sessao nº 16

PAUTA
I
APRESENTAÇÃO
- INDICAÇÃO Nº 47/2022, de autoria do vereador Tarcisio: “alterado dispositivo da Lei Complementar 01/1994 
(Estatuto do Servidor), estabelecendo que a licença-maternidade comece a contar a partir da alta hospitalar da mãe 
ou da criança, a que ocorrer por último”.
- INDICAÇÃO Nº 48/2022, vereador Tarcisio: que seja “estudos e análise da viabilidade de aumento do número 
de dias disponibilizados para a licença-paternidade aos servidores públicos municipais, sem que isso prejudique sua 
remuneração – vencimentos salariais”.
- INDICAÇÃO Nº 49/2022, vereador Tarcisio: “necessidade de adaptações em prédios, espaços públicos e locais 
de estacionamento reservado, visando o cumprimento da Lei nº 10.098 de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade 
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.
- INDICAÇÃO Nº 50/2022, vereador Tarcisio: criação de Centro de Apoio para os munícipes portadores de
necessidades especiais”.
- INDICAÇÃO Nº 51/2022, vereador Tarcisio: “construção de pontos de ônibus, escolares e de trabalhadores,
com cobertura”.
- REQUERIMENTO Nº 10/2022, vereador Tarcisio: requer informações quanto ao não cumprimento pelo 
Poder Executivo, da Lei Complementar nº 32, de 03 de abril de 2012.
- REQUERIMENTO Nº 11/2022, vereadores João B. Pires, João B. Machado, Rodrigo: Requerem 
informações quanto aos serviços de instalação de rede elétrica que estão sendo realizados nas escolas 
municipais, conforme segue: Modalidade/procedimento de contratação utilizado; Cópia do Contrato.
- PARECERES AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2022.
- PARECERES AO PROJETO DE LEI Nº 28/2022.
- VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2022.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022, autoria Poder Executivo: “Dispõe sobre a alteração 
dos vencimentos dos cargos de coordenador pedagógico e supervisor educacional, previstos nas Leis 
Complementares n°004/2005 e alterações posteriores, em especial a Lei Complementar n°79/2022, e dá outras 
providencias”.
- PROJETO DE LEI Nº 29/2022, autoria Poder Executivo: “Autoriza o poder Executivo Municipal a reverter 
lote de terreno doado a empresa Pomada Síria, bem como a indenizar a empresa pela construção, e dá outras 
providencias”.
- PROJETO DE LEI Nº 30/2022, autoria Poder Executivo: “Altera o Anexo I – Subvenções Sociais – da Lei 
Municipal nº 1231/2021 que Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições e entidades sem 
finalidade lucrativa e ajuda financeiramente às pessoas carentes no Município de Planura - MG, para o 
exercício de 2022 e contém outras providencias”.(Pareceres verbais)
- PROJETO DE LEI Nº 31/2022, autoria Poder Executivo: “Confere atribuições de ordenador de despesas ao 
Presidente do conselho municipal do idoso (Lei n° 1159/2018) para gerir o fundo do idoso de Planura/MG (lei 
n°1246/2022) e cria o cargo de Tesoureiro do Fundo Municipal do Idoso de Planura /MG e dá outras 
providencias”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
16ª Sessão Ordinária de 2022
07 DE NOVEMBRO DE 2022 
- PROJETO DE LEI Nº 32/2022, autoria Poder Executivo: “Institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Sustentável do município de Planura - COMDES e o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Sustentável - FUNDES, e dá outras providências”.
- PROJETO DE LEI Nº 33/2022, autoria Poder Executivo: “Dispõe sobre a concessão de auxílios, 
subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no
Município de Planura - MG, para o exercício de 2023 e contém outras providências”.
- PROJETO DE LEI Nº 34/2022, autoria Poder Executivo: “Estima a receita e fixa a Despesa do Município 
de Planura/MG para o ano - exercício de 2023, e dá outras providencias”.
VOTAÇÃO
- Indicações de nºs 47 a 51 de 2022.
- Requerimentos de n
ºs 10 e 11/2022.
-Projeto de Resolução nº 1/2022, “Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Planura”.
- Projeto de Lei nº 28/2022: Autoriza o poder Executivo Municipal a doar parte de imóvel para a Câmara 
Municipal de Planura - MG, e dá outras providencias.
- Projeto de Lei nº 30/2022.
Em 07 de novembro de 2022.
HUELITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
Biênio 2021-2022
INDICAÇÃO Nº 47/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal de Planura, propondo que seja “alterado
dispositivo da Lei Complementar 01/1994 (Estatuto do Servidor), estabelecendo que a licença-maternidade comece a contar a 
partir da alta hospitalar da mãe ou da criança, a que ocorrer por último”.
JUSTIFICATIVA
O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 6.327 no último dia 21 de outubro e ficou estabelecido que a licença￾maternidade das trabalhadoras deve começar a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou da criança, a que ocorrer por último. 
Tal decisão vem para suprir a lacuna da legislação quanto às mães e bebês internados no pós-parto, visando garantir a proteção 
à maternidade, infância e ao convívio familiar.
A despeito desse entendimento, após pesquisas no sistema Sapiens/AGU, encontram-se algumas manifestações 
favoráveis à extensão administrativa do julgado do STF também às servidoras públicas Federais. Além disso, é forte na 
jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, com fundamento na decisão do STF, que a contagem da licença maternidade 
tenha início a partir da alta de internação hospitalar em caso de prematuro. Sendo assim, pelo princípio da simetria, é que se 
propõe essa indicação.
Não se trata apenas do direito do genitor à licença, e sim do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da 
família e do Estado de ter assegurado com ‘absoluta prioridade’ o seu direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência.
Assim, aguarda que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda a 
presente indicação.
Plenário, 03 de novembro de 2022 Vereador Tarcisio
INDICAÇÃO Nº 48/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal de Planura, propondo “estudos e análise da
viabilidade de aumento do número de dias disponibilizados para a licença-paternidade aos servidores públicos municipais, 
sem que isso prejudique sua remuneração – vencimentos salariais”.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação visa a possibilidade de garantir ao pai o direito de ficar mais dias com sua família (além dos dias 
já previstos na legislação brasileira), quando do nascimento de sua filha/filho. 
É um direito do pai acompanhar a criança nos momentos iniciais da vida, porém a licença-paternidade hoje é irrisória 
e insuficiente para esse convívio. Desse modo, apesar da legislação, é importante reforçar a premissa de que, além de provedor, 
ser pai presente e participativo não é uma escolha, mas obrigação.
Nesse contexto, propõe-se a realização de estudos e análise da viabilidade de disponibilizar mais dias de licença￾paternidade aos servidores públicos municipais, sem que isso prejudique sua remuneração – vencimentos salariais.
Assim, aguarda que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda a 
presente indicação. Plenário, 03 de novembro de 2022 Vereador Tarcisio
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INDICAÇÃO Nº 49/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal de Planura, destacando a necessidade de
adaptações em prédios, espaços públicos e locais de estacionamento reservado, visando o cumprimento da Lei nº 10.098 de 
2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa à promoção da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de 
deficiência. 
Muitos munícipes estão cobrando a garantia desses direitos previstos na Lei 10.098/00 em nossa cidade, como a 
existência de vagas reservadas em estacionamentos de locais públicos, como Unidades de Saúde, Prefeitura, Bancos, entre 
outros, e condições de acessibilidade para cadeirantes, por exemplo, como corrimão e rampa para acesso.
Ressalta-se que os políticos, em quem o povo confiou, devem escutar e ter empatia pelas pessoas que trazem as
demandas, conhecer suas dificuldades e buscar soluções para os problemas da comunidade. 
Assim, aguardo que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda a 
presente indicação.
Plenário, 03 de novembro de 2022 Vereador Tarcisio
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INDICAÇÃO Nº 50/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo a “criação de Centro de Apoio 
para os munícipes portadores de necessidades especiais”.
JUSTIFICATIVA
É sabido que a Administração deve implementar políticas públicas de assistência às pessoas portadoras de 
deficiência. Nesse sentido, proponho a criação de um Centro de Apoio em nosso município para assistir às necessidades 
especiais dessa parcela da população que carece de inclusão, atendimento e acompanhamento especializado.
Sugiro a criação de uma vaga para terapeuta ocupacional, maior numero de fisioterapeutas, aumento dos 
atendimentos de fonoaudiologia, entre outros, que vão proporcionar melhor qualidade de vida a esses munícipes.
Assim, aguardo que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda a 
presente indicação.
Plenário, 03 de novembro de 2022 Vereador Tarcisio
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INDICAÇÃO Nº 51/2022
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo “construção de pontos de ônibus,
escolares e de trabalhadores, com cobertura”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é uma demanda apontada pelos munícipes e visa evitar que crianças e trabalhadores fiquem ao 
relento em dias de chuva e expostos ao sol, enquanto aguardam o transporte para a escola ou trabalho.
Assim, aguarda que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda a 
presente indicação. Plenário, 03 de novembro de 2022 Vereador Tarcisio
REQUERIMENTO Nº 10/2022
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, REQUER à MESA 
DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO 
MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição:
“Requer informações quanto ao não cumprimento pelo Poder Executivo, da Lei 
Complementar nº 32, de 03 de abril de 2012, compreendendo:
1. Justificativa fundamentada do motivo do não cumprimento;
2. Envio do relatório contendo todos os servidores que requereram progressão salarial, 
com data do pedido, letras iniciais do nome e os últimos três dígitos do CPF;
3. Previsão de data para que possíveis impeditivos alegados pela Administração sejam
resolvidos e o servidor tenha seu direito concedido;
4. Informações, se ao deferir os requerimentos, o município irá fazer os pagamentos
retroativos à data em que o servidor solicitou a progressão salarial.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO informações de como o 
município está atuando quanto à garantia dos direitos dos servidores, estabelecidos na Lei Complementar nº 32/20212.
Destaca ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o PODER LEGISLATIVO 
fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 03 de novembro de 22. Vereador Tarcisio
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REQUERIMENTO Nº 11/2022
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, REQUEREM à MESA 
DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO 
MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição:
Requerem informações quanto aos serviços de instalação de rede elétrica que estão
sendo realizados nas escolas municipais, conforme segue:
- Modalidade/procedimento de contratação utilizado;
- Cópia do Contrato.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao Poder Legislativo informações acerca da referida contratação por 
parte do Poder Executivo, tendo em vista que as escolas municipais já possuem rede elétrica.
Destaca-se ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o Poder Legislativo 
fiscalizar os atos do Poder Executivo, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, 
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
Nestes termos, pedem e aguardam deferimento.
Planura/MG, 03 de novembro de 22. Vereadores João B. Pires, João B. Machado, Rodrigo