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norma nº 4688/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4688 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDispõe sobre medidas de atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos estabelecimentos de saúde do Município.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
 LEI MUNICIPAL Nº 4.688, DE 17/05/2023
Dispõe sobre medidas de atendimento 
de pessoas surdas ou com deficiência 
auditiva nos estabelecimentos de saúde 
do Município. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada, sediados 
no Município de Ponte Nova, ficam obrigados a dispor de pessoal capacitado para 
atendimento adequado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, inclusive 
mediante interpretação e tradução da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), 
observada a legislação em vigor. 
Parágrafo único. A prestação do serviço prevista no caput poderá ocorrer 
mediante profissional integrante do quadro de pessoal do próprio 
estabelecimento, convênio com órgãos ou entidades públicas, parceria com 
entidades privadas sem fins lucrativos ou outra forma de contratação. 
Art. 2º Na falta do disposto no art. 1º desta Lei, os estabelecimentos de 
saúde, sempre que solicitado pelo paciente, ficarão obrigados a permitir a 
presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante 
a prestação de serviço de saúde, para viabilizar a comunicação do usuário com a 
equipe médica e demais profissionais. 
§ 1º A atuação do tradutor e intérprete se limita a intermediar a 
comunicação do paciente com os profissionais do estabelecimento durante a 
prestação de serviço de saúde, sem comprometer as normas de segurança da 
unidade e a compatibilidade com o serviço prestado.
§ 2º O direito à presença do profissional previsto nesta Lei não se 
confunde com o direito à presença de acompanhante garantido pela legislação 
federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 17 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
- Autor (es): Legislativo (Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV) / PLL nº 9, 
de 29.03.2023. Publicada em: 22.05.2023.

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