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norma nº 4686/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4686 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAutoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, ao Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova - CONSEPIS, para execução de convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 5ª Delegacia Regional de Ponte Nova, revoga a Lei nº 4.652/2022, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.686, DE 17/05/2023
Autoriza repasse financeiro, a título de 
Contribuição, ao Conselho de 
Segurança Pública e Integração 
Social de Ponte Nova - CONSEPIS, para 
execução de convênio com a Polícia 
Civil do Estado de Minas Gerais, 5ª 
Delegacia Regional de Ponte Nova, 
revoga a Lei nº 4.652/2022, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, 
a título de Contribuição, o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais), ao Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova -
CONSEPIS, inscrito no CNPJ sob o no 05.531.933/0001-29, para execução de 
convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 5ª Delegacia Regional de 
Ponte Nova.
§ 1º O valor a ser repassado se destinará à execução da primeira fase 
das obras de ampliação e reforma das instalações da 5ª Delegacia Regional de 
Polícia Civil em Ponte Nova, situada na rua Felisberto Leopoldo, 252, Santa 
Teresa, Ponte Nova – MG, CEP 35430-085. 
§ 2º O repasse financeiro será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente ao CONSEPIS, a quem caberá apresentar a respectiva 
prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, parciais e final, sob as penas 
da lei, de acordo com as medições realizadas, observado o respectivo 
cronograma físico-financeiro da obra, por meio de documentos hábeis e 
contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º Para a celebração do termo de convênio citado no § 2º do art. 1º, o 
Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova - CONSEPIS, 
além de observar os requisitos da Lei Federal 8.666/93, da Lei Complementar nº
101/2000 e da Lei Municipal nº 4.584/2022 (LDO), apresentará os seguintes 
documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em 
todos os âmbitos federativos pertinentes;
II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com 
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de 
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no 
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos públicos anteriormente 
recebidos, se for o caso.
Art. 3º Para execução das despesas fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais), na seguinte classificação e dotação orçamentária:
02.02. – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
06.846.0000.1320 CONVENIO COM CONSEPIS 
4.4.50.41.00 – Contribuições 
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos ... R$ 350.000,00 
Art. 4º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do superavit financeiro do exercício de 
2022, no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), 
proveniente de recursos próprios, conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei
4.320/64
Art. 5º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no 
art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 
27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal nº 
4.584, de 15.07.2022).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.652, de 28 de dezembro de 
2022, e convalidado o respectivo termo de convênio com alteração por meio de 
termo aditivo para correção da dotação orçamentária.
Ponte Nova - MG, 17 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.007, de 17.04.2023. Publicada em: 21.05.2023

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