sendo promissor, falou o Sr. Mauro colaborador 
da Usina Raízen desejou boa noite a todos. Com a palavra o vereador Tarcísio Pimenta Ribeiro cumprimentou a todos e comentou sobre 
o evento “Papo Produtivo”, a metodologia utilizada no processo, confecção de cápsulas para medicamentos e comentou sobre o aumento 
na demanda de veículos elétricos e consequentemente a redução na procura do biocombustível onde impactaria diretamente nosso 
Município, foi perguntado ao Sr. Mauro sobre a estimativa de empregos em nosso Município e o mesmo respondeu que em média de 350 
(trezentos e cinquenta) a 400 (quatrocentos) colaboradores, desejou boa noite a todos. Com a palavra Carlos Alberto Paiva N. Junior, 
cumprimentou a todos e perguntou ao Sr. Mauro sobre o projeto de reativação das ferrovias onde haveria a diminuição do fluxo de 
caminhões e tráfego nas rodovias, uma vez que a malha ferroviária poderia cumprir esse percurso transportando maiores quantidades do 
produto, em seguida Sr. Mauro respondeu não saber sobre o assunto e tratou como “rumores”, finalizando o vereador falou sobre a 
importância da reativação da ferrovia tratando como via direta ao Porto de Santos sugerindo colocar em pauta citando o “Papo Produtivo” 
em seguida desejou boa noite a todos. Concluída a parte relativa à Ordem do Dia, o Presidente franqueou a palavra aos vereadores; com a 
palavra o vereador Herbert Silva Alves cumprimentou a todos agradeceu Dep. Raul Belém onde destinou por volta de 3.000.000,00 (três 
milhões de reais) para saúde, educação, infraestrutura e área social do Município e 200.000,00 (duzentos mil reais) para compra de um 
carro à Casa da Amizade e que 50.000,00 (cinquenta mil reais) desse total será destinado ao lazer das crianças de nosso Município,
agradeceu ao Deputado por seu empenho e desejou boa noite a todos. Com a palavra o vereador Tarcísio Pimenta Ribeiro cumprimentou 
a todos e desejou suas condolências ao enfermeiro Anderson pela perda de sua mãe e que serviu ao Município como enfermeiro por oito 
anos, atualmente exonerado do cargo no Município e atuando na cidade de Olímpia-SP concursado, falou sobre a Administração Pública 
em analisar e tratar a insuficiência e sobrecarga de trabalho dos enfermeiros e estar gerando atestados médicos devido ao desgaste na
tentativa de suprimir a demanda, menciou sobre Lei concede a progressão salarial (Lei Complementar n° 32, de 03 de abril de 2012), 
tratando de vários servidores que irão desfrutar desse provento, comentou sobre alguns Agentes Comunitários de Saúde (aprovados no 
Concurso Público Municipal no ano de 2010) efetivados, que não usufruem do benefício com a justificativa que recebem pelo Governo 
Federal, o vereador argumentou que uma vez aprovados e efetivados, os mesmos estão embasados no Estatuto do Servidor Público e 
pediu que a Administração reavaliasse a questão dos Agentes Comunitários de Saúde, uma vez aprovados e sendo servidores do 
Município obtendo os mesmos direitos conquistados em seguida desejou boa noite a todos. Com a palavra o vereador Carlos Alberto 
Paiva N. Junior cumprimentou a todos e desejou seus sentimentos ao enfermeiro Anderson pelo falecimento de sua mãe, parabenizou a 
equipe de futebol master onde foi vencedora no campeonato (Planura x Pirajuba) e os envolvidos no evento, parabenizou ao Sr. Claret 
(Antônio Maria Claret de Souza ) pela 14ª Copa de Judô onde o Município de Planura-MG, mencionou a sua prima Dra. Cynthia
Nogueira, recordando o período pandêmico onde “não mediu esforços para ajudar a nossa comunidade”, comentou sobre sua dispensa 
dos plantões médicos, referindo-a como filha da Dra. Neiva (Neiva Martins de Paiva Nogueira) e tataraneta do Fundador da Cidade de 
Planura-MG (João Januário da Silva e Oliveira) elogiou o trabalho da Dra. Neiva em seus longos anos servindo a população planurense 
como servidora pública, foi exemplo em sua área (Odontologia), finalizando lamentou e enfatizou a dispensa da Dra. Cynthia onde 
mencionou os profissionais de nossa cidade, “valorizar a prata da casa” e quem estaria perdendo seria a população com a desvalorização 
dos profissionais do Município e desejou boa noite a todos. Continuando, o Presidente convocou os senhores vereadores para reunião 
ordinária que se realizará no dia 05 de agosto de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas. Solicitou ao secretário que procedesse a 
chamada nominativa onde se constou a presença de 8 (oito) vereadores e uma falta justificada do vereador Rodrigo Ramos Cabrobó. 
Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a Reunião. Antes, porém, determinou que se lavrasse a presente Ata, que será lida, 
aprovada e assinada pelo Presidente, Secretário e Vereadores na próxima Reunião.
Vereador Celso Luiz Martins (Presidente).........................................................................................................................................................
Vereador João Batista Machado (Vice-Presidente) ...........................................................................................................................................
Vereador Carlos Alberto Paiva Nogueira Junior (Secretário)............................................................................................................................
Vereador Herbert Silva Alves.............................................................................................................................................................................
Vereador Hueliton Rodrigues da Silva...............................................................................................................................................................
Vereador João Batista Pires................................................................................................................................................................................
Vereador João Martins Ferreira..........................................................................................................................................................................
Vereador Tarcísio Pimenta Ribeiro.....................................................................................................................................................................

 
PAUTA 
 
 
APRESENTAÇÃO 
 
- Requerimento nº 6/2024, de autoria do vereador: TARCÍSIO: Requer que seja enviada a 
esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, as seguintes 
informações: 1. Por quais motivos ainda não houve o cumprimento da Lei 1.299/2023 que 
dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, 
disponíveis e faltosos, na Farmácia Popular da rede Pública Municipal de Saúde e dá 
outras providências, até o momento? 2. Quando, de fato, será cumprida ou qual o 
cronograma previsto para a implantação da Lei supracitada? 3. Quais medidas estão sendo 
tomadas pela Prefeitura para assegurar o cumprimento da referida lei?
- Pareceres ao Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO: “Dispõe sobre 
as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras 
providências.
- Pareceres ao Projeto de Lei nº 16/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO: “Autoriza o 
Município de Planura/MG a deixar de integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde -
CISVALEGRAN, e dá outras providências.”
- Pareceres ao Projeto de Resolução nº 1/2024, de autoria da MESA DIRETORA: 
“Regulamenta a Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Planura/MG.”
- Mensagem ao Projeto de Decreto de Lei n° 3/2024, de autoria do vereador TARCÍSIO: 
concede Diploma de Honra ao Mérito à médica CINTHYA MARIA MARTINS DE PAIVA 
NOGUEIRA.
- Mensagem ao Projeto de Lei n° 17/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO: “Abre crédito 
adicional especial no orçamento do exercício de 2024, e dá outras providências.”
- Mensagem ao Projeto de Lei n° 18/2024, de autoria do vereador TARCÍSIO: “Dispõe 
sobre a prioridade de abastecimento com etanol dos veículos flex da frota da Prefeitura e 
da Câmara Municipal de Planura/MG, e dá outras providências.”
- Mensagem ao Projeto de Lei n° 19/2024, de autoria do vereador CARLOS ALBERTO 
“Institui o dia municipal da conscientização do autismo no calendário oficial de datas e 
eventos do município de Planura/MG, e dá outras providências.”
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA
9ª Sessão Ordinária de 2024 
17 DE JUNHO DE 2024 às 20 horas 
VOTAÇÃO 
- Requerimento nº 6/2024 
- Projeto de Resolução nº 1/2024 
- Projeto de Lei nº 14/2024 
- Projeto de Lei nº 16/2024 
- Projeto de Lei nº 17/2024 (URGÊNCIA) 
 
TRIBUNA LIVRE 
 
Requerente: EUBERTO MELLO 
Assunto: Pacto Bioenergético e Parceria público privado.
Requerente: MAURO GONÇALVES DE CARVALHO JUNIOR 
Assunto: A produção de etanol e seus benefícios para o município de Planura-MG.
Em 17 de junho de 2024.
 
CELSO LUIZ MARTINS 
Presidente da Mesa Diretora
REQUERIMENTO Nº 6/2024 
SENHOR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG.
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, requer à 
Mesa Diretora se digne submeter ao plenário e, uma vez aprovado seja requisitado ao Sr. Prefeito 
Municipal, no prazo regimental, a seguinte proposição:
 
Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, as 
seguintes informações: 
1. Por quais motivos ainda não houve o cumprimento da Lei 1.299/2023 que dispõe sobre a divulgação da 
relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na Farmácia Popular da rede 
Pública Municipal de Saúde e dá outras providências, até o momento? 
2. Quando, de fato, será cumprida ou qual o cronograma previsto para a implantação da Lei supracitada? 
3. Quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura para assegurar o cumprimento da referida lei? 
JUSTIFICATIVA 
A referida lei torna obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo Municipal, em site oficial e nas 
dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e faltosos, na 
Farmácia Popular da rede de saúde pública municipal. Entretanto, até a presente data, essas disposições 
não foram implementadas conforme determinado, o que gera preocupação quanto ao 
comprometimento da administração pública com a legalidade e o bem-estar dos cidadãos. 
Justifico o pedido de informações devido ao fato que, o art. 4º da Lei concedeu o prazo de 90 (noventa) 
dias para seu efetivo cumprimento, o que até o momento não foi realizado.
Destaca-se ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de PODER 
LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO.
Planura/MG, 14 de junho de 2024.
 
Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vereador