sessao nº 5

PAUTA
I
APRESENTAÇÃO
- Indicação nº 14/2022, vereador Herbert Silva Alves.
- Requerimento nº 7/2022, vereadores João B. Machado, João B. Pires.
- Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, Poder Executivo: “Dispõe sobre a criação de vagas para os 
respectivos cargos já existentes no município e exclusão de cargos vagos, alterando a Lei Complementar nº 004/2005 e 
alterações posteriores, em especial a Lei Complementar nº 73/2020 e 77/2021, e dá outras providências”.
- Mensagem ao Projeto de Lei nº 10/2022, Poder Executivo: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
- Mensagem ao Projeto de Lei nº 11/2022, Legislativo: “Fixa a data e índices para efeito de revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do município de Planura-MG, e dá outras providências”
- Mensagem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022: Concede Título de Cidadã Honorária a Geruzza Lima Ramos 
Oliveira Machado.
- Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Obras e serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 8/2022:
“Dispõe sobre a política de controle da população animal de cães e gatos no município de Planura-MG”.
VOTAÇÃO
- Indicações n
º 14/2022
- Requerimento n
º 7/2022
- Projeto de Lei nº 8/2022
Em 18 de abril de 2022.
HUELITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente Biênio 2021-2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
5ª Sessão Ordinária de 2022
18 DE ABRIL DE 2022 
INDICAÇÃO N.º 14/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal junto à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, destacando a necessidade de “oferecer às famílias beneficiárias do 
Programa Bolsa Família cursos de capacitação, como: corte e costura, manicure e pedicure, maquiagem, cabeleireiro, 
designer de sobrancelhas, culinária e artesanatos”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa proporcionar às famílias assistidas pelo Programa, novas oportunidades de capacitação e
melhores condições para inserção no mercado de trabalho. É uma forma de garantir melhor empregabilidade, fonte de renda e 
mais qualidade de vida.
Ademais, contribui para reduzir as vulnerabilidades e o risco social, auxiliando as famílias na inclusão produtiva e 
desenvolvimento profissional.
Assim, aguarda o vereador que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, 
atenda a presente indicação.
Plenário, 13 de abril de 2022, Vereador Herbert.
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REQUERIMENTO Nº 7/2022
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, REQUEREM à 
MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO 
MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição:
“Requerem informações sobre a distribuição de ovos de páscoa na rede pública 
municipal de ensino, no ano de 2021, conforme segue:
- Modalidade/procedimento de contratação utilizado;
- Cópias da nota de empenho, nota fiscal e pagamento.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO informações acerca da Contratação e 
despesas com ovos de páscoa no ano de 2021.
Justifica-se, ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, 
quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e 
atendimento ao interesse público.
Nestes termos, pedem e aguardam deferimento.
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