| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4686 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, ao Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova - CONSEPIS, para execução de convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 5ª Delegacia Regional de Ponte Nova, revoga a Lei nº 4.652/2022, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.686, DE 17/05/2023 Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, ao Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova - CONSEPIS, para execução de convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 5ª Delegacia Regional de Ponte Nova, revoga a Lei nº 4.652/2022, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de Contribuição, o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), ao Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova - CONSEPIS, inscrito no CNPJ sob o no 05.531.933/0001-29, para execução de convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 5ª Delegacia Regional de Ponte Nova. § 1º O valor a ser repassado se destinará à execução da primeira fase das obras de ampliação e reforma das instalações da 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Ponte Nova, situada na rua Felisberto Leopoldo, 252, Santa Teresa, Ponte Nova – MG, CEP 35430-085. § 2º O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente ao CONSEPIS, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, parciais e final, sob as penas da lei, de acordo com as medições realizadas, observado o respectivo cronograma físico-financeiro da obra, por meio de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º Para a celebração do termo de convênio citado no § 2º do art. 1º, o Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova - CONSEPIS, além de observar os requisitos da Lei Federal 8.666/93, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 4.584/2022 (LDO), apresentará os seguintes documentos: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos federativos pertinentes; II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos públicos anteriormente recebidos, se for o caso. Art. 3º Para execução das despesas fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação e dotação orçamentária: 02.02. – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 06.846.0000.1320 CONVENIO COM CONSEPIS 4.4.50.41.00 – Contribuições 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos ... R$ 350.000,00 Art. 4º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do superavit financeiro do exercício de 2022, no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), proveniente de recursos próprios, conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64 Art. 5º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal nº 4.584, de 15.07.2022). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.652, de 28 de dezembro de 2022, e convalidado o respectivo termo de convênio com alteração por meio de termo aditivo para correção da dotação orçamentária. Ponte Nova - MG, 17 de maio de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.007, de 17.04.2023. Publicada em: 21.05.2023