sessao nº 6

PAUTA
I
APRESENTAÇÃO
- Indicação nº 15/2020, de autoria do vereador HERBERT SILVA ALVES, propondo “adequação do 
atual horário de funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), para melhor 
atendimento à população planurense”.
- Indicação nº 16/2021 de autoria do vereador CARLOS ALBERTO PAIVA NOGUEIRA JUNIOR, 
propondo “doação de “Kit Covid” para as crianças do ensino infantil e fundamental quando 
retornarem as aulas presenciais.”
- Indicação nº 17/2021 de autoria do vereador CARLOS ALBERTO PAIVA NOGUEIRA JUNIOR, 
propondo “criação de Secretaria Municipal de Trânsito.”
- Indicação nº 18/2021 de autoria do vereador CARLOS ALBERTO PAIVA NOGUEIRA JUNIOR, 
sugerindo “Incentivar os moradores a construírem calçadas, com desconto no IPTU (Imposto Predial 
Territorial Urbano).”
- Pareceres ao Projeto de Lei nº 5/2021, que Altera o anexo I - Subvenções Sociais da lei Municipal 
nº 1212 de 10 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, 
contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no 
Município de Planura-MG, para o exercício de 2021 e contém outras providências, emitidos pelas 
Comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; e FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA 
DE CONTAS”.
- Primeiro Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8/2021 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre 
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras 
providências.”
- Primeiro Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2021 de autoria do Poder Executivo 
que "Altera a Lei Complementar 073/2020, a Lei Complementar 004/2005, que Dispõe sobre a criação e 
extinção de vagas, extinção de cargos públicos já existentes e modifica a estrutura do quadro de pessoal 
da Prefeitura Municipal de Planura e dá outras providências" e alterações posteriores, em especial a Lei 
Complementar nº 020/2009."
VOTAÇÃO
• Indicações nºs 15 a 18/2021
• Projeto de Lei nº 5/2021
Em 30 de abril de 2021.
HUELITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
Biênio 2021-2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
6ª Sessão Ordinária de 2021
3 DE MAIO DE 2021 
INDICAÇÃO Nº 15/2021
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo 
“adequação do atual horário de funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), 
para melhor atendimento à população planurense”.
JUSTIFICATIVA
O CRAS do município atualmente está com atendimento ao público de segunda à sexta das 7h30 às 
11h30, e das 13h às 17h. Porém, como é de nosso conhecimento, grande parte da população usuária dos 
serviços, tem dificuldade de acesso aos mesmos por motivos de incompatibilidade de horário.
Nesse sentido, é que sugiro adequação nos horários entre os servidores que prestam serviços no CRAS, 
por meio de escala de revezamento, para que o atendimento ao público seja realizado de forma direta, sem 
fechar no horário de almoço e que, em dois da semana seja estendido até às 18h.
Tal indicação visa proporcionar uma oportunidade a mais para aqueles que necessitam dos serviços 
oferecidos, mas que trabalham e/ou são impossibilitados de comparecer ao CRAS no atual horário de 
funcionamento. 
Assim, aguardo que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, 
atenda a presente indicação
Plenário, 26 de abril de 2021 Vereador Herbert Silva Alves
INDICAÇÃO Nº 16/2021
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo 
“doação de “Kit Covid” para as crianças do ensino infantil e fundamental quando retornarem as aulas 
presenciais.”
JUSTIFICATIVA
Essa indicação propõe a doação de “kits Covid” com álcool em gel, máscaras descartáveis ou de 
tecido, garrafas de água individuais e lenços de papeis às crianças do ensino infantil e fundamental, visando 
contribuir para as medidas de prevenção ao contágio e propagação do COVID-19 nas escolas, bem como para 
proporcionar mais segurança aos alunos, professores e demais funcionários, no retorno das aulas presenciais.
Assim, aguarda o vereador, que o chefe do executivo determine as medidas administrativas, na medida 
do possível, para atender a presente indicação.
Plenário, 26 de abril de 2021. Vereador Carlos Alberto Paiva Nogueira Junior
INDICAÇÃO Nº 17/2021
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo 
“criação de Secretaria Municipal de Trânsito.”
JUSTIFICATIVA
Tal indicação visa a criação de uma Secretaria específica para tratar de assuntos relacionados ao 
trânsito municipal, como pintura e manutenção de toda a sinalização horizontal e vertical das vias, instalação de 
redutores de velocidade, placas, entre outras ações, necessárias para manter o trânsito organizado e seguro. 
Assim, aguarda o vereador, que o chefe do executivo determine as medidas administrativas, na medida 
do possível, para atender a presente indicação.
Plenário, 26 de abril de 2021. Vereador Carlos Alberto Paiva Nogueira Junior
INDICAÇÃO N.º 18/2021
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo 
“incentivar os moradores a construírem calçadas, com desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial 
Urbano).”
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa apoiar e incentivar os proprietários a construírem calçadas em seus imóveis. É uma 
forma de melhorar as condições das vias públicas, com a diminuição da poeira, principalmente nos bairros 
novos, bem como proporcionar mais segurança e comodidade na circulação dos pedestres. 
Assim, aguarda o vereador, que o chefe do executivo determine as medidas administrativas, na medida 
do possível, para atender a presente indicação.
Plenário, 26 de abril de 2021. Vereador Carlos Alberto Paiva Nogueira Junior