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norma nº 4689/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4689 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaInstitui no âmbito do Município de Ponte Nova o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas" e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.689, DE 17/05/2023
Institui no âmbito do Município de Ponte 
Nova o uso do "Cordão de Girassol" como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com "Deficiências 
Ocultas" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ponte Nova o uso do 
“Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de 
pessoas com “Deficiências Ocultas” ou “Deficiências Não Visíveis”.
Art. 2º Para fins de entendimento e aplicação dessa Lei, considera-se:
I – Pessoa com Deficiência Oculta ou não visível: aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa 
impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de 
condições com as demais pessoas;
II - Cordão de Girassol: acessório sob a forma de faixa estreita de tecido ou 
material equivalente, na cor verde, com estampas de girassóis, acompanhada de um 
crachá com informações de identificação e úteis, a critério do portador ou de seus 
responsáveis.
Parágrafo único. O crachá deverá conter, no mínimo, o nome completo da 
pessoa com deficiência oculta, número de identidade, identificação da deficiência, 
nome do responsável legal, telefone de contato, nome e assinatura da autoridade 
pública que o expediu.
Art. 3º Fazendo uso do Cordão de Girassol a pessoa com deficiência oculta 
terá assegurado, em estabelecimentos públicos e privados, o direito à atendimento 
adequado, prioritário e humanizado.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os 
estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e 
colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação do uso do Cordão de 
Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as 
dificuldades dos usuários do colar.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º A Secretaria Municipal, responsável pelos serviços relacionados aos 
direitos da pessoa com deficiência, adotará as providências para cadastramento e 
emissão do Cordão de Girassol, bem como do crachá de identificação.
Parágrafo único. O fornecimento do Cordão de Girassol e do crachá será 
gratuito para as pessoas com deficiência oculta e para os diagnosticados com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), que se encontram em situação de 
vulnerabilidade social.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio das secretarias e conselhos 
competentes, promoverá campanhas informativas e educativas relacionadas ao uso 
do Cordão de Girassol.
Parágrafo único. Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo poderá firmar acordos, convênios, termos de parceria ou instrumentos 
congêneres, com outros órgãos, entidades ou instituições, públicas ou privadas, 
visando a divulgação e realização das campanhas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 17 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): legislativo (Wellerson Mayrink de Paula – PSB, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro – PV) / PLL nº 6, de 08.03.2023.
- Publicada em: 23.05.2023.

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