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norma nº 4693/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4693 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaAutoriza contratação de excepcional interesse público para atender setor do Cadastro Único do município, posto o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.693, DE 29/05/2023
Autoriza contratação de excepcional 
interesse público para atender setor do 
Cadastro Único do município, posto o 
Programa de Fortalecimento 
Emergencial do Atendimento do 
Cadastro Único no Sistema Único da 
Assistência Social (PROCAD - SUAS), e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária 
de 2 (dois) servidores na função de Assistente Social e 1 (um) na função de 
motorista para atender situação de excepcional interesse público na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, para a realização das seguintes atividades:
I - atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que 
são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único; 
II - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais 
Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de 
rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as 
crianças em situação de trabalho infantil;
III – atualização e regularização das pendências relativas a renda e 
composição familiar. 
§ 1º Aplicam-se às funções de assistente social e motorista a carga 
horária, escolaridade, nível salarial e atribuições previstas na Lei Complementar 
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019.
§ 2º As contratações previstas no caput devem ser devidamente 
motivadas e acompanhadas das circunstâncias que visam a atender e serão 
realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º Os contratos temporários terão prazo predeterminado de 180 
(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual 
período.
Art. 3º Os contratos temporários previstos nesta Lei serão custeados com 
fonte de recurso vinculado.
Art. 4º Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as disposições previstas na 
Lei Municipal nº 3.020, de 21.12.2006.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Art. 5º Integra esta Lei o Anexo I, com o impacto orçamentário-financeiro 
previsto na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 29 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.009, de 23.05.2023.
- Publicada em: 29.05.2023
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 4.009/2023
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Função Quant. Nível Vencimento 2023
1. Assistente Social 2 42 2.252,32 39.386,00
2. Motorista 1 30 1.721,35 15.050,00
3. Total -- -- -- 54.436,00
Premissas e metodologia de cálculos: seis meses de contratos, encargos patronais de 
22%, verbas rescisórias de 13º e férias proporcionais.
Assistente Social: (7 x 2 x 2.252,32 + 2 x 2.252,32 / 6) x 1,22 = 39.386,00
Motorista: (7 x 1.721,35 + 1.721,35 / 6) x 1,22 = 15.050,00
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Auxilio Brasil 
repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta 
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento 
e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e 
onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 
12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove 
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 
40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023 mais o acréscimo 
deste projeto de lei de R$54.436,00 a despesa total com pessoal passa a 
R$119.730.325,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente 
Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
representando 40,92% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se 
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o 
exercício de 2023 e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento 
do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado 
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno

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