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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2021-09-13
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Documents (1)

pauta #

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PAUTA
I
APRESENTAÇÃO
- Indicação nº 31/2021, de autoria do vereador Herbert, propondo instalação de armários para guarda 
volumes no Banco do Brasil.
- Indicação nº 32/2021, de autoria do vereador Tarcisio, propondo extensão do horário de 
funcionamento da Farmácia de Minas – Unidade Planura, situada na Rua João Januário, 803.
- Indicação nº 33/2021, de autoria do vereador Tarcisio, destacando a necessidade de capacitar em 
noções básicas de primeiros socorros os profissionais da área de educação infantil e básica.
- Indicação nº 34/2021, de autoria do vereador Carlos Alberto , destacando a necessidade de cobertura 
em frente à Farmácia Popular.
- Indicação nº 35/2021, de autoria do vereador Carlos Alberto, destacando a necessidade de “colocar
bancos de cimento e cobertura em frente ao laboratório da Unidade Mista de Saúde.
- Projeto de Lei nº 14/2021, de autoria de todos os vereadores, que “Dispõe sobre o atendimento ao 
público nas agências bancárias do município de Planura e impõe sanções administrativas em 
decorrência de infração aos direitos do consumidor, e revoga à Lei Municipal nº 737, de 08 de março 
de 2006”.
- Projeto de Lei nº 15/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional especial no 
orçamento de 2021”.
VOTAÇÃO
• Indicações de nºs 31 a 35/2021
Em 10 de setembro de 2021.
HUELITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente Biênio 2021-2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
12ª Sessão Ordinária de 2021
13 DE SETEMBRO DE 2021 
INDICAÇÃO Nº 31/2021
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo que entre em contato com a agência e
solicite “instalação de armários para guarda volumes no Banco do Brasil”.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que a revista faz parte do sistema de segurança do Banco, porém, constantemente, causa constrangimentos a 
muitas pessoas que portam bolsas, mochilas ou até mesmo roupas com detalhes em metal e outros objetos, as quais são 
barradas na porta de segurança, obrigadas a retornar e expor tudo o que estão carregando.
Nesse sentido, a instalação de guarda-volumes visa oferecer mais conforto, evitar tais constrangimentos por parte dos 
usuários do Banco, que na maioria dos casos, se sentem ofendidos, além de facilitar a entrada e economizar o tempo das 
pessoas.
Assim aguarda o vereador signatário que o chefe do executivo determine as medidas administrativas legais no sentido de, 
na medida do possível, atender a presente indicação.
Plenário, 09 de setembro de 2021. Vereadores Herbert.
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INDICAÇÃO Nº 32/2021
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo “extensão do horário de 
funcionamento da Farmácia de Minas – Unidade Planura, situada na Rua João Januário, 803”.
JUSTIFICATIVA
Dando continuidade em nosso trabalho de proporcionar a toda população um atendimento digno e resolutivo, como já 
solicitada a extensão do expediente da UBS Odilon Lacerda, proponho agora a extensão do horário da farmácia de Minas.
O objetivo é adequar os serviços às necessidades da nossa população, que trabalha durante o atual horário da farmácia, 
integrando todo o atendimento e oferecendo condições de tratamento com as medicações prescritas de forma mais ágil e
acessível.
Assim aguarda o vereador signatário que o chefe do executivo determine as medidas administrativas legais no sentido de, 
na medida do possível, atender a presente indicação.
Plenário, 09 de setembro de 2021. Vereador Tarcisio
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INDICAÇÃO Nº 33/2021
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, destacando a necessidade de “capacitar em 
noções básicas de primeiros socorros os profissionais da área de educação infantil e básica”.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação visa o cumprimento da Lei 13.722/2018, chamada Lei Lucas, que “Torna obrigatória a capacitação em 
noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de 
educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”.
O objetivo é capacitar tais profissionais para que tenham condições de lidar com situações a que estão sujeitas as crianças 
nas escolas, tais como engasgos, acidentes, entre outras, que exigem noções básicas de primeiros socorros.
Destaco que essa capacitação é extremamente necessária para salvar a vida das crianças até que chegue o atendimento 
médico. Ademais, temos o dever de oferecer condições de um ambiente seguro, com profissionais capacitados, para evitar 
casos como infelizmente ocorreu com o menino Lucas.
Assim aguarda o vereador signatário que o chefe do executivo determine as medidas administrativas legais no sentido de, 
na medida do possível, atender a presente indicação.
Plenário, 09 de setembro de 2021. Vereador Tarcisio
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INDICAÇÃO Nº 34/2021
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, destacando a necessidade de “cobertura em frente à
Farmácia Popular”.
JUSTIFICATIVA
Atendendo a várias solicitações e reclamações por parte da população, esta indicação propõe a instalação de toldo em frente a 
Farmácia Popular para proporcionar melhores condições às pessoas que aguardam atendimento, pois, atualmente, todos, 
inclusive idosos, ficam expostos às variações climáticas, como sol e chuva.
Assim aguarda o vereador signatário que o chefe do executivo determine as medidas administrativas legais no sentido de, na 
medida do possível, atender a presente indicação.
Plenário, 09 de setembro de 2021. Vereador Carlos Alberto
INDICAÇÃO Nº 35/2021
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, destacando a necessidade de “colocar bancos de 
cimento e cobertura em frente ao laboratório da Unidade Mista de Saúde”.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa beneficiar a todos os munícipes que aguardam atendimento no laboratório da Unidade Mista de
Saúde, pois, atualmente, o local de espera não dispõe de bancos e cobertura, expondo as pessoas ao sol e chuva.
Assim aguarda o vereador signatário que o chefe do executivo determine as medidas administrativas legais no sentido de, 
na medida do possível, atender a presente indicação.
Plenário, 09 de setembro de 2021. Vereador Carlos Alberto

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