| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4687 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício de 2022 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente, destinado a custear despesas de implantação de projeto luminotécnico da Igreja Matriz de São Sebastião. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.687, DE 17/05/2023 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício de 2022 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente, destinado a custear despesas de implantação de projeto luminotécnico da Igreja Matriz de São Sebastião. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na seguinte unidade e funcional programática: Unidade: 02.11 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação Subunidade - 02.11.03 — Difusão Cultural 13.392.0039.2406 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO 2500.000.000 - Recursos não vinculados de impostos - R$ 350.000,00 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme inciso I, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 17 de maio de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 3.984, de 23.02.2023. Publicada em: 22.05.2023.