| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4695 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.618/2022, para prorrogar o prazo para execução do Programa de Combate à Dengue “Desentulha”. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 05/06/2023 Altera a Lei nº 4.618/2022, para prorrogar o prazo para execução do Programa de Combate à Dengue “Desentulha”. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei 4.618, de 17.10.2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O prazo dos contratos será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, ainda que a vigência se estenda para o exercício seguinte”. Art. 2º Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro das contratações previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, de 5 de junho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Katia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PLL nº 4.012, de 11.05.2023. - Publicada em: 06.06.2023. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 LEI MUNICIPAL Nº 4.695/2023 ANEXO ÚNICO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Função Nível Vagas Vencimento 2023 Auxiliar Geral de Conservação de Vias 5 15 1.487,96 186.069,00 Premissas e metodologia de cálculos: 1 – Vencimento básico da Lei 4.658/2022, Nível 5, conforme LC 4.238/2019. 2 –Contratação por seis meses de 2023. 3 – Encargos patronais ao INSS de 22% sobre o vencimento. 4 – Férias e 13º proporcionais aos 6 meses. A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do orçamento vigente. Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e onze centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 40,80% da RCL. Com o acréscimo de R$ 272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$ 54.436,00 do PL 4.009/2023, R$ 214.330,00 do Projeto de Lei nº 4.010/2023 e R$ 186.069,00 deste Projeto de Lei, a despesa total com pessoal passa a R$ 120.130.724,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,06% da RCL. Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/ financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. Assim, os acréscimos estimados das despesas de pessoal têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento