sessao nº 9

PAUTA
I
APRESENTAÇÃO
- Pareceres das Comissões ao 1º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 33/ 2022: Dispõe sobre a concessão de 
auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas 
carentes no Município de Planura - MG, para o exercício de 2023 e contém outras providencias.
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 33/2022.
- Pareceres do 1º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 34/ 2022: Estima a receita e fixa a Despesa do 
Município de Planura/MG para o ano - exercício de 2023, e dá outras providencias.
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 34/2022.
- Pareceres das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2022: Altera os Anexos da Lei 
Complementar nº 86/2022 que “Dispõe sobre a readequação do Quadro de Servidores Públicos e Plano de 
Cargos e Carreiras do Poder Legislativo de Planura”.
-Pareceres das Comissões ao Projeto de Lei nº 37/2022: “Altera as alíneas a) e b) do § 2º e §3º, do art. 3º, 
da Lei Municipal nº 1135 de 2017, que regulamenta a concessão de diárias aos agentes públicos municipais e 
as hipóteses de adiantamento de valores em virtude de deslocamentos da sede do município de Planura e dá 
outras providências.
-Pareceres das Comissões ao Projeto de Lei nº 38/2022: Autoriza o município de Planura-MG a instalar e 
utilizar a extensão temporária de passeio público denominada Parklet e dá outras providências.
VOTAÇÃO
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 33/2022
- 1º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 33/ 2022
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 34/2022
- 1º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 34/ 2022.
- Projeto de Lei Complementar nº 11/2022
- Projeto de Lei nº 37/2022
- Projeto de Lei nº 38/2022.
Em 22 de dezembro de 2022.
HUELITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora - Biênio 2021-2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
9ª Sessão Extraordinária de 2022 
22 DE DEZEMBRO DE 2022 às 19 horas 
EMENDA MODIFICATIVA AO SPL Nº 33/2022
Emenda Modificativa ao Quadro de Subvenções Sociais - ANEXO I DO 1º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE 
LEI 33/2022, que “Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem finalidade 
lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no município de Planura-MG, para o exercício de 2022 e contém 
outras providências”.
Modifica os valores das subvenções sociais, mediante remanejamento entre as entidades descritas abaixo:
Propõe-se a redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da subvenção da entidade Hospital Helio Angotti, Órgão 2, 
Unidade 08, Função 10, alocando-se na entidade Fundação Pio XII de Barretos, Órgão 2, Unidade 08, Função 10.
Redação Original:
ANEXO I
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Seq. ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA RECURSO VALOR R$
5
Fundação Pio XII de 
Barretos 02.08.10.302.0430.2.900.3.3.50.43.00 500-000 35.000,00
6 Hospital Hélio Angotti 02.08.10.302.0430.2.900.3.3.50.43.00 100-000 6.500,00
Redação Proposta
ANEXO I
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Seq. ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA RECURSO VALOR R$
5
Fundação Pio XII de 
Barretos 02.08.10.302.0430.2.900.3.3.50.43.00 500-000 40.000,00
6 Hospital Hélio Angotti 02.08.10.302.0430.2.900.3.3.50.43.00 500-000 1.500,00
Justificativa:
Compete ao Poder Legislativo Municipal apreciar a legalidade, legitimidade e conveniência quanto à 
concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições de que trata o mencionado Projeto de Lei, mediante 
controle externo, observando, sobretudo, a distribuição desses valores financeiros.
Entendemos que a redação original deixa de beneficiar entidades que efetivamente vem recebendo e 
cumprindo regularmente com suas obrigações. Assim, o remanejamento proposto na referida Emenda vai dar maior 
suporte a essas entidades, permitindo a ampliação de suas atividades em prol da comunidade.
Sala de Sessões Paulo Brinck, 09 de dezembro de 2022.
Vereadores Tarcísio Pimenta Ribeiro e Herbert Silva Alves
EMENDA MODIFICATIVA ao SPL Nº 34/2022
Emenda Modificativa ao Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do 1º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE 
LEI Nº 34/2022, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Planura/MG para o ano-exercício de 2023, 
e dá outras providências”. 
Modifica os valores do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do 1º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 34/2022, 
mediante acréscimo de recursos orçamentários no valor de R$30.000,00 a ser alocado na Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer; com redução de recursos orçamentários no valor de R$30.000,00, reservado na Secretaria 
Municipal de Administração e Fazenda, conforme detalhamento:
Modifica a seguinte dotação orçamentária, acrescentando-se o saldo orçamentário em R$ 30.000,00:
Redação Original
02 15 27 812 0224 2330 339014 Diárias – Pessoal Civil 5.000,00
02 15 27 812 0224 2330 339014 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00
Redação Proposta 
02 15 27 812 0224 2330 339014 Diárias – Pessoal Civil 35.000,00
02 15 27 812 0224 2330 339014 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos 35.000,00
Para Prover a modificação proposta, reduz-se o saldo seguinte dotação orçamentária em R$ 30.000,00:
Redação Original
02 04 04 122 0021 2065 339039 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.040.000,00
02 04 04 122 0021 2065 339039 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.100.000,00
Redação Proposta 
02 04 04 122 0021 2065 339039 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.010.000,00
02 04 04 122 0021 2065 339039 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.070.000,00
Fica determinado à contabilidade geral do Município de Planura que faça as readequações nos órgãos, unidades, 
função, subfunção, programa e projeto de atividade.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe alocar o valor de R$ 30.000,00 à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer,
especificamente na rubrica de “Diárias – Pessoal Civil”, como forma de destinar maior saldo orçamentário na referida 
dotação, para que os Servidores da Secretaria possam viajar para se capacitarem e desempenharem as suas funções no 
setor cultural, desporto e lazer.
Em suma, cumpre ressaltar que se trata de uma modificação dentre rubricas orçamentárias acima relacionadas, com 
permissão assentada no art. 166 da Constituição Federal de 1988.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 21 de dezembro de 2022.
Tarcísio Pimenta Ribeiro
Vereador