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norma nº 4690/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4690 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, para disciplinar o fracionamento de glebas que não constituam parcelamento do solo para fins de urbanização e loteamento.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.690, DE 17/05/2023
Altera a Lei Complementar nº 
3.234/2008, que dispõe sobre o 
parcelamento do solo do Município de 
Ponte Nova, para disciplinar o 
fracionamento de glebas que não 
constituam parcelamento do solo para 
fins de urbanização e loteamento.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 3.234, de 10.11.2008, 
passa a vigorar acrescido de § 11 com a seguinte redação:
Art. 3º..................................................................................................
............................................................................................................
§ 11. Considera-se gleba o terreno com área superior a 5.000 
(cinco mil) metros quadrados, independentemente de sua 
localização.
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 3.234, de 10.11.2008, passa a 
vigorar acrescido de art. 3º-A e 3º-B, com a seguinte redação:
Art. 3º-A. É permitida a subdivisão da gleba em outras glebas, 
respeitado o tamanho mínimo de 5.000 (cinco mil) metros 
quadrados.
Art. 3º-B. É vedada a aprovação de projetos construtivos ou outro 
instrumento de ocupação do solo em terreno caracterizado como 
gleba, quando a construção proposta constitua em mais de uma 
unidade autônoma e/ou independente na gleba, considerando 
inclusive as obras preexistentes.
Parágrafo único. A vedação contida no caput deste artigo não se 
aplica aos processos de condomínio de lotes de que trata o art. 32 e 
seguintes desta Lei.
Art. 3º O art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 3.234, de 10.11.2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Aplicam-se aos desmembramentos os mesmos parâmetros 
urbanísticos definidos para loteamentos, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 17 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PLCS nº 3.990, de 07.03.2023. 
- Publicada em: 22.05.2023

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