sessao nº 9

PAUTA
I
APRESENTAÇÃO
- INDICAÇÃO Nº 21/2022, de autoria dos vereadores Carlos Alberto P. Nogueira Junior, Herbert Silva Alves:
“Oferecer de forma contínua, capacitação a todos os profissionais e servidores da rede municipal de ensino 
voltada ao Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)”.
- INDICAÇÃO Nº 22/2022, de autoria de todos os vereadores: “nomear espaço público do município com 
nome do Ex-Prefeito Mário José Ferreira”.
- INDICAÇÃO Nº 23/2022, de autoria do vereador Herbert Silva Alves: “criação de programa que vise 
autorizar o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres de baixa renda, em 
situação de vulnerabilidade e/ou risco social”.
- INDICAÇÃO Nº 24/2022, de autoria do vereador Herbert Silva Alves: “propondo que as Secretarias 
Municipais de Saúde e Assistência Social desenvolvam um trabalho em parceria com a Escola Estadual 
Alysson Roberto Bruno, visando, a cada 15 (quinze) dias, disponibilização de atendimento psicológico em 
grupo aos alunos”.
- INDICAÇÃO Nº 25/2022, de autoria de todos os vereadores: “instalação de redutores de velocidade 
(lombadas) e de placas indicativas com nomes das ruas que não possuem identificação no Bairro Village dos 
Buritis”.
- MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 3/2022, autoria do vereador Tarcisio “Moção de aplausos ao 3° Pelotão da 
300ª Companhia do 69º Batalhão Policia Militar de Planura/MG.
- MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 4/2022, autoria do vereador Tarcisio “Moção de Aplausos ao Grupo de 
Corredores “Papa-Léguas” de Planura/MG.
- PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS do Estado de Minas Gerais referente à Prestação 
de Contas do Município de Planura – MG, Exercício de 2020, Processo nº 1104675, (cópia do Relatório 
está à disposição dos vereadores na Secretaria da Câmara, e o processo na íntegra pode ser consultado no 
site do Tribunal de Contas e no site da Câmara).
- MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 16/2022, autoria do Poder Executivo, “Cria a função gratificada 
de coordenação das escolinhas desportivas no município de Planura, e dá outras providências”.
- PARECER da Comissão Especial ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022
- PARECERES das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ao 
Projeto de Lei nº 10/2022.
- PARECERES das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei 
nº 17/2022
- PARECERES das Comissões de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 18/2022
- PARECERES das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei 
nº 19/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
9ª Sessão Ordinária de 2022
20 DE JUNHO DE 2022 
VOTAÇÃO
- Indicações de nºs 21 a 25 de 2022.
-Moções da Aplausos de nºs 3 e 4 de 2022.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022 “Concede Título de Cidadão Honorário a Jucimar Rodirgues dos 
Reis”.
- Projeto de Lei nº 10/2022 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 
de 2023 e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 17/2022 “Declara de utilidade pública a Casa de Longa Permanência da “Vovó Zulma”.
- Projeto de Lei nº 18/2022 “Institui no município de Planura o direito do contribuinte de ter acesso a meios e 
formas de pagamento digitais, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza 
tributária, taxas e contribuições”.
- Projeto de Lei nº 19/2022“Reconhece no município de Planura/MG o dia 9 de julho como o dia municipal 
dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva 
necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei 
Federal nº 10.826 de 2003.
-
TRIBUNA LIVRE (na discussão do PL nº 19/2022)
Sr. Mario Knivhalla Neto
Assunto: Explanar sobre a realidade dos CAC´s e a importância do projeto a ser votado. 
Em 20 de junho de 2022.
HUELITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente Biênio 2021-2022
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INDICAÇÃO Nº 21/2022
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submetem à 
apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, destacando a necessidade 
de, junto às Secretarias Municipais de Educação e Saúde, “oferecer de forma contínua capacitação a todos os 
profissionais e servidores da rede municipal de ensino voltada ao Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)”.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) pode ser definido como um transtorno do desenvolvimento neurológico 
com base genética, identificável na primeira infância, com prejuízo persistente na comunicação social, presença de padrões 
restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividade, que limitam e prejudicam o desenvolvimento dos portadores.
Considerando o aumento significativo de crianças diagnosticadas com TEA em nosso município, e que o diagnóstico 
e intervenções educacionais precoces são muito importantes no desenvolvimento infantil, é que propõem essa indicação.
O objetivo é capacitar professores e servidores que atuam em todas as esferas da rede municipal de ensino, visando 
instrumentalizá-los sobre os diferentes níveis de autismo, suas características, práticas e condutas adequadas, promovendo a 
cidadania dessas crianças, conforme visam as políticas educacionais de ensino.
Destaca-se ainda, que a capacitação deverá ser de forma contínua, a fim de permitir o desenvolvimento de 
habilidades e ampliação do conhecimento dos profissionais e servidores, para que possam contribuir positivamente na 
formação, aprendizado e convívio diário com as crianças com TEA, que necessitam de tratamento adequado. Ademais, a 
capacitação também contribuirá para a identificação dos primeiros sinais, ajudando as famílias no diagnóstico precoce.
É nosso dever garantir os direitos e proporcionar melhor qualidade de vida a essas crianças, que apesar de 
apresentarem condutas diferentes, pela dificuldade em se comunicar e interagir socialmente, podem e devem estar inseridas na 
sociedade.
Diante do exposto, aguardam os vereadores que o chefe do Executivo tome as providências necessárias junto às 
Secretarias de Saúde e Educação, visando a elaboração de um programa voltado para as especificidades do TEA, que capacite 
continuamente todos os professores e demais servidores da rede municipal de ensino, para que todos saibam adotar práticas 
educacionais e condutas adequadas com essas crianças. 
Plenário, 10 de junho de 2022.
Plenário, 10 de junho de 2022 Vereadores: Carlos Alberto P. Nogueira Junior, Herbert Silva Alves
INDICAÇÃO Nº 22/2022
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submetem
à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo 
“nomear espaço público do município com nome do Ex-Prefeito Mário José Ferreira”.
JUSTIFICATIVA
Mario José Ferreira, popularmente conhecido como Marão, foi prefeito do município de Planura entre 
1993/1996 e 2001/2004. Foi um político importante, influente e cidadão muito querido pela população 
planurense. 
Durante seu mandato realizou várias obras importantes para o crescimento e desenvolvimento de nossa 
cidade, como o Ambulatório de Furnas, onde hoje funciona a Unidade Mista de Saúde, o Velório Municipal, a 
Casa da Amizade, entre outras. Também se destacou na área social, onde atuou em prol das famílias carentes, 
doando lotes e proporcionando-lhes a realização do sonho de construir a casa própria.
Diante do exposto, é que se indica, como homenagem em sua memória, a denominação de algum 
espaço público, como praça ou prédio de propriedade do município com seu nome.
Assim aguardam os vereadores que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na 
medida do possível, atenda a presente indicação.
Plenário, 15 de junho de 2022
INDICAÇÃO Nº 23/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo “criação de programa que 
vise autorizar o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres de baixa renda, em 
situação de vulnerabilidade e/ou risco social”. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa regulamentar o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às adolescentes e 
mulheres em risco de vulnerabilidade ou risco social e que não possuem condições financeiras para adquirirem o produto. 
O absorvente íntimo é um instrumento básico de higiene, assim, o Poder Público deve reconhecer que as
mulheres carentes, ou em situação de vulnerabilidade têm direito aos meios adequados à sua higiene pessoal, garantindo o 
princípio da dignidade humana e a proteção à saúde da mulher.
Importante ressaltar que, é necessária a distribuição gratuita para as jovens da rede pública de ensino, pois a
falta de absorventes é uma das causas de evasão escolar pelas adolescentes. A situação se agravou ainda mais devido à 
pandemia e com o aumento do desemprego, onde muitas famílias ficaram sem condições de suprir suas necessidades 
básicas, como a aquisição do item.
Diante do exposto, prezando o bem-estar e saúde dessas mulheres, que muitas vezes recorrem a outros meios 
não higiênicos, que além de acarretar grandes constrangimentos podem levar a complicações graves, como infecções, é 
que se propõe a presente indicação.
Assim, aguarda o vereador que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, 
atenda a presente indicação.
Plenário, 15 de junho de 2022.
Herbert Silva Alves
Vereador
INDICAÇÃO Nº 24/2022
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo que 
“as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social desenvolvam um trabalho em parceria com a 
Escola Estadual Alysson Roberto Bruno, visando, a cada 15 (quinze) dias, disponibilização de 
atendimento psicológico em grupo aos alunos”. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender a alta demanda de alunos que necessitam de assistência psicológica, 
e, muitas vezes, por motivos financeiros ou falta de reconhecimento de sua necessidade, não buscam o devido 
atendimento.
Sabe-se que existem inúmeros casos de limitações dos estudantes em sua trajetória escolar que se 
traduzem em conflitos, desmotivação, ansiedade, depressão, e que podem ser adequadamente identificados e 
trabalhados com profissionais de psicologia.
Portanto, proporcionar atendimento em grupo é uma forma de contribuir para a inserção e convívio
social, auxiliando os estudantes na superação de problemas, e em aspectos emocionais, cognitivos e sociais, que 
afetam diretamente o processo de aprendizagem e de convívio escolar.
Diante do exposto, prezando também com o bem estar de nossos estudantes planurenses do ensino 
fundamental e médio, não oferecidos na rede municipal, é que se propõe a presente indicação.
Assim, aguarda o vereador que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do 
possível, atenda a presente indicação.
Plenário, 15 de junho de 2022.
Herbert Silva Alves
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INDICAÇÃO Nº 25/2022
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submetem
à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, junto à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Assuntos Urbanos e Planejamento, destacando a necessidade de “instalação 
de redutores de velocidade (lombadas) e de placas indicativas com nomes das ruas que não possuem 
identificação no Bairro Village dos Buritis”.
JUSTIFICATIVA
Algumas vias do bairro ainda não possuem placas, o que traz dificuldade de identificação tanto para a 
população e comerciantes locais, quanto para turistas, transportadoras e trabalhadores de outras cidades que 
circulam em nosso município. Já a falta de redutores está propiciando a ocorrência de acidentes, visto que 
muitos condutores trafegam em alta velocidade.
Diante do exposto, visando contribuir com a infraestrutura do bairro, proporcionar segurança no 
trânsito, aos moradores e transeuntes, bem como solucionar os constrangimentos de identificação das vias e 
valorizar o aspecto turístico, é que se propõe a presente indicação.
Assim, aguardam que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, 
atenda a presente indicação.
Plenário, 15 de junho de 2022.
Todos os vereadores
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 3/2022
“Moção de aplausos ao 3º Pelotão da 300ª Companhia do 69º Batalhão Policia Militar de Planura/MG.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Planura/MG
O vereador Tarcisio Pimenta Ribeiro, no uso de suas atribuições regimentais, submete à apreciação do 
Plenário, e, uma vez aprovado, seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao 3° Pelotão da 300ª 
Companhia do 69º Batalhão Policia Militar de Planura/MG, representado pelos oficiais:
1º Tenente Jucimar Rodrigues dos Reis
1º Sargento Dante Alexander Coli
3º Sargento Cícero Rodrigues da Silva
3º Sargento Mário Sérgio Soares
3º Sargento Edivaldo da Silva Francisco
3º Sargento Adelino Pereira da Silva Filho
3º Sargento Welinton de Souza Ribeiro
Cabo Alexandre Antônio dos Santos
Cabo Mateus José Neves Nascimento
Soldado Jeferson dos Passos Rocha
Soldado Levi Rodrigues de Oliveira
Soldado Samuel Gazeta da Costa
Soldado Karen Lourraine Borges da Silva
Esta Moção tem como objetivo aplaudir e reconhecer a atuação desses oficiais no combate à 
criminalidade em nosso município, bem como o trabalho realizado em prol da segurança pública de nossa 
comunidade. 
Cumpre destacar o empenho da Polícia Militar na conquista das câmeras instaladas em pontos 
estratégicos de nossa cidade, e sua atuação frente ao sistema de videomonitoramento, o que tem contribuído 
tanto na prevenção quanto na repressão criminal, auxiliando em várias ocorrências de tráfico e uso de drogas, 
apreensão de armas de fogo, recuperação de veículos furtados e roubados, dentre outras.
Esses profissionais são merecedores desse reconhecimento, pois dedicam e arriscam suas vidas 
visando garantir a ordem pública, a aplicabilidade das Leis e a tranquilidade e segurança da sociedade.
Diante do exposto, o vereador que esta subscreve aplaude e torna público a sua admiração pela atuação 
dos oficiais membros do referido Pelotão.
Vereador Tarcisio Pimenta Ribeiro Sala de Sessões Paulo Brinck, 10 de junho de 2022.
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MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 4/2022
Moção de Aplausos ao Grupo de Corredores “Papa-Léguas” de Planura/MG.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Planura/MG
O vereador Tarcisio Pimenta Ribeiro, no uso de suas atribuições regimentais, submete à apreciação do 
Plenário, e, uma vez aprovado, seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao Grupo de Corredores 
Papa-Léguas de Planura, representado por:
Antônia Neide Pires Souza Estela Rosana Oliveira Monteiro Estenio Nascimento Silva
Fabiano Amado de Jesus Ferreira Fábio Luis Moreira Gabriela Rayjose Dourado Pereira
Gilvan Pinheiro Serra Joel dos Santos Machado Costa Josinaldo dos Santos Costa Leite
Kelle Regina Ferreira Thais de Paula Veridiana Otavia Oliveira Silvino
Esta Moção tem como objetivo aplaudir e reconhecer o esforço desses atletas, que são exemplos de 
dedicação e disciplina, e vem representando nossa cidade em importantes competições na região, conquistando 
muitos títulos.
Ademais, a atuação do Grupo é um incentivo à prática de esporte e à adoção de um estilo de vida mais
saudável, inspirando e motivando nossa população planurense.
Diante do exposto, o vereador que esta subscreve aplaude e torna público a sua admiração por esses 
atletas que vem levando o nome de nossa cidade nossa cidade.
Vereador Tarcisio Pimenta Ribeiro Sala de Sessões Paulo Brinck, 10 de junho de 2022.