sessao nº 15

PAUTA
I
APRESENTAÇÃO
- INDICAÇÃO Nº 43/2022, de autoria de todos os vereadores: “instalação de redutores de velocidade 
(lombadas) com a devida sinalização, nas Avenidas do bairro Aldeia do Vale”.
- INDICAÇÃO Nº 44/2022, de autoria de todos os vereadores: “construção de arquibancadas e cobertura 
no “Campo do Terrão”.
- INDICAÇÃO Nº 45/2022, de autoria do vereador Tarcisio: “revisão e adequação da Lei Complementar n°
32/2012”.
- INDICAÇÃO Nº 46/2022, de autoria do vereador Tarcisio: “incluir na Lei Orçamentaria Anual (LOA) do 
ano seguinte, 2023, a previsão orçamentaria para o pagamento nacional do piso da enfermagem, instituido 
pela lei 14.434 de 2022 e pela EC 124/2022”.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2022, de autoria da mesa diretora: Dispõe Sobre a Estrutura 
Organizacional da Câmara Municipal de Planura.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2022, de autoria da mesa diretora: Dispõe sobre a 
readequação do Quadro de Servidores Públicos e Plano de Cargos e Carreiras do Poder Legislativo de 
Planura.
- PROJETO DE LEI Nº 28/2022, autoria Poder Executivo: Autoriza o poder Executivo Municipal a doar 
parte de imóvel para a Câmara Municipal de Planura - MG, e dá outras providencias.
- PROJETO DE LEI Nº 29/2022, autoria Poder Executivo: Autoriza o poder Executivo Municipal a 
reverter lote de terreno doado a empresa Pomada Síria, bem como a indenizar a empresa pela 
construção, e dá outras providencias.
VOTAÇÃO
- Indicações de nºs 43 a 46 de 2022.
TRIBUNA
RODRIGO CATAN MINUCI – Diretor Administrativo da APAE de Frutal
Assunto: Apresentar serviços prestados pela Instituição e solicitar apoio dos vereadores
Em 17 de outubro de 2022.
HUELITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente 
Biênio 2021-2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
15ª Sessão Ordinária de 2022
18 DE OUTUBRO DE 2022 
INDICAÇÃO Nº 43/2022
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal destacando a necessidade de “instalação de
redutores de velocidade (lombadas) com a devida sinalização, nas Avenidas do bairro Aldeia do Vale”.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação tem como objetivo contribuir para a infraestrutura do bairro, e proporcionar aos moradores e 
transeuntes segurança no trânsito.
Visa ainda, auxiliar os serviços da polícia, pois com o crescente número de roubos/furtos no bairro, os moradores 
equiparam suas residências com câmeras de segurança, porém, a falta de lombadas, na avenida de acesso, por exemplo, 
dificulta a identificação dos veículos que transitam em alta velocidade.
Assim, aguardam que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda a 
presente indicação.
Plenário, 11 de outubro de 2022 Todos vereadores
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INDICAÇÃO Nº 44/2022
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, junto às Secretarias Municipais competentes,
destacando a necessidade de “construção de arquibancadas e cobertura no “Campo do Terrão”.
JUSTIFICATIVA
A construção de cobertura e arquibancadas visa contribuir para a infraestrutura do Campo, protegendo o público que 
assiste aos jogos, tantos nos dias ensolarados como chuvosos, proporcionando a toda comunidade mais comodidade nos 
momentos de lazer.
Ademais, é uma reivindicação dos jogadores e de todos que usufruem do referido Campo, bem como uma forma de
incentivar a prática esportiva e realização de mais eventos no local.
Assim, aguardam que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda a 
presente indicação.
Plenário, 11 de outubro de 2022 Todos vereadores
INDICAÇÃO Nº 45/2022
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal de Planura, “destacando a necessidade de
revisão e adequação da Lei Complementar n° 32/2012”.
JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos municipais vêm nos questionando sobre o cumprimento da Lei Complementar n° 32/2012, a 
qual prevê o direito de progressão salarial em interstício de dois em dois anos. 
A referida lei é omissa quanto ao prazo para que o servidor tenha seu requerimento respondido e para que ele seja 
avaliado pela banca, uma falha da administração que prejudica o servidor. 
Assim, faz-se necessária a adequação desta Lei aos princípios constitucionais da administração pública, como 
impessoalidade e moralidade, onde seja pautada pela boa fé. Ressalta-se ainda que se trata de uma Lei de 2012 que necessita de 
uma revisão para garantir os direitos dos servidores.
Nesse sentido, propõe-se que seja feita uma emenda, incluindo na lei em questão, um “ART.” estabelecendo prazo 
para a administração fazer a avaliação do servidor, caso ultrapasse esse prazo sem avaliação, a progressão seja concedida de 
imediato.
Plenário, 11 de outubro de 2022 Vereador Tarcisio
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INDICAÇÃO Nº 46/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal de Planura, propondo que seja “incluída
na Lei Orçamentaria Anual (LOA) do ano seguinte, 2023, a previsão orçamentária para o pagamento nacional do piso 
da enfermagem, instituido pela lei 14.434 de 2022 e pela EC 124/2022”. 
JUSTIFICATIVA
A instituição do piso salarial dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras, consolida 
política pública de valorização dos profissionais da saúde e de saneamento de desigualdades remunatórias regionais, 
havendo previsão constituicional expressa de sua previsão por lei federal e emenda constitucional. 
Apesar da suspensão do piso, imposta pelo Superior Tribunal de Jusitiça, alegando falta de custeio para o 
pagamento, estamos vendo o Congresso Nacional aprovando medidas para custeio, como o PLP 44-2022.
Por isso a necessidade de já incluirmos no plano orçamentàrio do ano que vem, pois com a fonte de custeio aprovada, 
o piso nacinal da enfermagem deverá ser cumprido pelo município, conforme prevê a legislação. 
Plenário, 11 de outubro de 2022 Vereador Tarcisio