| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4685 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.398/1987 e a Lei Municipal nº 1.582/1990, para dispor sobre a realização de intervenções em bens protegidos pelo município e os situados nas respectivas áreas de entorno. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.685, DE 17/05/2023 Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.398/1987 e a Lei Municipal nº 1.582/1990, para dispor sobre a realização de intervenções em bens protegidos pelo município e os situados nas respectivas áreas de entorno. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 1.398, de 23.11.1987, que dispõe sobre o Código de Obras, passa a vigorar acrescida da “TERCEIRA PARTE”, com a seguinte redação: TERCEIRA PARTE DAS INTERVENÇÕES EM BENS PROTEGIDOS CAPÍTULO I DOS CONCEITOS Art. 99-A. Para os fins desta Parte, consideram-se: I - Bens protegidos: bens imóveis, de propriedade pública ou privada, existentes no Município que, dotados de valor histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico, urbanístico, ecológico ou científico, encontram-se sob a proteção especial do Poder Público Municipal através de tombamento, inventário ou outra forma de acautelamento; II - Intervenção: toda alteração do aspecto físico, das condições de visibilidade, ou da ambiência de bem edificado protegido ou da sua área de entorno, tais como serviços de manutenção e conservação, reforma, demolição, construção, restauração, recuperação, ampliação e instalação; III - Conservação: conjunto de ações preventivas destinadas a prolongar o tempo de vida de determinado bem, especialmente os aspectos estéticos, culturais e históricos mais relevantes do imóvel; IV - Manutenção: conjunto de operações preventivas destinadas a manter, principalmente, a edificação em bom funcionamento e uso; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 V- Restauração: serviços que tenham por objetivo restabelecer a unidade do bem, em razão da sua deterioração, respeitando sua concepção original; VI – Reforma: toda e qualquer obra que implique na demolição ou construção de novos elementos; VII – Reforma simplificada: toda e qualquer obra de reparo que vise a conservação ou manutenção da integridade física e/ou o uso adequado do imóvel e que não implique na demolição ou construção de novos elementos; VIII - Construção nova: construção de edifício em terreno vazio ou em lote com edificação existente, desde que separados fisicamente. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 99-B. As propostas e projetos de intervenção nos bens protegidos pelo Município e nas respectivas áreas de entorno devem obedecer aos seguintes princípios: I - prevenção, garantindo o caráter prévio e sistemático da apreciação, acompanhamento e ponderação das obras ou intervenções e atos suscetíveis de afetar a integridade de bens protegidos de forma a impedir a sua fragmentação, desfiguração, degradação, perda física ou de autenticidade; II - planejamento, assegurando prévia, adequada e rigorosa programação, por técnicos qualificados, dos trabalhos a desenvolver em bens culturais, respectivas técnicas, metodologias e recursos a empregar na sua execução; III - intervenção mínima, exigindo que as obras se limitem ao indispensável para o alcance pretendido e pelos meios que menos interfiram nos valores protegidos, adotando-se, preferencialmente, materiais reversíveis, que possam ser removidos a qualquer momento sem gerar danos ao bem; IV - proporcionalidade, mediante a instituição de exigências e requisitos compatíveis com o grau de complexidade das intervenções e suficientemente adequadas para a proteção do bem; V - fiscalização, promovendo o controle das obras ou intervenções em bens protegidos de acordo com os estudos e projetos aprovados; VI - informação, através da divulgação sistemática e padronizada de dados sobre as obras ou intervenções realizadas em bens MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 protegidos para fins histórico-documentais, de investigação e estatísticas. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO Art. 99-C. O interessado em realizar intervenções poderá solicitar à Administração informações quanto aos parâmetros urbanísticos e construtivos a serem respeitados para preservação dos valores protegidos, conforme as diretrizes de proteção estabelecidas na legislação, pelo Conselho Municipal de Patrimônio Natural e Cultural e pelo dossiê de tombamento ou inventário. Art. 99-D. Sem prejuízo dos demais documentos necessários para análise da Comissão de Aprovação de Projetos, o interessado em realizar intervenções em bem protegido deverá apresentar: I - formulário de requerimento de autorização de intervenção; II - projeto arquitetônico descrevendo as obras pretendidas; III – declaração do responsável técnico de que as intervenções não afetarão a integridade do imóvel e não causarão a desconfiguração dos valores protegidos; IV - demais documentos previstos em regulamento, conforme cada tipo de intervenção. § 1º Os projetos de intervenção em imóvel protegido deverão observar os parâmetros urbanísticos e construtivos previstos na legislação municipal, salvo quando tecnicamente inaplicáveis em razão de características consolidadas ou quando se mostrarem prejudiciais para a conservação ou preservação do bem, hipótese que deverá ser devidamente justificado pelo responsável técnico. § 2º É fomentada a colocação de equipamentos que viabilizem o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos imóveis protegidos, observada a tecnologia mais adequada e desde que se preservem os principais elementos motivadores do ato de proteção. § 3º As obras propostas, ainda que externas ao imóvel protegido, não podem impedir ou reduzir a visibilidade do bem tombado, assim como não poderão descaracterizar ou diminuir o seu valor cultural, histórico, paisagístico, arquitetônico, urbanístico, ecológico ou artístico. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Art. 99-E. A aprovação de projeto de intervenção em bem protegido ou na sua área de entorno deverá ser precedida de autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Natural e Cultural. § 1º O Conselho decidirá no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de recebimento da documentação constante no art. 99-D desta Lei, mediante a emissão de relatório conclusivo que deverá abordar os fundamentos que justificam a autorização ou a recusa do projeto. § 2º A autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Natural e Cultural não substitui a análise e a necessidade de aprovação pelos demais órgãos municipais competentes. § 3º A autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Natural e Cultural não dispensa a autorização de órgão estadual ou federal competente, no que couber, quando o bem também estiver sob a proteção de outro ente federado. CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 99-F. O particular deverá executar as obras em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Natural e Cultural, pelo dossiê de tombamento e pelas demais normas de proteção do patrimônio cultural e histórico. Art. 99-G. O Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal de Patrimônio Natural e Cultural, realizará periodicamente o acompanhamento e a fiscalização das obras, de modo a garantir que as intervenções sejam realizadas em conformidade com o projeto aprovado, bem como para evitar a descaracterização ou degradação do bem. Art. 99-H. As pessoas físicas ou jurídicas que executarem intervenções em imóvel protegido sem a prévia autorização dos órgãos competentes, em desacordo com o projeto aprovado ou em desconformidade ao previsto nesta Parte incorrerão nas penalidades previstas nos arts. 14 a 17 desta Lei e no art. 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.582/1990, além das sanções civis e penais cabíveis. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, o Executivo poderá exigir do proprietário a adoção das medidas que se mostrarem necessárias para salvaguardar o bem. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 § 2º A responsabilização do proprietário se aplica independentemente se executadas de forma direta ou indireta, e em qualquer regime de execução. Art. 2º O § 6º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.582, de 26.12.1990, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação: Art. 2º.................................................................................................. ............................................................................................................ § 6º...................................................................................................... ............................................................................................................ X – manifestar, em caráter deliberativo, nos termos do Código Municipal de Obras, quanto à aprovação de projeto de intervenção em bem protegido ou na sua área de entorno, e auxiliar no processo de fiscalização e acompanhamento, conforme regulamento. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 17 de maio de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação Saulo de Souza Paoli Secretário Municipal de Obras - Autor (es): Legislativo (Paulo Augusto Malta Moreira – PT) / PLCL nº 2, de 28.03.2023. - Publicada em: 19.05.2023