| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4689 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Ponte Nova o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas" e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.689, DE 17/05/2023 Institui no âmbito do Município de Ponte Nova o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ponte Nova o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com “Deficiências Ocultas” ou “Deficiências Não Visíveis”. Art. 2º Para fins de entendimento e aplicação dessa Lei, considera-se: I – Pessoa com Deficiência Oculta ou não visível: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas; II - Cordão de Girassol: acessório sob a forma de faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, com estampas de girassóis, acompanhada de um crachá com informações de identificação e úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. Parágrafo único. O crachá deverá conter, no mínimo, o nome completo da pessoa com deficiência oculta, número de identidade, identificação da deficiência, nome do responsável legal, telefone de contato, nome e assinatura da autoridade pública que o expediu. Art. 3º Fazendo uso do Cordão de Girassol a pessoa com deficiência oculta terá assegurado, em estabelecimentos públicos e privados, o direito à atendimento adequado, prioritário e humanizado. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação do uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dos usuários do colar. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 4º A Secretaria Municipal, responsável pelos serviços relacionados aos direitos da pessoa com deficiência, adotará as providências para cadastramento e emissão do Cordão de Girassol, bem como do crachá de identificação. Parágrafo único. O fornecimento do Cordão de Girassol e do crachá será gratuito para as pessoas com deficiência oculta e para os diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Art. 5º O Poder Executivo, por meio das secretarias e conselhos competentes, promoverá campanhas informativas e educativas relacionadas ao uso do Cordão de Girassol. Parágrafo único. Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá firmar acordos, convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres, com outros órgãos, entidades ou instituições, públicas ou privadas, visando a divulgação e realização das campanhas. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 17 de maio de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): legislativo (Wellerson Mayrink de Paula – PSB, Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV) / PLL nº 6, de 08.03.2023. - Publicada em: 23.05.2023.