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norma nº 4695/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4695 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAltera a Lei nº 4.618/2022, para prorrogar o prazo para execução do Programa de Combate à Dengue “Desentulha”.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 05/06/2023
Altera a Lei nº 4.618/2022, para 
prorrogar o prazo para execução do 
Programa de Combate à Dengue 
“Desentulha”.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 4.618, de 17.10.2022 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º O prazo dos contratos será de 6 (seis) meses, podendo 
ser prorrogado por igual período, ainda que a vigência se estenda 
para o exercício seguinte”.
Art. 2º Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário￾financeiro das contratações previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de 5 de junho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Katia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
- Autor (es): Executivo / PLL nº 4.012, de 11.05.2023.
- Publicada em: 06.06.2023.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.695/2023
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Função Nível Vagas Vencimento 2023
Auxiliar Geral de Conservação de Vias 5 15 1.487,96 186.069,00
Premissas e metodologia de cálculos: 
1 – Vencimento básico da Lei 4.658/2022, Nível 5, conforme LC 4.238/2019. 
2 –Contratação por seis meses de 2023. 
3 – Encargos patronais ao INSS de 22% sobre o vencimento. 
4 – Férias e 13º proporcionais aos 6 meses.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do orçamento vigente.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e 
nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e 
setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e 
onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 
meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove 
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 
40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$ 272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$ 54.436,00 do PL 
4.009/2023, R$ 214.330,00 do Projeto de Lei nº 4.010/2023 e R$ 186.069,00 deste Projeto 
de Lei, a despesa total com pessoal passa a R$ 120.130.724,12 e o impacto calculado do 
gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite 
permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,06% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se 
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/ financeiro para o 
exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do 
percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado 
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
Assim, os acréscimos estimados das despesas de pessoal têm adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a 
lei de diretrizes orçamentárias. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento

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