sessao nº 13

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA. No dia dezoito de 
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, reuniram-se ordinariamente na Câmara Municipal de Planura, sob a Presidência 
do vereador João Batista Machado e secretariada pelo vereador Tarcisio Pimenta Ribeiro. Contando com a presença dos vereadores:
Adriano Luiz Martins, Camila Fonseca Martins Carvalho, Celso Luiz Martins, Herbert Silva Alves, Hueliton Rodrigues da Silva, João 
Martins Ferreira e Ramiro Nogueira Barreiro, e verificada a existência de “quórum” regimental, o Presidente, com a proteção de Deus e 
em nome do povo de Planura, declarou aberta a Sessão. Fez a leitura do seguinte comunicado: “A Câmara Municipal de Planura está em 
processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e em cumprimento à Legislação, informamos que essa sessão é gravada e 
transmitida pela internet. Sua imagem poderá ser captada e transmitida. Caso não autorize o uso de sua imagem pessoal, entre em contato na
Secretaria”. Pediu a todos a se levantarem para a execução do Hino Nacional e, em seguida, solicitou a leitura das correspondências e das
proposições: Indicação nº 40/2025, de autoria do vereador Herbert Silva Alves sugerindo a adoção das medidas necessárias à 
implementação do Programa Municipal de Distribuição de Caixas d’Água – CDC (Caixas d’Água para Cidadãos), conforme minuta do 
Projeto de Lei anexa. Moção de Aplausos nº 4/2025, de autoria do vereador Tarcisio: Moção de Aplausos Associação Planura da Causa 
Animal - APA. Pareceres ao Projeto de Lei do Executivo nº 11/2025, que “Dispõe Sobre Assegurar o Direito de Permanência de
Edificações na Faixa não Edificável Contígua às Faixas de Domínio Público de Rodovias, Sobre a Redução da Extensão da Faixa não
Edificável, e dá outras providencias.”. Pareceres ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025 que “Altera o artigo 1º da lei municipal nº 
1.118 de 07 de abril de 2017, que autoriza o pagamento de uniformes para os servidores públicos municipais e o posterior desconto em 
folha para reposição ao erário municipal.”. Pareceres ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025 que “Ratifica as alterações promovidas 
no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da 
Macrorregião do Triângulo do Sul - Cistrisul e dá outras providências.”. Pareceres ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 
2/2025 que “Estabelece valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Planura/MG, e dá outras providências.”.
Pareceres ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025, de autoria do vereador Tarcisio que “Dispõe sobre a responsabilização financeira 
de pessoas físicas ou jurídicas por abandono ou maus-tratos de animais no Município de Planura.”. Projeto de Lei Substitutivo nº 
11/2025, 1º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria da Comissão de LJR que “Dispõe sobre a redução da extensão da 
faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e sobre a convalidação de edificações existentes no perímetro 
urbano do Município de Planura/MG.”. Projeto de Lei Substitutivo nº 12/2025, 1º Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 
13/2025, de autoria da Comissão de LJR que “Altera o artigo 1º da lei municipal nº 1.118 de 07 de abril de 2017, que autoriza o 
pagamento de uniformes para os servidores públicos municipais e o posterior desconto em folha para reposição ao erário municipal.”.
Projeto de Lei Substitutivo nº 13/2025, 1º Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025 que “Ratifica as alterações 
promovidas no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e 
Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul – Cistrisul.”. Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2/2025, 1º Substitutivo 
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2025, de autoria da Comissão de LJR que “Estabelece Valor Mínimo para o 
Ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Planura/MG.”. Foi concluída a parte do Pequeno Expediente e aberta a Ordem do Dia, 
para discussão e votação das proposições apresentadas: Indicação nº 40 /2025 foi aprovada por unanimidade. Moção de Aplausos nº 4/2025 foi
aprovada por unanimidade. Projeto de Lei Substitutivo nº 11/2025, 1º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11/2025 foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Substitutivo nº 12/2025, 1º Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025 foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Substitutivo nº 13/2025, 1º Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025 foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2/2025, 1º Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 2/2025 foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 foi aprovado por unanimidade. Concluída a parte 
relativa à Ordem do Dia e passando ao Grande Expediente, o Presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores. No uso da palavra,
o vereador Herbert Silva Alves cumprimentou a todos, parabenizou a todos os envolvidos em defesa da causa animal, e que apesar de ser 
um trabalho árduo, está junto para somar e que podem contar com o apoio dos vereadores, comentou que a prefeitura, através da 
Secretaria de Saúde, está fornecendo próteses dentárias à população que necessita, e que é muito importante pois o sorriso é tudo, 
parabenizou o Poder executivo pela iniciativa, e agradeceu a todos. Usando a palavra, a vereadora Camila Fonseca Martins Carvalho
cumprimentou a todos, fez agradecimento ao Poder Executivo e ao secretário de obras Sr. Vitor, pelo início da reforma do Velório 
Municipal, muito necessária, mostrando compromisso e sensibilidade com a população, tornando o ambiente mais digno e mais acolhedor 
para todos que passam por momento de dor, parabenizou o vereador Tarcisio pela Moção de Aplausos, reconhecimento justo pois 
valoriza o trabalho árduo e diário pela proteção, cuidado e bem estar dos animais, e que podem contar sempre com sua ajuda, e agradeceu 
a todos. Fez uso da palavra o vereador Celso Luiz Martins, que cumprimentou a todos e comentou que fez uma emenda no código de 
postura do município para que cachorros de grande porte usassem focinheiras ao caminhar com seus proprietários, para maior segurança 
da população, e que espera que o fiscal da prefeitura fiscalize os animais que estão sem essa proteção, parabenizou a associação de 
proteção aos animais e desejou boa noite a todos. Usou a palavra o vereador Ramiro Nogueira Barreiro, que cumprimentou a todos e 
expressou seu total apoio à associação e à causa animal, que podem contar com seu apoio e que está sempre à disposição, e agradeceu a 
todos. Ao usar a palavra, o vereador João Martins Ferreira cumprimentou a todos, parabenizou o vereador Tarcisio pelo apoio à causa 
animal e a todos os envolvidos, e que podem contar com sua ajuda, agradeceu e desejou boa noite a todos. No uso da palavra, o vereador 
Tarcisio cumprimentou a todos e enviou abraço ao pessoal que dedica ao trabalho da causa animal, agradeceu à deputada estadual Maria 
Clara Marra por destinação de recursos, no qual parte deste recurso para construção de laboratório em escola do município, o que 
permitirá oferecer o curso de Técnico em Enfermagem gratuitamente, parabenizou a administração pelo início das obras no Velório 
Municipal, parabenizou o Sr. Peterson gratuitamente, parabenizou a administração pelo início das obras no Velório Municipal, 
parabenizou o Sr. Peterson Ricardo da Silva presidente da rádio comunitária que terá suas atividades em Planura, e agradeceu a todos. O 
Presidente João Batista Machado cumprimentou a todos, parabenizou o vereador Herbert pela indicação, vereador Tarcisio pela Moção 
de Aplausos e a todos da ONG envolvidos na causa animal, pois é muito importante, e que devem acompanhar se o “Castramóvel” está 
fazendo o serviço corretamente, castrando todos os cachorros de rua, em dez ou doze anos provavelmente não terá mais animais
abandonados na rua, convidou a todos para continuar comparecendo às reuniões para acompanhar os trabalhos dos vereadores e trazer 
suas reivindicações, agradeceu e desejou boa noite a todos. Continuando, o Presidente convocou os senhores vereadores para reunião 
ordinária que se realizará no dia primeiro de setembro de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas. Solicitou ao secretário que procedesse a 
chamada nominativa onde se constou a presença de 9 (nove) vereadores e nenhuma falta. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada 
a Sessão.
Vereador João Batista Machado (Presidente) ...................................................................................................................................................
Vereador Herbert Silva Alves (Vice-Presidente) ..............................................................................................................................................
Vereador Tarcísio Pimenta Ribeiro (Secretário)................................................................................................................................................
Vereador Adriano Luiz Martins.........................................................................................................................................................................
Vereadora Camila Fonseca Martins Carvalho....................................................................................................................................................
Vereador Celso Luiz Martins .............................................................................................................................................................................
Vereador Hueliton Rodrigues da Silva...............................................................................................................................................................
Vereador João Martins Ferreira..........................................................................................................................................................................
Vereador Ramiro Nogueira Barreiro ..................................................................................................................................................................