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norma nº 4687/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4687 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício de 2022 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente, destinado a custear despesas de implantação de projeto luminotécnico da Igreja Matriz de São Sebastião.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
 LEI MUNICIPAL Nº 4.687, DE 17/05/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro do 
exercício de 2022 para reforço de 
dotação consignada no orçamento 
vigente, destinado a custear despesas 
de implantação de projeto luminotécnico 
da Igreja Matriz de São Sebastião.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na 
seguinte unidade e funcional programática:
Unidade: 02.11 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação 
Subunidade - 02.11.03 — Difusão Cultural 
13.392.0039.2406 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
PATRIMÔNIO 
2500.000.000 - Recursos não vinculados de impostos - R$ 350.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 
2022, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme 
inciso I, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 17 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
- Autor (es): Executivo / PL nº 3.984, de 23.02.2023. Publicada em: 22.05.2023.

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