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norma nº 4691/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4691 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAutoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES) a realizar contratação de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado Público para funções previstas na Lei Municipal 4.190/2018 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.691, DE 17/05/2023
Autoriza o Departamento Municipal de 
Água, Esgoto e Saneamento de Ponte 
Nova (DMAES) a realizar contratação de 
excepcional interesse público através de 
Processo Seletivo Simplificado Público 
para funções previstas na Lei Municipal 
4.190/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de 
Ponte Nova (DMAES) autorizado a realizar a contratação temporária de 1 (um) 
servidor na função de Técnico em Segurança do Trabalho e de 2 (dois) servidores
na função de Operador de Estação de Captação, Tratamento e Distribuição de 
Água (CBO-8622-05), funções de excepcional interesse público, em virtude da 
ausência de servidores na lista de espera do concurso público ainda vigente. 
§ 1º Aplicam-se às funções de Técnico em Segurança do Trabalho (CBO 
3516) e Operador de Estação de Captação, Tratamento e Distribuição de Água a 
carga horária, escolaridade, nível salarial e atribuições previstas na Lei 
Complementar Municipal nº 4.190/2018 de 10 de maio de 2018.
§ 2º As contratações previstas no caput devem ser devidamente 
motivadas e acompanhadas das circunstâncias que visam a atender e serão 
realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado.
§ 3º O edital do processo seletivo deverá ser publicado e divulgado no 
meio oficial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início das 
inscrições, bem como no sítio eletrônico e nas redes sociais da Prefeitura e da 
Autarquia, bem como afixado na sede da entidade, devendo ser observado o 
prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias.
Art. 2º Os contratos temporários terão prazo predeterminado de 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período. 
Art. 3º Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as disposições previstas nas 
Leis Municipais nº 1.522/1990 e 3.020/2006. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 17 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.002, de 27.03.2023
-Publicada em: 24.05.2023.

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