| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4696 / 2023 |
| Date | 2023-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a reformulação, restruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.696, DE 09/06/2023 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei Municipal nº 1.630/1991 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador das ações de saúde realizadas no Município, de acordo com as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, compondo a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser assegurada a paridade na sua composição e representação, nos termos da Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde. § 1º A organização e competências devem ser disciplinadas no Regimento Interno, aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Saúde e homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2º O Conselho Municipal de Saúde deverá garantir a participação da sociedade na gestão das políticas de saúde, sem prejuízo das funções constitucionais do Poder Legislativo, conforme artigo 1º da Lei nº 8.142/90. § 3º O Conselho Municipal de Saúde identificar-se-á pela sigla CMS, devendo ser destinado ao membro o tratamento de “Conselheiro”. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º São competências do Conselho Municipal de Saúde: I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 II - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de funcionamento; III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde; IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado; V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório Anual de Gestão; VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente, e outros; VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde municipais; IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde; X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde no município; XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e Municipal; XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde; XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendente conforme legislação; XIV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e o destino dos recursos; XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde, os recursos próprios do Município, os recursos por ele transferidos e a ele transferidos pelo Estado e pela União, com base no que a lei disciplinar; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos Conselheiros, garantido o devido assessoramento; XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação; XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias; XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde; XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde; XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS); XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País; XXIII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos; XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS; XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos - Ministério Público, Judiciário e Legislativo - meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos; XXVI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS; XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 XXVIII - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias do Conselho de Saúde; XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS). § 1º O orçamento da Secretaria Municipal de Saúde consignará dotações que garantam a manutenção do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. § 2º A proposta orçamentária do Conselho Municipal será submetida à apreciação e aprovação dos seus membros. CAPÍTULO II (Nota: Publicado conforme texto da Lei. Leia-se “CAPÍTULO III”) DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO Seção I Da Paridade Art. 3º A paridade do Conselho Municipal de Saúde do Município se dará de acordo com as recomendações da Resolução 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, que consiste na distribuição das vagas da seguinte forma: I - 50% de representantes de usuários; II - 25% de representantes dos trabalhadores da área de saúde; III - 25% de representação do Governo Municipal e/ou prestadores de serviços conveniados com o SUS, ou sem fins lucrativos. Seção II Da Composição Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de Ponte Nova será composto por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades, obedecendo-se à paridade instituída pelo artigo 3º desta Lei. § 1º A escolha dos Conselheiros será feita por meio de processo eleitoral, a ser concluído com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término do mandato vigente. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 § 2º A cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços promoverão a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas, observada a paridade prevista no art. 3º desta Lei. Art. 5º O mandato do Conselheiro será de 3 (três) anos, permitida a recondução, observado o disposto no § 2º, do art. 4º, desta Lei. Parágrafo único. O mandato do conselheiro substituto vigorará pelo prazo remanescente daquele a que vier a substituir. Art. 6º Para participar do Conselho Municipal de Saúde a entidade deverá estar legalmente constituída e organizada, com prazo mínimo de 01 (um) ano de funcionamento no Município de Ponte Nova. Art. 7º As entidades representativas dos usuários, de trabalhadores da saúde e prestadores de serviços não poderão indicar como representante pessoa que ocupe cargo comissionado, função gratificada ou que possua contrato temporário com órgãos e entidades municipais, da administração direta e indireta. Parágrafo único. No caso de indicação de servidor efetivo, este deverá ser substituído caso se enquadre, a qualquer tempo, em uma das hipóteses previstas no caput deste artigo. Art. 8º Para participar do fórum eleitoral de seu segmento, o candidato deverá obedecer aos critérios exigidos em Resolução e/ou Edital formulado pelo Conselho Municipal de Saúde de Ponte Nova. Art. 9º O cargo de Conselheiro será declarado vago pela morte do seu titular ou nas hipóteses previstas no art. 10, com a posse imediata do seu suplente. Art. 10. Perderá o mandato o Conselheiro: I - que faltar, sem justificativa apta a comprovar a necessidade de ausência, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, ordinárias ou extraordinárias, no período de 12 (doze) meses; II - condenado pelo cometimento de infração criminal, com decisão transitada em julgado ou decisão de órgão colegiado; III - por conduta considerada incompatível com o exercício de Conselheiro, declarada pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante processo administrativo que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório. Art. 11. Os representantes do Gestor de Saúde poderão ser substituídos a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e o interesse público. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 CAPÍTULO III (Nota: Publicado conforme texto da Lei. Leia-se “CAPÍTULO IV”) DA ESTRUTURA Art. 12. A Administração Municipal deverá garantir a estrutura administrativa necessária para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte organização: I - Plenário; II - Mesa Diretora; III - Comissões Intersetoriais e Internas. Parágrafo único. O Conselho de Saúde contará com uma secretariaexecutiva, com servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde apto para executar as atividades de apoio administrativo e suporte ao Conselho, zelando pela organização de documentos e arquivos em geral, elaboração e expedição de ofícios, coleta de assinaturas em documentos e atas, recebimento e controle de correspondências, divulgação das pautas, convocação de conselheiros, controle de frequência e participação dos membros, e outras atividades administrativas relacionadas às funções do Conselho. Art. 14. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com as normas de funcionamento estabelecidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28.12.1990, e Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10.05.2012. Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora, eleita em Plenário, respeitando a paridade prevista nesta Lei, com a seguinte composição: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III – Primeiro Secretário; IV – Segundo Secretário. § 1º A eleição da Mesa Diretora será regulamentada no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. § 2º O Conselho Municipal de Saúde deve ter garantido o controle social das ações e das políticas públicas de saúde, devendo a Mesa Diretora obedecer, de preferência, ao sistema de rodízio entre os representantes dos usuários, profissionais de saúde, Governo Municipal e/ou prestadores de serviços. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 Art. 16. As Comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19.09.1990. § 1º Além das comissões intersetoriais estabelecidas na Lei Federal nº 8.080, de 19.09.1990, o Conselho instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. § 2º As comissões poderão contar com integrantes que não sejam conselheiros. CAPÍTULO IV (Nota: Publicado conforme texto da Lei. Leia-se “CAPÍTULO V”) DO FUNCIONAMENTO Art. 17. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessária sua convocação. § 1º As reuniões plenárias são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade. § 2º A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Art. 18. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante a presença de 1/3 (um terço) dos seus membros (quórum de instalação) e pelo voto da maioria simples (quórum de deliberação), ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial ou maioria qualificada de votos. Art. 19. A iniciativa para alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde deverá ser proposta pelo Conselho, mediante resolução aprovada por maioria qualificada (dois terços) dos seus membros, e deverá ser homologada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 20. A cada trimestre deverá ser incluída na pauta a prestação de contas do Gestor Municipal de Saúde, contendo o cumprimento e a execução da agenda de saúde pactuada, e especificamente: I - andamento do plano de saúde; II - agenda da saúde pactuada; III - relatório detalhado de gestão; IV - dados sobre o montante e a forma de aplicação de todos os recursos, inclusive do Fundo Municipal de Saúde; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 V - as auditorias iniciadas e concluídas no período; VI - a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012; Parágrafo único. o Relatório Anual de Gestão (RAG) deverá ser apresentado à apreciação do Conselho Municipal de Saúde até o dia 30 de março do ano subsequente, conforme legislação. Art. 21. O Conselho Municipal de Saúde poderá requisitar auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do Sistema Único de Saúde, as quais serão custeadas com o orçamento do próprio Conselho ou, sendo os recursos insuficientes, com recursos de manutenção da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 22. As discussões do Conselho serão registradas em ata e suas decisões serão materializadas por meio de: I - resoluções, quando se tratar de atos normativos de competência do Conselho e de alcance em todo território do Município, inclusive seu Regimento Interno; II – deliberações, quando envolver matérias que dizem respeito à relação do Conselho com a administração municipal ou de organização dos trabalhos do próprio Conselho; III - recomendações, quando forem enviadas aos órgãos municipais e demais entidades de serviços de saúde ou relacionadas ao tema, sugestões de aperfeiçoamento, alteração ou inclusão de novas medidas visando controle e melhorias nos serviços de saúde; IV – moções, quando destinadas a expressar a opinião do Conselho sobre determinada matéria, como regozijo, congratulações, pesar, protesto ou sentimento similar, em face de fato relacionado às suas funções; V - outros atos deliberativos, não contemplados nos incisos anteriores. Art. 23. Os membros do Conselho Municipal de Saúde não poderão perceber qualquer remuneração do Poder Público e a função é considerada de relevância pública, ficando assegurada a sua dispensa de comparecer ao trabalho durante o período das reuniões, cursos, palestras, conferências, seminários, ou atividades afins e ações de vistoria, inspeção, e fiscalização, específicas do Conselho, sem prejuízo da remuneração, bem como dos demais direitos dos trabalhadores, previstos na legislação. Art. 24. É vedada a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público como conselheiros no Conselho Municipal de Saúde em face da independência entre os MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 Poderes, nos termos da Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde. Art. 25. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão disciplinados pelo Regimento Interno, aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros, e homologado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 26. As atribuições do Conselho Municipal de Saúde poderão ser alteradas a qualquer tempo, desde que submetidas à aprovação da plenária, em reunião com presença mínima de 2/3 de seus membros, ou por criação de legislação por órgão de instância superior, homologadas por Resolução. Art. 27. A eleição da Mesa Diretora ocorrerá na primeira reunião ordinária após a posse do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único. Serão computados somente os votos dos conselheiros titulares em exercício. Art. 28. Compete privativamente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde: I - representar o Conselho ativa e passivamente, junto ao Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado; II - cumprir e fazer cumprir as decisões aprovadas pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde; III - determinar o cumprimento das determinações do Conselho Nacional de Saúde - CNS e da legislação federal em matéria de saúde; IV - assinar e autorizar a despesa do Conselho com a aprovação da plenária, conjuntamente com o Gestor Municipal de Saúde; V - representar ao Ministério Público Federal e Estadual, bem como ao Poder Legislativo contra a violação praticada pelo Gestor Municipal de Saúde ou seu preposto, conforme ato ou fato que possam causar dano à pessoa usuária e ao SUS, ao Erário, e especialmente ao Fundo Municipal de Saúde – FMS; VI - editar e publicar Resolução, a respeito das matérias do Conselho Municipal de Saúde. Art. 29. São atribuições do vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e nos seus impedimentos legais. Art. 30. São atribuições do 1º Secretário: I - colaborar com a Mesa Diretora e demais membros do Conselho Municipal de Saúde em todos os assuntos, conforme solicitação; II - dar encaminhamento às deliberações da plenária do Conselho Municipal de Saúde; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 III - colaborar com as atividades da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde; IV - substituir o presidente, na ausência do vice-presidente. Art. 31. São atribuições do 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas faltas e nos seus impedimentos legais. CAPÍTULO V (Nota: Publicado conforme texto da Lei. Leia-se “CAPÍTULO VI”) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. Aos conselheiros, quando em representação do Conselho Municipal de Saúde, mediante análise e aprovação da plenária, será assegurado o direito ao recebimento de passagens e diárias equivalentes ao padrão usual utilizado para os servidores do Executivo Municipal, bem como ao pagamento da inscrição em cursos, congressos, seminários, encontros, conferências, palestras e outros eventos ligados aos objetivos do Conselho. Art. 33. É facultado aos órgãos de controle e/ou seus membros o acompanhamento das reuniões do Conselho, bem como é garantido o acesso franqueado a atas, deliberações e documentos relacionados ao seu funcionamento, sem prejuízo do disposto no art. 140, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.630/1991 e nº 4.031/2016. Ponte Nova – MG, 9 de junho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 3.983, de 28.02.2023. - Publicada em: 14.06.2023