| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4691 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) a realizar contratação de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado Público para funções previstas na Lei Municipal 4.190/2018 e dá outras providências. |
| native_id | 7270 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.691, DE 17/05/2023 Autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) a realizar contratação de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado Público para funções previstas na Lei Municipal 4.190/2018 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) autorizado a realizar a contratação temporária de 1 (um) servidor na função de Técnico em Segurança do Trabalho e de 2 (dois) servidores na função de Operador de Estação de Captação, Tratamento e Distribuição de Água (CBO-8622-05), funções de excepcional interesse público, em virtude da ausência de servidores na lista de espera do concurso público ainda vigente. § 1º Aplicam-se às funções de Técnico em Segurança do Trabalho (CBO 3516) e Operador de Estação de Captação, Tratamento e Distribuição de Água a carga horária, escolaridade, nível salarial e atribuições previstas na Lei Complementar Municipal nº 4.190/2018 de 10 de maio de 2018. § 2º As contratações previstas no caput devem ser devidamente motivadas e acompanhadas das circunstâncias que visam a atender e serão realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado. § 3º O edital do processo seletivo deverá ser publicado e divulgado no meio oficial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início das inscrições, bem como no sítio eletrônico e nas redes sociais da Prefeitura e da Autarquia, bem como afixado na sede da entidade, devendo ser observado o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias. Art. 2º Os contratos temporários terão prazo predeterminado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período. Art. 3º Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as disposições previstas nas Leis Municipais nº 1.522/1990 e 3.020/2006. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta das dotações orçamentárias próprias. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 17 de maio de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor Geral do DMAES - Autor (es): Executivo / PL nº 4.002, de 27.03.2023 -Publicada em: 24.05.2023.