sessao nº 3

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA. Aos vinte dias do mês de 
março do ano de dois mil e dezessete, às vinte horas, reuniram-se ordinariamente na Câmara Municipal de Planura, no prédio de uso 
exclusivo do Legislativo, sob a Presidência do Vereador Francisco Antonio do Nascimento Filho, secretariada por mim, Vereador 
Euberto Mello dos Santos, e contando com a presença dos demais Vereadores: Celso Luiz Martins, Fausto Luiz Martins, Josias Sousa e 
Sousa, Rodrigo Ramos Cabrobó, Rogerio Viana de Souza, Rui Peres de Castro Junior e Vanusa Eufrasia Paixão. Verificada a existência 
de “quórum” regimental, o Presidente, com proteção de Deus e em nome do povo de Planura, declarou aberta a Sessão. Convidou as 
autoridades presentes para fazerem parte do reservado do Plenário. Prosseguindo, pediu para que todos ficassem de pé, para ouvir o Hino 
Nacional. Continuando, no período destinado ao Pequeno Expediente, o Presidente perguntou aos senhores vereadores se tinham alguma 
objeção ao conteúdo da ata da segunda reunião ordinária do dia 06 (seis) de março de 2017, não houve pedido de retificação, sendo a ata 
aprovada pelos vereadores presentes. Continuando, no período destinado ao Pequeno Expediente, o presidente solicitou a mim que fizesse 
a leitura das proposições: Indicação nº 26/2017, de autoria do vereador Fausto Luiz Martins propondo estudar a viabilidade de 
reimplantação do cartão alimentação para os servidores. Indicação nº 27/2017, de autoria do vereador Fausto Luiz Martins, propondo estudar 
a viabilidade de fornecimento de café da manhã na Casa da Amizade para os trabalhadores rurais do município. Indicação nº 28/2017, de 
autoria do vereador Rui Peres de Castro Junior, destacando a necessidade de instalar iluminação no “campo do Terrão” no bairro 
Solidário. Indicação nº 29/2017, de autoria dos vereadores Fausto Luiz Martins, Josias Sousa e Sousa, Rogerio Viana de Souza e Rui 
Peres de Castro Junior, destacando a necessidade de reativação da quadra da Escola Municipal Luiz da Silva e Oliveira (Escola Polo).
Indicação nº 30/2017, de autoria do vereador Rogerio Viana de Souza destacando a necessidade de reforma do prédio onde se localiza a 
Delegacia de Polícia Civil. Indicação nº 31/2017, de autoria do vereador Rogerio Viana de Souza, destacando a necessidade de realizar 
limpeza geral na cidade, praças, prédios e terrenos que pertencem ao município. Indicação nº 32/2017, de autoria do vereador Celso Luiz 
Martins destacando necessidade de ampliação do cemitério municipal. Indicação nº 33/2017, de autoria do vereador Josias Sousa e 
Sousa, disponibilizar dentistas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município para atendimento no período noturno. Indicação nº 
34/2017, de autoria do vereador Rodrigo Ramos Cabrobó, implantação de canil e serviço gratuito de castração de cães e gatos e criação 
de lei municipal referente a abandono e maus tratos a animais. Indicação nº 35/2017, de autoria do vereador Rodrigo Ramos Cabrobó,
propondo implantação nas escolas municipais de projeto para período integral até 15 anos, visando aulas de reforço, palestras, cursos, 
atividades recreativas e esportes. Indicação nº 36/2017, de autoria do vereador Euberto Mello dos Santos propondo buscar junto ao 
Órgão competente a extensão do horário de funcionamento dos caixas eletrônicos do Banco do Brasil. Indicação nº 37/2017, de autoria 
do vereador Rogerio Viana de Souza, destacando a necessidade de atendimento ginecológico na UBS Dr. Avanir Batista de Oliveira –
ESF Vinicius de Moraes. Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, de autoria do Poder Executivo que, “Institui o parcelamento 
municipal e dá outras providências”, que passou pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamentos e Tomada de 
Contas e Obras e Serviços Públicos Municipais, onde emitiram seus pareceres verbais favoráveis. Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria 
do Poder Executivo que, “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e dá outras providências”, que passará 
pelas Comissões de Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e Obras e Serviços Públicos Municipais, para emitirem seus pareceres 
no prazo regimental. Foi concluída a parte do Pequeno Expediente e aberta a Ordem do Dia, onde discutimos e votamos as proposições 
apresentadas. Indicações de nºs
26 a 37/2017 foram aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 foi aprovado 
por unanimidade. Concluída a parte relativa à Ordem do Dia, e passando para o Grande Expediente, fez uso da Tribuna Livre, o Sr. Bruno 
Augusto, vereador do município de Frutal-MG, com o assunto: Projeto de Lei nº 4.213/16, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede
elétrica.”, que cumprimentou a todos e comentou que as prefeituras do Estado compram os postes de iluminação pública e doam para a Cemig, e 
que a companhia obtém lucros no procedimento, e as outras empresas que utilizam os postes pagam aluguel para a Cemig, em torno de oito e 
cinquenta a dez reais por poste, e fez críticas quanto ao atendimento da empresa ao público, e que no município de Frutal-MG essa empresa 
nunca fez nenhuma doação a nenhuma creche ou asilo, por exemplo, e que lucra muito no Estado, e que a situação é injusta, e então elaboraram 
uma lei já sancionada que cria o “IPTU para o poste”, no qual a Cemig pagará dois UFM (Unidade Fiscal do Município) por poste para a 
Prefeitura do município de Frutal-MG, anualmente, pelo espaço público que utiliza com seus postes de iluminação pública, num total de um 
milhão e duzentos mil reais, e explicou que a Cemig não poderá repassar isso ao consumidor, pois quem regula os preços de energia elétrica é a 
Aneel, e não podem cobrar preços diferentes entre municípios, e que na cidade de Planura, se conseguirem um valor por exemplo, de 
quatrocentos mil reais, este imposto já seria muito bom para a receita do município, e que no município de Frutal, em dois anos esse imposto 
poderia ser usado para trocar as lâmpadas de todos os postes do município por lâmpadas led, que consomem menos energia e, consequentemente 
diminuiria a taxa de iluminação pública, e que a empresa certamente irá recorrer judicialmente, mas que o parlamento tem de mostrar que a 
população não pode aceitar essas imposições e falta de respeito com o cidadão, e que devem começar a cobrar contra esse tipo de situação, e 
sugeriu para os vereadores de Planura a fazerem o mesmo projeto de lei, deixou à disposição cópia da lei, que foi analisada por diversos 
advogados, inclusive em Brasília-DF, e que em alguns Estados essa lei já existe, e que seria um retorno bom ao município e disse estar à 
disposição para quaisquer esclarecimentos. O vereador Celso Luiz Martins agradeceu a presença do vereador Bruno Augusto e elogiou sua 
preocupação com o município de Frutal-MG e região, trazendo ideias para os colegas, e que certamente irão buscar o mesmo para o município 
de Planura. O vereador Rogerio Viana de Souza agradeceu a presença do vereador Bruno Augusto, dizendo que sempre estão buscando 
novas ideias e assistindo as reuniões da Câmara Municipal de Frutal, e agradeceu a presença do também vereador Professor Querino. 
Agradeci a presença do vereador Bruno Augusto e elogiei seu empenho não só na cidade de Frutal, mas também na região, sempre dando 
sugestões ao caminho certo a seguir, agradeci por ampliar essa ideia para os colegas vereadores de Planura. O vereador Fausto Luiz 
Martins agradeceu a presença do vereador Bruno Augusto e por suas informações, e que já viu a cobrança deste tributo, que não concorda 
que o estado vem passando vários órgãos para o município, que as despesas só vêm aumentando, e que é estranho falar em IPTU para 
poste, mas que o município cede o espaço à empresa, e que se esta obtém altos lucros, o município precisa de algum benefício, e que 
buscando aumento da receita, pode haver melhorias ao cidadão, e que os vereadores farão um estudo bem aprofundado na legislação para 
buscar este benefício para o município, e agradeceu a todos. O vereador Rui Peres de Castro Junior cumprimentou a todos e agradeceu o 
vereador Bruno Augusto por suas ideias e sua preocupação em ajudar o município, e convidou para voltar sempre, e que a Casa está de 
portas abertas, e agradeceu a todos. O Presidente agradeceu e parabenizou o vereador Bruno Augusto por seu movimento, e que achou 
muito interessante, e que pelas dificuldades, pensou que não iriam conseguir, e que a Cemig faz um péssimo trabalho, que existe o 
Programa Luz Para Todos, mas não tem extensão de rede para todos, apesar dos esforços dos vereadores, parabenizou pela iniciativa e 
que os vereadores irão buscar o melhor para o município. O Sr. Bruno Augusto explicou que qualquer tipo de serviço prestado é direito 
do consumidor cobrar retorno, pois todos pagam por isso, e que está á disposição, pois a discussão é longa, agradeceu ao companheiro 
vereador Professor Querino e desejou boa noite a todos. O Presidente franqueou a palavra aos Senhores vereadores. Usou a palavra o 
vereador Rodrigo Ramos Cabrobó, que apresentou um convite a todos os vereadores, Sr. Prefeito e público presente para manifestação 
contra a PEC 287, que propõe a reforma da Previdência, e sugeriu unir forças, inclusive com os municípios vizinhos, para fazer um 
movimento na BR 364, e que se todo o País se unir, os deputados pensarão duas vezes antes de votarem a favor, e que conta com o apoio 
de todos, agradeceu a presença de todos e convidou para comparecerem sempre às reuniões. No uso da palavra, o vereador Celso Luiz 
Martins cumprimentou a todos e desejou uma boa noite a todos os presentes, e convidou para sempre comparecerem às reuniões. Usando
a palavra, o vereador Rogerio Viana de Souza cumprimentou a todos, agradeceu aos vereadores e disse que a união faz a força, agradeceu 
a presença de todos, em especial ao Deputado Tenente Lúcio, dizendo que está sempre presente ajudando o município e trazendo muitos 
benefícios para Planura, e que ele não é igual aos outros deputados que vem de quatro em quatro anos apenas pedir votos, é atuante, não 
votou nele, mas é um deputado muito atuante na cidade, e na próxima reunião passará um informativo do que o Deputado já trouxe para 
Planura, e sobre a operação tapa-buracos, esteve conversando com o Sr. Prefeito e foi informado de que a operação está em andamento, 
em resposta à população que o cobrou, e agradeceu a todos. Fez uso da palavra o vereador Fausto Luiz Martins que cumprimentou a 
todos, agradeceu às autoridades presentes e comentou que as indicações feitas pelos vereadores tem o intuito de ajudar a população, e que 
estão lutando e cobrando do Executivo para solucionar os problemas da cidade, que fizeram um mutirão de limpeza na escola e que 
alguma atitude deve ser tomada, e que o Sr. Prefeito disse que disponibilizará verba para a reforma do Terminal Rodoviário, e que estão 
buscando recursos, e sobre a PEC 287, disse que o Governo está fazendo uma propaganda enganosa à população, que as manifestações 
são muito importantes, que já cobrou do Deputado Caio Nárcio, e que quem votar a favor desta reforma, não terá o seu voto, e que o 
déficit da previdência anunciado pelo Governo é uma mentira, não divulga que, por exemplo, a usina de Itaipu foi construída com 
dinheiro do INSS, Angra dos Reis, a ponte Rio-Niterói, os estádios da Copa do Mundo e até a construção de Brasília-DF, e que a 
população não vai aproveitar de seus benefícios, e que não vai concordar, que todos devem manifestar contra e cobrar dos Deputados, e 
que fez um desabafo sobre esse assunto e sobre as mentiras anunciadas pelo Governo, e desejou boa noite a todos. O Presidente Francisco 
Antonio do Nascimento Filho cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos vereadores de Frutal, Bruno Augusto e Professor 
Querino, e a todos os presentes ressaltando a importância da população em acompanhar os trabalhos dos vereadores na busca de 
melhorias para o município, comentou que se sente feliz com a presença do Sr. Prefeito presente na reunião, e que estando presente, pode 
conferir o que é falado e cobrado pela população, e que a intenção é fazer um trabalho satisfatório para a população, e comentou sobre o 
pedido do Deputado Federal Tenente Lúcio no qual pede parecer contrário ou favorável dos vereadores em relação à PEC 287, e pediu a 
todos os vereadores para que respondam e encaminhem à Secretaria da Câmara para que seja enviado a resposta o mais rápido possível, 
pediu para que suas palavras constassem em ata, e que é um absurdo se falar em um déficit como o anunciado pelo Governo, que acha 
que algumas questões precisam ser vistas, mas não da maneira que foi apresentado nesta proposta de reforma, e que está tudo errado, que 
e´ um direito seu pensar assim até que se prove o contrário, agradeceu aos vereadores pelas indicações e aos funcionários da Casa e 
desejou boa noite a todos. Continuando, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a reunião 
ordinária que se realizará no dia 03 de abril de 2017, às vinte horas. Solicitou a minha pessoa que procedesse a chamada nominativa onde 
se constou a presença de 09 (nove) vereadores e nenhuma falta. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a Reunião. Antes, porém, 
determinou que se lavrasse a presente Ata, que será lida, aprovada e assinada pelo Presidente, Secretário e Vereadores na próxima 
Reunião.
Vereador Francisco Antonio do Nascimento Filho (Presidente)........................................................................................................................
Vereador Rodrigo Ramos Cabrobó (Vice-Presidente)........................................................................................................................................
Vereador Euberto Mello dos Santos (Secretário)...............................................................................................................................................
Vereador Celso Luiz Martins..............................................................................................................................................................................
Vereador Fausto Luiz Martins............................................................................................................................................................................
Vereador Josias Sousa e Sousa...........................................................................................................................................................................
Vereador Rogerio Viana de Souza......................................................................................................................................................................
Vereador Rui Peres de Castro Junior..................................................................................................................................................................
Vereadora Vanusa Eufrasia Paixão.....................................................................................................................................................................