br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 4685/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4685 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 1.398/1987 e a Lei Municipal nº 1.582/1990, para dispor sobre a realização de intervenções em bens protegidos pelo município e os situados nas respectivas áreas de entorno.
native_id7261

Originating matéria

matéria 16701 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.685, DE 17/05/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
1.398/1987 e a Lei Municipal nº 
1.582/1990, para dispor sobre a realização 
de intervenções em bens protegidos pelo 
município e os situados nas respectivas 
áreas de entorno.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 1.398, de 23.11.1987, que dispõe 
sobre o Código de Obras, passa a vigorar acrescida da “TERCEIRA PARTE”, com a 
seguinte redação:
TERCEIRA PARTE
DAS INTERVENÇÕES EM BENS PROTEGIDOS
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 99-A. Para os fins desta Parte, consideram-se:
I - Bens protegidos: bens imóveis, de propriedade pública ou 
privada, existentes no Município que, dotados de valor histórico, 
artístico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico, urbanístico, 
ecológico ou científico, encontram-se sob a proteção especial do 
Poder Público Municipal através de tombamento, inventário ou outra 
forma de acautelamento;
II - Intervenção: toda alteração do aspecto físico, das condições de 
visibilidade, ou da ambiência de bem edificado protegido ou da sua 
área de entorno, tais como serviços de manutenção e conservação, 
reforma, demolição, construção, restauração, recuperação, 
ampliação e instalação;
III - Conservação: conjunto de ações preventivas destinadas a 
prolongar o tempo de vida de determinado bem, especialmente os 
aspectos estéticos, culturais e históricos mais relevantes do imóvel;
IV - Manutenção: conjunto de operações preventivas destinadas a 
manter, principalmente, a edificação em bom funcionamento e uso;
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
V- Restauração: serviços que tenham por objetivo restabelecer a 
unidade do bem, em razão da sua deterioração, respeitando sua 
concepção original;
VI – Reforma: toda e qualquer obra que implique na demolição ou 
construção de novos elementos;
VII – Reforma simplificada: toda e qualquer obra de reparo que vise 
a conservação ou manutenção da integridade física e/ou o uso 
adequado do imóvel e que não implique na demolição ou construção 
de novos elementos;
VIII - Construção nova: construção de edifício em terreno vazio ou 
em lote com edificação existente, desde que separados fisicamente. 
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 99-B. As propostas e projetos de intervenção nos bens 
protegidos pelo Município e nas respectivas áreas de entorno devem 
obedecer aos seguintes princípios:
I - prevenção, garantindo o caráter prévio e sistemático da 
apreciação, acompanhamento e ponderação das obras ou 
intervenções e atos suscetíveis de afetar a integridade de bens 
protegidos de forma a impedir a sua fragmentação, desfiguração, 
degradação, perda física ou de autenticidade;
II - planejamento, assegurando prévia, adequada e rigorosa 
programação, por técnicos qualificados, dos trabalhos a desenvolver 
em bens culturais, respectivas técnicas, metodologias e recursos a 
empregar na sua execução;
III - intervenção mínima, exigindo que as obras se limitem ao 
indispensável para o alcance pretendido e pelos meios que menos 
interfiram nos valores protegidos, adotando-se, preferencialmente, 
materiais reversíveis, que possam ser removidos a qualquer 
momento sem gerar danos ao bem;
IV - proporcionalidade, mediante a instituição de exigências e 
requisitos compatíveis com o grau de complexidade das 
intervenções e suficientemente adequadas para a proteção do bem;
V - fiscalização, promovendo o controle das obras ou intervenções 
em bens protegidos de acordo com os estudos e projetos aprovados;
VI - informação, através da divulgação sistemática e padronizada 
de dados sobre as obras ou intervenções realizadas em bens 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3
protegidos para fins histórico-documentais, de investigação e 
estatísticas.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 99-C. O interessado em realizar intervenções poderá solicitar à 
Administração informações quanto aos parâmetros urbanísticos e 
construtivos a serem respeitados para preservação dos valores 
protegidos, conforme as diretrizes de proteção estabelecidas na 
legislação, pelo Conselho Municipal de Patrimônio Natural e Cultural 
e pelo dossiê de tombamento ou inventário.
Art. 99-D. Sem prejuízo dos demais documentos necessários para 
análise da Comissão de Aprovação de Projetos, o interessado em 
realizar intervenções em bem protegido deverá apresentar: 
I - formulário de requerimento de autorização de intervenção;
II - projeto arquitetônico descrevendo as obras pretendidas;
III – declaração do responsável técnico de que as intervenções não 
afetarão a integridade do imóvel e não causarão a desconfiguração 
dos valores protegidos;
IV - demais documentos previstos em regulamento, conforme cada 
tipo de intervenção.
§ 1º Os projetos de intervenção em imóvel protegido deverão 
observar os parâmetros urbanísticos e construtivos previstos na 
legislação municipal, salvo quando tecnicamente inaplicáveis em 
razão de características consolidadas ou quando se mostrarem 
prejudiciais para a conservação ou preservação do bem, hipótese 
que deverá ser devidamente justificado pelo responsável técnico. 
§ 2º É fomentada a colocação de equipamentos que viabilizem o 
acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos 
imóveis protegidos, observada a tecnologia mais adequada e desde 
que se preservem os principais elementos motivadores do ato de 
proteção. 
§ 3º As obras propostas, ainda que externas ao imóvel protegido, 
não podem impedir ou reduzir a visibilidade do bem tombado, assim 
como não poderão descaracterizar ou diminuir o seu valor cultural, 
histórico, paisagístico, arquitetônico, urbanístico, ecológico ou 
artístico.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4
Art. 99-E. A aprovação de projeto de intervenção em bem protegido 
ou na sua área de entorno deverá ser precedida de autorização do 
Conselho Municipal de Patrimônio Natural e Cultural.
§ 1º O Conselho decidirá no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, 
contados da data de recebimento da documentação constante no 
art. 99-D desta Lei, mediante a emissão de relatório conclusivo que 
deverá abordar os fundamentos que justificam a autorização ou a 
recusa do projeto. 
§ 2º A autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Natural e 
Cultural não substitui a análise e a necessidade de aprovação pelos 
demais órgãos municipais competentes. 
§ 3º A autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Natural e 
Cultural não dispensa a autorização de órgão estadual ou federal 
competente, no que couber, quando o bem também estiver sob a 
proteção de outro ente federado. 
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 99-F. O particular deverá executar as obras em conformidade 
com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de 
Patrimônio Natural e Cultural, pelo dossiê de tombamento e pelas 
demais normas de proteção do patrimônio cultural e histórico. 
Art. 99-G. O Poder Executivo, em conjunto com o Conselho 
Municipal de Patrimônio Natural e Cultural, realizará periodicamente 
o acompanhamento e a fiscalização das obras, de modo a garantir 
que as intervenções sejam realizadas em conformidade com o 
projeto aprovado, bem como para evitar a descaracterização ou 
degradação do bem.
Art. 99-H. As pessoas físicas ou jurídicas que executarem 
intervenções em imóvel protegido sem a prévia autorização dos 
órgãos competentes, em desacordo com o projeto aprovado ou em 
desconformidade ao previsto nesta Parte incorrerão nas penalidades 
previstas nos arts. 14 a 17 desta Lei e no art. 4º e 5º da Lei 
Municipal nº 1.582/1990, além das sanções civis e penais cabíveis. 
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, o Executivo poderá exigir 
do proprietário a adoção das medidas que se mostrarem 
necessárias para salvaguardar o bem. 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
5
§ 2º A responsabilização do proprietário se aplica 
independentemente se executadas de forma direta ou indireta, e em 
qualquer regime de execução.
Art. 2º O § 6º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.582, de 26.12.1990, passa a 
vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
Art. 2º..................................................................................................
............................................................................................................
§ 6º......................................................................................................
............................................................................................................
X – manifestar, em caráter deliberativo, nos termos do Código 
Municipal de Obras, quanto à aprovação de projeto de intervenção 
em bem protegido ou na sua área de entorno, e auxiliar no processo 
de fiscalização e acompanhamento, conforme regulamento. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua 
publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 17 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
- Autor (es): Legislativo (Paulo Augusto Malta Moreira – PT) / PLCL nº 2, de 
28.03.2023.
- Publicada em: 19.05.2023

open original →