sessao nº 17

PAUTA
I
APRESENTAÇÃO
- INDICAÇÃO Nº 52/2022, João B Machado; João B Pires e Rodrigo: “conclusão das passarelas e iluminação 
pública do Cemitério Municipal”.
- INDICAÇÃO Nº 53/2022, Carlos Alberto: “homenagear Mario Murillo Joda com denominação de 
logradouro público de nossa cidade”.
- INDICAÇÃO Nº 54/2022, Carlos Alberto: “homenagear Piter Carlo da Silva com denominação de 
logradouro público de nossa cidade”.
- INDICAÇÃO Nº 55/2022, João Martins: “perfuração de poço artesiano com instalação de caixa d’água para 
irrigação do Campo denominado Adílio José da Silva (Adilão”.
- INDICAÇÃO Nº 56/2022, João Martins: “cadastramento de pescadores profissionais para doação de cestas 
básicas durante o período da piracema”.
- SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2022, que “Dispõe sobre a 
readequação do Quadro de Servidores Públicos e Plano de Cargos e Carreiras do Poder Legislativo de Planura”.
-PARECER AO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2022.
- PARECERES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022, autoria Poder Executivo:
“Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos cargos de coordenador pedagógico e supervisor educacional, 
previstos nas Leis Complementares n°004/2005 e alterações posteriores, em especial a Lei Complementar 
n°79/2022, e dá outras providencias”.
- PARECERES AO PROJETO DE LEI Nº 29/2022, autoria Poder Executivo: “Autoriza o poder Executivo 
Municipal a reverter lote de terreno doado a empresa Pomada Síria, bem como a indenizar a empresa pela 
construção, e dá outras providencias”.
- PARECERES AO PROJETO DE LEI Nº 31/2022, autoria Poder Executivo: “Confere atribuições de 
ordenador de despesas ao Presidente do conselho municipal do idoso (Lei n° 1159/2018) para gerir o fundo do 
idoso de Planura/MG (lei n°1246/2022) e cria o cargo de Tesoureiro do Fundo Municipal do Idoso de Planura 
/MG e dá outras providencias”.
- PARECERES AO PROJETO DE LEI Nº 32/2022, autoria Poder Executivo: “Institui o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável do município de Planura - COMDES e o Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável - FUNDES, e dá outras providências”.
VOTAÇÃO
- Indicações de nºs 52 a 56 de 2022.
- Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2022
- Projeto de Lei Complementar nº 10/2022
TRIBUNA: Bruno Augusto de Jesus Ferreira – Prefeito de Frutal
Assunto: Municipalização e regionalização do atendimento do Hospital Frei Gabriel.
Em 18 de novembro de 2022.
HUELITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente Biênio 2021-2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
17ª Sessão Ordinária de 2022
21 DE NOVEMBRO DE 2022 
-Projeto de Lei nº 29/2022.
- Projeto de Lei nº 31/2022.
- Projeto de Lei nº 32/2022
INDICAÇÃO Nº 52/2022
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submetem à 
apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal destacando a necessidade de
“conclusão das passarelas e iluminação pública do Cemitério Municipal”.
JUSTIFICATIVA
Em dias de chuva, determinadas vias do Cemitério ficam intransitáveis devido ao empossamento de água,
dificultando o acesso, trabalhos de sepultamento e causando grandes transtornos aos familiares e a todos que visitam o local.
Portanto, a conclusão do calçamento das passarelas principais e melhorias na iluminação do Cemitério é uma medida 
de interesse público de suma importância, tendo em vista que proporcionará melhores condições de acessibilidade, bem como 
respeito e dignidade a todos os familiares e visitantes.
Assim aguardam que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda a 
presente indicação.
Plenário, 17 de novembro de 2022 Vereador João B Machado; João B Pires e Rodrigo
______________________________________________________________________________________________________
INDICAÇÃO Nº 53/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo “homenagear Mario Murillo Joda
com denominação de logradouro público de nossa cidade”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa prestar homenagem em memória de Mario Murillo Joda, antigo cidadão planurense que era 
querido por todos.
Mario foi um homem de bem, de conduta exemplar, quer como chefe de família, quer como cidadão honrado e 
trabalhador que foi, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade.
Também é uma merecida homenagem a seus familiares, que seguem trabalhando e contribuindo para o 
desenvolvimento da cidade.
Assim aguarda o vereador que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda 
a presente indicação.
Plenário, 17 de novembro de 2022 Vereador Carlos Alberto
______________________________________________________________________________________________________
INDICAÇÃO Nº 54/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo “homenagear Piter Carlo da Silva
com denominação de logradouro público de nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa prestar homenagem em memória de Piter Carlo da Silva, cidadão Planurense que era 
querido por todos e foi servidor público durante muitos anos em nosso município, trabalhando no setor de Recursos Humanos 
da Prefeitura.
Assim aguarda o vereador que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, 
atenda a presente indicação.
Plenário, 17 de novembro de 2022 Vereador Carlos Alberto
______________________________________________________________________________________________________
INDICAÇÃO Nº 55/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo “a perfuração de poço artesiano 
com instalação de caixa d’água para irrigação do Campo denominado Adílio José da Silva (Adilão).
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que o referido Campo demanda irrigação constante, o que não está ocorrendo há tempos. Sendo assim, o gramado 
encontra-se em péssimas condições e inadequado à prática de esporte.
Nesse sentido, a presente indicação é uma proposta viável para sanar o problema de irrigação e proporcionar aos 
desportistas do município um local adequado e decente para realização de jogos e campeonatos.
Ademais, destaca-se também a necessidade de uma reforma geral no local visando oferecer mais comodidade e lazer a toda 
população.
Por fim, ressalta-se ainda que essa indicação é um pedido dos próprios munícipes que utilizam o Campo.
Assim aguarda o vereador que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, 
atenda a presente indicação.
Plenário, 17 de novembro de 2022. Vereador João Martins Ferreira
INDICAÇÃO Nº 56/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo “cadastramento de pescadores 
profissionais para doação de cestas básicas durante o período da piracema.
JUSTIFICATIVA
O período da piracema se iniciou no dia 1° de novembro e vai até o dia 28 de fevereiro de 2023. Durante esse período, os 
pescadores profissionais, que exercem a atividade de forma artesanal, individualmente ou regime de economia, recebem o benefício 
de 1 (um) salário mínimo por mês, pago pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Ressalta-se que, nessa época, tais pescadores passam por muitas dificuldades financeiras e desafios para manter os 
sustentos da família. E, tendo em vista que o valor do referido auxílio não é o suficiente para cobrir as despesas mensais, a proposição 
em comento visa complementar essa assistência aos pescadores durante a piracema.
Assim aguarda o vereador que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, 
atenda a presente indicação.
Plenário, 17 de novembro de 2022. Vereador João Martins Ferreira
INDICAÇÃO Nº 48/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal de Planura, propondo “estudos e análise da
viabilidade de aumento do número de dias disponibilizados para a licença-paternidade aos servidores públicos municipais, 
sem que isso prejudique sua remuneração – vencimentos salariais”.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação visa a possibilidade de garantir ao pai o direito de ficar mais dias com sua família (além dos dias 
já previstos na legislação brasileira), quando do nascimento de sua filha/filho. 
É um direito do pai acompanhar a criança nos momentos iniciais da vida, porém a licença-paternidade hoje é irrisória 
e insuficiente para esse convívio. Desse modo, apesar da legislação, é importante reforçar a premissa de que, além de provedor, 
ser pai presente e participativo não é uma escolha, mas obrigação.
Nesse contexto, propõe-se a realização de estudos e análise da viabilidade de disponibilizar mais dias de licença￾paternidade aos servidores públicos municipais, sem que isso prejudique sua remuneração – vencimentos salariais.
Assim, aguarda que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda a 
presente indicação. Plenário, 03 de novembro de 2022 Vereador Tarcisio
____________________________________________________________________________________________________+
INDICAÇÃO Nº 49/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal de Planura, destacando a necessidade de
adaptações em prédios, espaços públicos e locais de estacionamento reservado, visando o cumprimento da Lei nº 10.098 de 
2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa à promoção da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de 
deficiência. 
Muitos munícipes estão cobrando a garantia desses direitos previstos na Lei 10.098/00 em nossa cidade, como a 
existência de vagas reservadas em estacionamentos de locais públicos, como Unidades de Saúde, Prefeitura, Bancos, entre 
outros, e condições de acessibilidade para cadeirantes, por exemplo, como corrimão e rampa para acesso.
Ressalta-se que os políticos, em quem o povo confiou, devem escutar e ter empatia pelas pessoas que trazem as
demandas, conhecer suas dificuldades e buscar soluções para os problemas da comunidade. 
Assim, aguardo que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda a 
presente indicação.
Plenário, 03 de novembro de 2022 Vereador Tarcisio
______________________________________________________________________________________________________
INDICAÇÃO Nº 50/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo a “criação de Centro de Apoio 
para os munícipes portadores de necessidades especiais”.
JUSTIFICATIVA
É sabido que a Administração deve implementar políticas públicas de assistência às pessoas portadoras de 
deficiência. Nesse sentido, proponho a criação de um Centro de Apoio em nosso município para assistir às necessidades 
especiais dessa parcela da população que carece de inclusão, atendimento e acompanhamento especializado.
Sugiro a criação de uma vaga para terapeuta ocupacional, maior numero de fisioterapeutas, aumento dos 
atendimentos de fonoaudiologia, entre outros, que vão proporcionar melhor qualidade de vida a esses munícipes.
Assim, aguardo que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda a 
presente indicação.
Plenário, 03 de novembro de 2022 Vereador Tarcisio
______________________________________________________________________________________________________
INDICAÇÃO Nº 51/2022
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, propondo “construção de pontos de ônibus,
escolares e de trabalhadores, com cobertura”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é uma demanda apontada pelos munícipes e visa evitar que crianças e trabalhadores fiquem ao 
relento em dias de chuva e expostos ao sol, enquanto aguardam o transporte para a escola ou trabalho.
Assim, aguarda que o chefe do Executivo tome as providências necessárias e, na medida do possível, atenda a 
presente indicação. Plenário, 03 de novembro de 2022 Vereador Tarcisio
REQUERIMENTO Nº 10/2022
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, REQUER à MESA 
DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO 
MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição:
“Requer informações quanto ao não cumprimento pelo Poder Executivo, da Lei 
Complementar nº 32, de 03 de abril de 2012, compreendendo:
1. Justificativa fundamentada do motivo do não cumprimento;
2. Envio do relatório contendo todos os servidores que requereram progressão salarial, 
com data do pedido, letras iniciais do nome e os últimos três dígitos do CPF;
3. Previsão de data para que possíveis impeditivos alegados pela Administração sejam
resolvidos e o servidor tenha seu direito concedido;
4. Informações, se ao deferir os requerimentos, o município irá fazer os pagamentos
retroativos à data em que o servidor solicitou a progressão salarial.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO informações de como o 
município está atuando quanto à garantia dos direitos dos servidores, estabelecidos na Lei Complementar nº 32/20212.
Destaca ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o PODER LEGISLATIVO 
fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 03 de novembro de 22. Vereador Tarcisio
______________________________________________________________________________________________________
REQUERIMENTO Nº 11/2022
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as formalidades, REQUEREM à MESA 
DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO 
MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição:
Requerem informações quanto aos serviços de instalação de rede elétrica que estão
sendo realizados nas escolas municipais, conforme segue:
- Modalidade/procedimento de contratação utilizado;
- Cópia do Contrato.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao Poder Legislativo informações acerca da referida contratação por 
parte do Poder Executivo, tendo em vista que as escolas municipais já possuem rede elétrica.
Destaca-se ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o Poder Legislativo 
fiscalizar os atos do Poder Executivo, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, 
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
Nestes termos, pedem e aguardam deferimento.
Planura/MG, 03 de novembro de 22. Vereadores João B. Pires, João B. Machado, Rodrigo