sessao nº 2

PAUTA
I
APRESENTAÇÃO
- Indicação nº 8/2022, de autoria de todos os vereadores
- Requerimento nº 1/2022, de autoria dos vereadores Carlos, Herbert, João Martins, João Machado e Tarcísio
- Requerimento nº 1/2022, de autoria dos vereadores Carlos, Herbert, João Martins, João Machado e Tarcísio
- Projeto de Lei nº 4/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei Municipal 
nº 1.134/2017, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 5/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera as Leis Municipais nºs 1.136/2017 e 1.069/2015 
que institui a Gratificação Mensal para os Membros Servidores Efetivos designados para comporem a Comissão de 
Licitação, Pregoeiro Oficial do Município e sua equipe, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 6/2022, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 
1228 de 22 de setembro de 2021 que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias do 
município de Planura e impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor”.
- Projeto de Lei nº 7/2022, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui no Calendário Oficial do município de 
Planura o “Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer de colo de útero”.
VOTAÇÃO
- Indicações nº 8/2022
- Requerimentos nº
s 1 e 2 de 2022
Em 7 de março de 2022.
HUELITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente Biênio 2021-2022
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INDICAÇÃO N.º 8/2022
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo junto à 
Secretaria competente, “elaboração de projeto para a construção de uma mini rotatória com câmeras de 
monitoramento no cruzamento das Ruas Otacílio Gomes Machado, João Veloso Soares e José Alves Filho, em 
frente ao Mercado Bom Preço, entre os Bairros Jardim Debrair Deodato e Jardim Orlando Peres”.
JUSTIFICATIVA
A implantação de rotatórias já tem se mostrado uma solução eficiente para disciplinar o fluxo de veículos e 
pedestres em outros pontos de nossa cidade, como também tem auxiliado a Polícia Militar no monitoramento dos locais,
Assim, considerando que o local mencionado é muito movimentado, a implantação de mini rotatória é uma 
medida para controlar a velocidade, reduzir conflitos, acidentes e melhorar a fluidez entre veículos e pedestres que por ali 
transitam, além de proporcionar mais segurança a todos. 
Diante do exposto, aguardam os vereadores signatários que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal tome as 
providências necessárias e, na medida do possível, atenda a presente indicação.
Plenário, 03 de março de 2022, Vereadores: Carlos, Celso, Herbert, Hueliton, João Martins, João Machado, João Pires
Rodrigo e Tarcisio.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
2ª Sessão Ordinária de 2022
7 DE MARÇO DE 2022 
REQUERIMENTO Nº 1/2022
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, REQUEREM à MESA 
DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO 
MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição:
Requerem, junto ao Setor de Recursos Humanos, informações sobre os divisores utilizados para o cálculo da carga 
horária dos servidores de 40, 30 e 20 horas semanais. 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO conhecimento acerca do 
procedimento matemático utilizado no cálculo das horas dos servidores municipais.
Faz-se necessário o entendimento de como são computadas tais horas para sanar questionamentos quanto ao 
cálculo aplicado, visto que muitos servidores estão com dúvidas se os divisores estão de acordo com a carga horária 
semanal.
Se, por ventura, o setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Planura, além do “Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município” (Lei Complementar nº 01/94), utiliza outras legislações, devido às diversas Secretarias que o 
Município possui, requer-se informações das legislações aplicadas e citação dos artigos que regem o teor do procedimento 
adotado para cada caso.
Destacam ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o PODER 
LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 3 de março de 2022. Carlos, Herbert, João Martins, João Machado e Tarcísio.
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REQUERIMENTO Nº 2/2022
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA
Os vereadores, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, REQUEREM à MESA 
DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO 
MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição:
Requerem, junto ao Setor de Recursos Humanos, as seguintes informações: 
I - Qual o motivo de desconto de insalubridade dos servidores com falta justificada por atestado médico e de 
profissionais da área de saúde que foram afastados por Covid-19?
II - Qual a legislação utilizada pela Administração para efetuar tais descontos?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO conhecimento acerca do 
motivo e fundamentação legal dos referidos descontos na folha de pagamento dos servidores com falta justificada por 
atestado médico e servidores da área de saúde afastados por Covid-19.
Na oportunidade, manifestam sua indignação com tais descontos dos profissionais de saúde e considera a 
situação uma afronta, uma desconsideração, um descrédito para com essa classe que se dedicou há mais de um ano no 
atendimento a está terrível pandemia que assolou o mundo todo.
Ressalta-se ainda que os descontos de insalubridade devem ser legalmente argumentados, pois trata-se de 
direitos dos servidores, e essa perda está causando muita discussão e descontentamento entre os mesmos.
Destacam ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de PODER 
LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO.
Nestes termos, pedem e aguarda deferimento.
Planura/MG, 3 de março de 2022. Carlos, Herbert, João Martins, João Machado e Tarcísio.
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