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norma nº 4692/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4692 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.889/2005, para prever o pagamento de adicional noturno aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.692, DE 22/05/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.889/2005, 
para prever o pagamento de adicional 
noturno aos Conselheiros Tutelares e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 11 da Lei Municipal nº 2.889 de
29.12.2005, o seguinte inciso:
Art. 11. ...........................................................................................
VII – adicional noturno.
§ 1º Compreende-se por adicional noturno, o efetivo e presencial 
exercício da função de Conselheiro Tutelar no período 
compreendido entre 22h às 05h do dia seguinte, correspondente 
ao valor-hora acrescido de 25% (vinte cinco por cento).
§ 2º A comprovação para fins de recebimento do referido 
adicional noturno será feita através do ponto biométrico com o 
horário de entrada e saída do Conselheiro, salvo nas hipóteses de 
diligências realizadas fora da sede do Conselho ou de falhas no 
sistema biométrico, casos em que o Executivo adotará sistema 
alternativo de registro de ponto que permita a comprovação do 
efetivo horário de trabalho.
Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao art. 22 da Lei 
Municipal nº 2.889, de 29.12.2005:
§ 1º Os Conselheiros Tutelares deverão registrar todos os 
atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, 
encaminhamentos e acompanhamentos no Sistema de 
Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA ou sistema 
que o venha a suceder, sob pena de falta funcional.
§ 2º Os Conselheiros Tutelares deverão, obrigatoriamente, 
promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, 
espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a 
elaboração de planos de atuação focado nas famílias em situação 
de violência, com participação de profissionais de saúde, de 
assistência social, de educação e de órgãos de promoção, 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos 
termos do art. 136, incisos IV, XII, XIII e XIV da Lei nº 8.069/1990.
§ 3º O Conselho Tutelar deverá apresentar plano de fiscalização
e promover visitas com periodicidade semestral mínima às 
entidades de atendimento referidas no art. 90 da Lei nº
8.069/1990, comunicando ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente além do registro no SIPIA.
Art. 3º O art. 24 da Lei Municipal nº 2.889 de 29.12.2005 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 24. A função de membro do Conselho Tutelar exige 
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de 
qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 22 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
- Autor (es): Executivo / PL nº 3.987, de 14.02.2023.
- Publicada em: 26.05.2023

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