sessao nº 1

PAUTA
I
APRESENTAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 2/2022 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre 
a titulação dos ocupantes do Núcleo Consolidado Jardim Orlando Peres, no âmbito da 
Regularização Fundiária Municipal e dá outras providências.”.
Pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, emitidos pelas Comissões de
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; e OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
VOTAÇÃO
- Projeto de Lei Complementar nº 2/2022
Em 11 de abril de 2022
.
HUELITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
Biênio 2021-2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
1ª Sessão Extraordinária de 2022
11 DE ABRIL DE 2022