sessao nº 12

PAUTA
I
APRESENTAÇÃO
- INDICAÇÃO Nº 36/2022, de autoria do vereador Tarcisio: “parceria com o Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial - SENAC, para disponibilização de Cursos Técnicos de forma contínua”.
- INDICAÇÃO Nº 37/2022, de autoria do vereador Tarcisio: “recomposição dos valores de diárias dos 
servidores que se deslocam para outras cidades a trabalho, bem como os valores de transferências aos 
profissionais de saúde”.
- INDICAÇÃO Nº 38/2022, de autoria do vereador Carlos Alberto P. N. Junior: “homenagear Lauro Perez 
com denominação de logradouro público de nossa cidade”.
- PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE DECRETO Nº 4/2022.
- PARECERES AO PROJETO DE LEI Nº 23/2022, de autoria do Poder Executivo: Autoriza o município de 
Planura/MG a contratar e custear plano de saúde odontológico para os servidores públicos municipais, e dá 
outras providencias.
- PARECERES AO PROJETO DE LEI Nº 25/2022, autoria Herbert: Dispõe sobre a proibição de admissão e 
contratação, para os cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e 
adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
- EMENDA ADITIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2022, de autoria do vereador Tarcisio e 
Herbert.
- PROJETO DE LEI Nº 26/2022, autoria do vereador Tarcisio: Dispõe sobre a denominação do Centro de 
Reabilitação, prédio público do Município.
- PROJETO DE LEI Nº 27/2022, autoria de todos os vereadores: Dispõe sobre a denominação do Velório 
Municipal, espaço público do Município.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2022, de autoria do vereador Tarcisio: Altera o inciso 
VIII do art. 69 da Lei Complementar nº 01/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos do Município de Planura - MG.
VOTAÇÃO
- Indicações de nºs 36 a 37 de 2022.
- Votação em Segundo Turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022. 
- Projeto de Decreto nº 3/2022: Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas do Poder Executivo do Município de 
Planura referente ao exercício de 2020
- Projeto de Decreto nº 4/2022: Concede Título de Cidadão Honorário a Antonio Braga
- Projeto de Lei nº 23/2022: Autoriza o município de Planura/MG a contratar e custear plano de saúde odontológico 
para os servidores públicos municipais, e dá outras providencias.
- Emenda Aditiva ao art. 2º do Projeto de Lei nº 25/2022.
- Projeto de Lei nº 25/2022: Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para os cargos e funções públicas, de 
pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
12ª Sessão Ordinária de 2022
09 DE SETEMBRO DE 2022 
INDICAÇÃO Nº 36/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo a viabilização de “parceria 
com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, para disponibilização de Cursos Técnicos de forma 
contínua”.
JUSTIFICATIVA
Diante da atual situação econômica do país, desemprego e alta competitividade, é notória a importância de se 
qualificar e investir em conhecimento para ingressar e se manter no mercado de trabalho. 
Nesse sentido, tem-se os cursos técnicos como grandes aliados para capacitar e impulsionar quem busca o 
desenvolvimento profissional. 
Assim, visando proporcionar aos nossos munícipes a oportunidade de capacitação, bem como acesso a melhores 
condições de vida, é que se propõe a parceria do Executivo com o SENAC para a disponibilização de cursos gratuitos à 
população.
Diante do exposto, aguarda que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do 
possível, atenda a presente indicação
Plenário, 1º de setembro de 2022. Vereador Tarcisio Pimenta Ribeiro
INDICAÇÃO Nº 37/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação 
da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe ao Legislativo, 
projeto de lei para “recomposição dos valores de diárias dos servidores que se deslocam para outras cidades a 
trabalho, bem como os valores de transferências aos profissionais de saúde.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se justifica diante da concessão de outros reajustes a servidores, o que é, mais que justo, porém 
a administração deve ter um olhar mais amplo, aplicando a recomposição também às diárias e transferências realizadas 
aos profissionais como motoristas, técnicos de enfermagem, enfermeiros ou qualquer outro servidor que tenha que se 
deslocar do município a trabalho. 
A Lei nº 933 que instituiu a gratificação para acompanhamentos dos pacientes é de 2013, portanto, há nove 
anos que esse valor não sofreu nenhuma alteração. É necessário que a administração estabeleça por Lei essas 
recomposições, conforme o reajuste pelo INPC, possibilitando aos servidores uma quantia capaz de suprir suas despesas 
com alimentação durante o trabalho.
Assim, aguardo que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda 
a presente indicação
Plenário, 2 de setembro de 2022. Vereador Tarcisio Pimenta Ribeiro
INDICAÇÃO Nº 38/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo 
“homenagear Lauro Perez com denominação de logradouro público de nossa cidade”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa prestar homenagem em memória de Lauro Perez, antigo cidadão planurense 
e vice prefeito quando a cidade ainda era comarca de Frutal.
Foi líder político e proprietário de fazendas da região, filho de uma das famílias mais antigas de 
Planura. 
Plenário, 2 de setembro de 2022. Vereador Carlos Alberto Paiva Nogueira Junior