| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4692 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.889/2005, para prever o pagamento de adicional noturno aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.692, DE 22/05/2023 Altera a Lei Municipal nº 2.889/2005, para prever o pagamento de adicional noturno aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado ao art. 11 da Lei Municipal nº 2.889 de 29.12.2005, o seguinte inciso: Art. 11. ........................................................................................... VII – adicional noturno. § 1º Compreende-se por adicional noturno, o efetivo e presencial exercício da função de Conselheiro Tutelar no período compreendido entre 22h às 05h do dia seguinte, correspondente ao valor-hora acrescido de 25% (vinte cinco por cento). § 2º A comprovação para fins de recebimento do referido adicional noturno será feita através do ponto biométrico com o horário de entrada e saída do Conselheiro, salvo nas hipóteses de diligências realizadas fora da sede do Conselho ou de falhas no sistema biométrico, casos em que o Executivo adotará sistema alternativo de registro de ponto que permita a comprovação do efetivo horário de trabalho. Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao art. 22 da Lei Municipal nº 2.889, de 29.12.2005: § 1º Os Conselheiros Tutelares deverão registrar todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA ou sistema que o venha a suceder, sob pena de falta funcional. § 2º Os Conselheiros Tutelares deverão, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação focado nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 136, incisos IV, XII, XIII e XIV da Lei nº 8.069/1990. § 3º O Conselho Tutelar deverá apresentar plano de fiscalização e promover visitas com periodicidade semestral mínima às entidades de atendimento referidas no art. 90 da Lei nº 8.069/1990, comunicando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente além do registro no SIPIA. Art. 3º O art. 24 da Lei Municipal nº 2.889 de 29.12.2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 22 de maio de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos - Autor (es): Executivo / PL nº 3.987, de 14.02.2023. - Publicada em: 26.05.2023