| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4693 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Autoriza contratação de excepcional interesse público para atender setor do Cadastro Único do município, posto o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.693, DE 29/05/2023 Autoriza contratação de excepcional interesse público para atender setor do Cadastro Único do município, posto o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária de 2 (dois) servidores na função de Assistente Social e 1 (um) na função de motorista para atender situação de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Assistência Social, para a realização das seguintes atividades: I - atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único; II - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil; III – atualização e regularização das pendências relativas a renda e composição familiar. § 1º Aplicam-se às funções de assistente social e motorista a carga horária, escolaridade, nível salarial e atribuições previstas na Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019. § 2º As contratações previstas no caput devem ser devidamente motivadas e acompanhadas das circunstâncias que visam a atender e serão realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado. Art. 2º Os contratos temporários terão prazo predeterminado de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período. Art. 3º Os contratos temporários previstos nesta Lei serão custeados com fonte de recurso vinculado. Art. 4º Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as disposições previstas na Lei Municipal nº 3.020, de 21.12.2006. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 5º Integra esta Lei o Anexo I, com o impacto orçamentário-financeiro previsto na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 29 de maio de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.009, de 23.05.2023. - Publicada em: 29.05.2023 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 PROJETO DE LEI Nº 4.009/2023 ANEXO I IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Função Quant. Nível Vencimento 2023 1. Assistente Social 2 42 2.252,32 39.386,00 2. Motorista 1 30 1.721,35 15.050,00 3. Total -- -- -- 54.436,00 Premissas e metodologia de cálculos: seis meses de contratos, encargos patronais de 22%, verbas rescisórias de 13º e férias proporcionais. Assistente Social: (7 x 2 x 2.252,32 + 2 x 2.252,32 / 6) x 1,22 = 39.386,00 Motorista: (7 x 1.721,35 + 1.721,35 / 6) x 1,22 = 15.050,00 A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Auxilio Brasil repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e onze centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 40,80% da RCL. Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023 mais o acréscimo deste projeto de lei de R$54.436,00 a despesa total com pessoal passa a R$119.730.325,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 40,92% da RCL. Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício de 2023 e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Assessora Executiva de Controle Interno