| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4690 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, para disciplinar o fracionamento de glebas que não constituam parcelamento do solo para fins de urbanização e loteamento. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.690, DE 17/05/2023 Altera a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, para disciplinar o fracionamento de glebas que não constituam parcelamento do solo para fins de urbanização e loteamento. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 3.234, de 10.11.2008, passa a vigorar acrescido de § 11 com a seguinte redação: Art. 3º.................................................................................................. ............................................................................................................ § 11. Considera-se gleba o terreno com área superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados, independentemente de sua localização. Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 3.234, de 10.11.2008, passa a vigorar acrescido de art. 3º-A e 3º-B, com a seguinte redação: Art. 3º-A. É permitida a subdivisão da gleba em outras glebas, respeitado o tamanho mínimo de 5.000 (cinco mil) metros quadrados. Art. 3º-B. É vedada a aprovação de projetos construtivos ou outro instrumento de ocupação do solo em terreno caracterizado como gleba, quando a construção proposta constitua em mais de uma unidade autônoma e/ou independente na gleba, considerando inclusive as obras preexistentes. Parágrafo único. A vedação contida no caput deste artigo não se aplica aos processos de condomínio de lotes de que trata o art. 32 e seguintes desta Lei. Art. 3º O art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 3.234, de 10.11.2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. Aplicam-se aos desmembramentos os mesmos parâmetros urbanísticos definidos para loteamentos, no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 17 de maio de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PLCS nº 3.990, de 07.03.2023. - Publicada em: 22.05.2023