sessao nº 1

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA. No dia dezessete de fevereiro 
de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, reuniram-se ordinariamente na Câmara Municipal de Planura, sob a Presidência do vereador 
João Batista Machado, secretariada por mim, vereador Tarcísio Pimenta Ribeiro, e com a presença dos demais vereadores: Adriano Luiz 
Martins, Camila Fonseca Martins Carvalho, Celso Luiz Martins Herbert Silva Alves, Hueliton Rodrigues da Silva, João Martins Ferreira
e Ramiro Nogueira Barreiro, verificada a existência de “quórum” regimental, o Presidente, com proteção de Deus e em nome do povo de 
Planura, declarou aberta a Sessão e leu o seguinte comunicado: “A Câmara Municipal de Planura está em processo de implementação da Lei
Geral de Proteção de Dados – LGPD, e em cumprimento à Legislação, informamos que essa sessão é gravada e transmitida pela internet. Sua 
imagem poderá ser captada e transmitida. Caso não autorize o uso de sua imagem pessoal, entre em contato na Secretaria”. Em seguida, Após a 
execução do Hino Nacional, solicitou a mim que fizesse a leitura das correspondências, continuando pediu para que fizesse a leitura das 
proposições. Indicação nº 1/2025, de autoria do vereador Celso Luiz Martins: propondo a “realização de estudos técnicos para avaliar a 
alteração do tráfego nas avenidas em torno do Lago Municipal, transformando-as em via de mão única, e mantendo o trecho conhecido 
como “retão” como via de mão dupla”. Indicação nº 2/2025, de autoria do vereador Tarcisio Pimenta Ribeiro: destaca a necessidade de
“fiscalizar a circulação de cães sem os dispositivos de segurança obrigatórios, como coleira e focinheira, previstos no § 6º do Art. 56 da 
Lei Complementar Municipal nº 68, de 30 de setembro de 2019, que instituiu o Código de Posturas do Município de Planura”. Indicação 
nº 3/2025, de autoria do vereador Tarcisio Pimenta Ribeiro: propondo “reativação do Projeto Bombeiro Mirim no município de Planura”.
Indicação nº 4/2025, de autoria de todos os vereadores: “realização de estudos para viabilizar a concessão de vale alimentação aos 
servidores públicos municipais”. Indicação nº 5/2025, de autoria do vereador Hueliton Rodrigues da Silva: propondo “Denominar “Santa 
Rita de Cássia” a praça conhecida como “Praça do Cruzeiro”. Indicação nº 6/2025, de autoria do vereador Hueliton Rodrigues da Silva:
destacando a necessidade de “Instalação de bebedouro de água no Campo do Terrão”. Indicação nº 7/2025, de autoria de todos os
vereadores: propondo “revisão do Decreto nº 159, de 16 de dezembro de 2024, que trata da cobrança pelo uso do maquinário agrícola”.
Moção de Aplauso nº 1/2025, de autoria de todos os vereadores a João Marcelo Soares de Freitas”. Requerimento nº 1/2025, de autoria dos
vereadores Adriano Luiz Martins e Celso Luiz Martins: “Requerem que sejam enviadas a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na 
Lei Orgânica do Município, informações previstas sobre os gastos realizados com a realização das festividades de final de ano de 2024
contendo as seguintes informações: Relatório detalhado dos valores gastos com estrutura, shows, decoração, segurança, publicidade e 
demais despesas relacionadas às festividades de fim de ano; Cópias de contratos firmados com fornecedores e discussões de serviços;
Fonte dos recursos utilizados para a realização dos eventos (recursos próprios, convênios, emendas parlamentares, patrocínios, etc.);
Critérios utilizados para a escolha das atrações e fornecedores”. Projeto de Lei nº 1/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera o Anexo I, 
da Lei Municipal nº 1.284 de 23 de maio de 2023, que autoriza a contratação de profissionais em Pedagogia, mediante processo de 
credenciamento, para o desenvolvimento e execução técnica do programa "EU SOU CAPAZ", no âmbito do serviço de convivência e 
fortalecimento de vínculos (SCFV), e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2/2025, de autoria do Poder Executivo: Autoriza o Poder 
Executivo a desafetar via pública do município, na forma que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 3/2025, de autoria do 
Poder Executivo: Altera o anexo I - Subvenções Sociais da Lei Municipal nº 1.342 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a 
concessão de auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no 
município de Planura-MG, para o exercício de 2025. - Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025, de autoria da Mesa Diretora: Altera o Anexo I 
da Lei Municipal nº 1.139 de 26 de outubro de 2017, que Regulamenta a Concessão de Diárias aos Membros do Poder Legislativo 
Municipal. - Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2025, de autoria dos vereadores: Tarcísio Pimenta Ribeiro, Adriano Luiz Martins, Celso Luiz 
Martins, Camila Fonseca M. Carvalho, Herbert Silva Alves, Hueliton Rodrigues da Silva, João Martins Ferreira e Ramiro Nogueira 
Barreiro: Dispõe sobre a utilização do espaço público de forma ordenada em relação a organização e alinhamento de todas as fiações e 
equipamentos instalados nos postes de energia elétrica no âmbito do Município de Planura-MG, e dá outras providências. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 3/2025, de autoria do vereador Tarcísio Pimenta Ribeiro: Dispõe sobre a vedação de contratação, pelo Poder Executivo 
Municipal, de shows, artistas e eventos que promovam em suas produções musicais e/ou artísticas, apologia ao crime ou incentivo ao 
consumo de drogas, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025, de autoria do vereador Herbert Silva Alves: Institui o 
Programa "Apoio a Mulher", destinado ao atendimento, acolhimento e suporte às mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar, bem como graves em vulnerabilidade socioeconômica. Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2025, de autoria do vereador Herbert 
Silva Alves: Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, 
seleção, armazenamento, distribuição gratuita, e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do Município de Planura-MG e dá 
outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025, de autoria do vereador Herbert Silva Alves: Institui a campanha “Junho 
Verde" no âmbito do Município de Planura e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2025, de autoria da
Mesa Diretora: Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Diretor de Licitações e Contratações no Quadro de Servidores Públicos 
do Poder Legislativo de Planura. Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria do Poder Executivo: Regulamenta a fixação do novo 
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 
120/2022 e Revoga a Lei Complementar nº 97/2024, e dá outras providências. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2025, 
de autoria dos vereadores: João Batista Machado, Herbert Silva Alves e Tarcísio Pimenta Ribeiro. Foi concluída a parte do Pequeno Expediente 
e aberta a Ordem do Dia, para discussão e votação das proposições apresentadas: Indicações de nº 1 a 7 de 2025, foram aprovadas por 
unanimidade. Moção de Aplausos nº 1/2025, foi aprovada por unanimidade. Requerimento nº 1/2025, foi aprovado por unanimidade.
Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores. Fazendo uso da palavra, o vereador João Martins 
Ferreira cumprimentou a todos os presentes e comentou sobre a realização do mutirão de combate à dengue, do qual participou 
juntamente com o vereador Ramiro. Destacou a importância da colaboração da população, solicitando que os moradores organizem o lixo 
e cuidem de seus quintais, facilitando assim o trabalho do caminhão de coleta e contribuindo para a prevenção de focos do mosquito da 
dengue. O vereador também agradeceu a presença do deputado estadual Arnaldinho, que esteve recentemente no município de Planura 
para a inauguração do refeitório da Escola João Alves de Paiva, obra viabilizada por meio de verba destinada pelo próprio deputado. 
Ainda, reforçou seu agradecimento pela destinação de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a reforma da quadra da Escola 
Estadual Alysson Roberto Bruno. Em seguida, o Presidente da Câmara fez uso da palavra, cumprimentando e agradecendo a presença de 
todos. Parabenizou os vereadores pelas indicações apresentadas, ressaltando sua relevância, e solicitou ao Executivo Municipal que 
analise com mais atenção e cuidado essas proposições, especialmente aquelas que retornam ao plenário para nova votação, como é o caso 
da Indicação nº 4, referente ao fornecimento de ticket alimentação aos servidores públicos. Finalizando, o Presidente agradeceu e 
convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 06 de março de 2025, às 20h00. Finalizando, 
solicitou a mim que procedesse a chamada nominativa, onde se constou a presença de 9 (nove) vereadores. Nada mais havendo a tratar, 
declarou encerrada a Sessão.
Vereador João Batista Machado (Presidente) ...................................................................................................................................................
Vereador Herbert Silva Alves (Vice-Presidente) ..............................................................................................................................................
Vereador Tarcísio Pimenta Ribeiro (Secretário)................................................................................................................................................
Vereador Adriano Luiz Martins.........................................................................................................................................................................
Vereadora Camila Fonseca Martins Carvalho....................................................................................................................................................
Vereador Celso Luiz Martins (Presidente)..........................................................................................................................................................
Vereador Hueliton Rodrigues da Silva...............................................................................................................................................................
Vereador João Martins Ferreira..........................................................................................................................................................................
Vereador Ramiro Nogueira Barreiro ..................................................................................................................................................................