sessao nº 12

PAUTA
I
- Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária de 2020
APRESENTAÇÃO
- Indicação nº 10/2020, de autoria do vereador Euberto Mello dos Santos, “busca de parcerias para 
implantação de uma “casa de apoio” às pessoas com transtornos do espectro do autismo”.
- Indicação nº 11/2020, de autoria do vereador Euberto Mello dos Santos, “continuidade na reforma 
do campo municipal”.
- Indicação nº 12/2020, de autoria do vereador Rogerio Viana de Souza, “alteração da Lei 
Municipal nº 1.038/2014 com adaptação da jornada de trabalho dos conselheiros tutelares do 
município aos conselhos tutelares da região”.
VOTAÇÃO
- Indicação nº 10/2020
- Indicação nº 11/2020
- Indicação nº 12/2020
Em 4 de setembro de 2020.
Celso Luiz Martins
Presidente
Biênio 2019-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
12ª Sessão Ordinária de 2020
8 DE SETEMBRO DE 2020 
INDICAÇÃO Nº 10/2020
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, e aprovada pelo Plenário, proposição de INDICAÇÃO no sentido de que seja encaminhado 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, propondo “busca de parcerias para implantação de uma “casa de 
apoio” às pessoas com transtornos do espectro do autismo”.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista, o aumento de pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro do Autismo, vejo a necessidade e 
importância de orientação e acompanhamento destas pessoas por parte do nosso município. 
É necessário devolver-lhes direitos de crianças, garantir-lhes um tratamento decente, uma escola, um caminho, uma esperança. 
Muitas vezes, as famílias sem ter a quem recorrer em busca de diagnóstico, orientação, escola e tratamento para os filhos, por esse 
motivo, prejudica o desenvolvimento da criança, acarretando diversos fatores que interferem em seu convívio social. 
Através de uma “Casa de Apoio”, poderão ser desenvolvidos vários trabalhos, até mesmo com a população em geral. Havendo a 
possibilidade de orientação e, quebrando diversos tabus estabelecidos pela própria sociedade.
Assim, aguardo que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal determine as medidas administrativas legais no sentido de, atender a presente 
indicação.
Plenário, 26 de agosto de 2020 Vereador Euberto Mello dos Santos
INDICAÇÃO Nº 11/2020
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Planura/MG, e aprovada pelo Plenário, proposição de INDICAÇÃO no sentido de que seja encaminhado expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando “continuidade na reforma do campo municipal”.
JUSTIFICATIVA
Por diversas vezes, nesta casa legislativa, destacamos a necessidade de zelar do patrimônio público, principalmente, quando o
patrimônio carrega toda uma história e, várias pessoas, especialmente crianças e adolescentes, utilizam deste espaço para realizar 
suas atividades esportivas. Por tudo isso, mais uma vez, cobramos a continuidade na reforma do campo municipal.
Vale ressaltar que, durante este período que estavam vedadas as práticas esportivas no local, não houve cuidados essenciais no 
espaço. Prejudicando cada vez mais sua infraestrutura.
Assim, aguardo que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal determine as medidas administrativas legais no sentido de, atender a presente 
indicação.
Plenário, 26 de agosto de 2020 Vereador Euberto Mello dos Santos
INDICAÇÃO Nº 12/2020
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, e aprovada pelo Plenário, proposição de INDICAÇÃO no sentido de que seja encaminhado 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, destacando a necessidade de “alteração da Lei Municipal nº 
1.038/2014 com adaptação da jornada de trabalho dos conselheiros tutelares do município aos conselhos tutelares da 
região”.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação visa atender pedido dos conselheiros tutelares do município, para adaptação da jornada de trabalho às 
especificidades do funcionamento do Conselho Tutelar, que atualmente operam 40 (quarenta) horas semanais, mais regime de 
plantão nos períodos noturnos, finais de semanas e feriados.
Os conselheiros tutelares são conselheiros tutelares 24 horas por dia, 7 dias por semana, e suas atividades devem ser 
desempenhadas junto à comunidade que representam, o que requer ações proativas para coleta de dados, fiscalização externa para 
conhecimento e particularidades dos casos, além do aperfeiçoamento para solução de problemas.
Quase sempre, as demandas são executadas fora da sede do órgão e podem se estender para muito além do "horário de 
expediente", o que torna a estrutura física do conselho, apenas um apoio para auxílio à comunidade e reuniões dos seus membros, 
não sendo necessário a presença física de todos os integrantes, durante seu horário de atendimento.
Portanto, na tentativa de auxiliar o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Tutelar do Município de seus conselheiros, 
encaminho cópia da solicitação, para melhor análise, aguardando que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal determine as medidas 
administrativas legais no sentido de, na medida do possível, atender a presente indicação.
Plenário, 1º de setembro de 2020 Vereador Rogério Viana de Souza