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norma nº 21/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos do Poder Legislativo.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 21/2023
Dispõe sobre o pagamento de diárias 
para suportar despesas de viagem dos 
agentes públicos do Poder Legislativo. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e sua Mesa Diretora promulga 
a seguinte Resolução: 
Art. 1º O agente público do Poder Legislativo, vereador ou servidor, que 
se afastar da sede do Município, em caráter eventual ou transitório, por motivo de 
serviço ou para participação em reuniões, eventos e/ou cursos de capacitação 
profissional, fará jus ao recebimento de recursos destinados a fazer face às 
despesas com hospedagem, alimentação e transporte urbano municipal na cidade 
de destino.
§ 1º Além das despesas do período de afastamento e desde que não seja 
fornecido pela Câmara o meio de transporte, o servidor fará jus ao recebimento 
das passagens intermunicipais ou indenização pelas despesas com uso de 
veículo próprio, quando autorizado.
§ 2º Poderão acompanhar o agente público, sem direito ao recebimento 
de diárias ou adiantamentos, mas podendo fazer uso do meio de transporte 
fornecido pelo Poder Legislativo, o representante da sociedade civil ou 
seguimento que seja membro de conselho municipal ou similar, bem como a 
pessoa ou o prestador de serviços técnicos especializados contratados pela 
Câmara, exclusivamente a serviço ou no interesse da Câmara e desde que 
pertinente à área de atuação do Conselho ou ao objeto do contrato, tais como:
I - participação em evento ou reunião em que se possa elucidar questões 
que envolvam matérias relacionadas a proposta normativa em tramitação no 
Poder Legislativo;
II - participação em projetos, ações ou programas desenvolvidos pela 
Câmara ou dos quais o Legislativo Municipal seja oficialmente parceiro ou 
colaborador, mediante prévia autorização da Presidência;
III - prestação de depoimento destinado a esclarecer fatos ou comprovar 
ocorrências envolvendo situações de interesse público, representando grupo de 
pessoas ou associações e equivalentes, sem fins lucrativos, em relação à 
demanda encaminhada a outros órgãos ou entidades pela Câmara ou suas 
Comissões;
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IV - para apresentação ou defesa de projetos ou propostas técnicas junto 
a órgãos de fiscalização, controle ou de deliberação, quando as despesas de 
deslocamento não constituam objeto de contrato de prestação de serviços.
§ 3º Não se aplica o disposto no inciso IV, do § 2º deste artigo, quando, 
por sua natureza, a defesa do projeto ou da proposta constitua objeto natural dos 
serviços a serem prestados, ainda que não previsto no edital de licitação ou no 
contrato.
Art. 2º As despesas de viagens dos agentes públicos serão pagas por um 
dos seguintes critérios:
I – pelo regime de diária, conforme valores referenciais constantes da 
tabela anexa a esta Resolução, observado o respectivo destino e o tempo de 
afastamento; 
II - pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante 
apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização, nos 
casos em que não for possível a aplicação do regime de adiantamento previsto 
nesta Resolução, vedada indenização em valores superior ao estabelecido na 
tabela constante do anexo único;
III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas, 
inclusive de transporte intermunicipal ou interestadual, se houver; 
IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem, 
celebrados com base na legislação vigente, não podendo neste caso: 
a) os gastos com alimentação e pousada serem superiores aos valores 
que seriam devidos ao servidor pelo regime de diárias;
b) serem concedidas diárias diretamente ao servidor, e os valores das 
despesas de hospedagem e alimentação deverão respeitar os valores 
correspondentes previstos na tabela constante do anexo único desta Resolução.
§ 1º Não será permitido o reembolso de despesas extras de caráter 
particular e pessoal, tais como bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e 
equivalentes. 
§ 2º As despesas com locomoção intermunicipal, inclusive aéreo, poderão 
ser custeadas pelo regime de adiantamento ou sistema de indenização, com 
prestação de contas dos gastos, mediante anexação dos bilhetes de passagem, 
sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento.
§ 3º O reembolso de despesas de locomoção quando realizada em 
veículo próprio será indenizada com base na quilometragem rodada. 
§ 4º Para o custeio de despesas de viagem de crianças, adolescentes e 
demais pessoas vinculadas à projetos e ações da Escola do Legislativo, excluídos 
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os servidores e vereadores, será adotado o regime de adiantamento, sob 
responsabilidade de agente público da Câmara, conforme estimativas de custos 
da viagem, ressalvadas eventuais despesas que sejam custeadas pelo órgão 
promotor do evento.
Art. 3º As diárias de viagem serão concedidas conforme o período de 
afastamento do servidor, sendo considerados como termos inicial e final para 
contagem do período de afastamento:
I – no caso de uso de veículo oficial, o horário da partida e o de retorno ao 
local de guarda, registrados no controle de utilização do veículo; 
II - no caso de uso de veículos locados ou fretados, o horário da partida e 
o de retorno do veículo ao ponto oficial de referência, devidamente registrado no 
mapa de viagem; 
III - no caso de uso de veículo do próprio agente ou sob sua 
responsabilidade, o horário da partida e de retorno previsto na autorização de 
viagem com uso de veículo particular, certificada na prestação de contas 
mediante declaração assinada pelo servidor com indicação dos respectivos dias e 
horários de partida e de retorno;
IV - em viagens nacionais por meio de transporte rodoviário, o horário de 
embarque no local de origem constante no comprovante de passagem e o horário 
de desembarque no retorno ao local de origem oficialmente considerado pela 
concessionária de transporte público.
§ 1º Quando forem utilizados meios mistos de transporte, os termos inicial 
e final de afastamento serão considerados cumulativamente, vedada a 
sobreposição de períodos.
§ 2º O termo inicial e final quando ocorrer em sábado, domingo, feriado ou 
em data em que não haja expediente na Câmara, deverá ser justificado no ato de 
requisição da diária, pressupondo sua aceitação pela autoridade superior 
mediante autorização da viagem.
§ 3º Quando, por opção do servidor, este permanecer no local de destino 
após a data e/ou horário do evento para o qual se destinou a viagem, aplicam-se 
as seguintes regras:
I - o período de afastamento será considerado findo no horário de 
encerramento do evento ou, não havendo horário específico previsto para 
término, o horário estimado de saída da cidade de destino; ou ainda, o horário 
previsto de chegada constante do termo de autorização da viagem, menos as 
horas projetadas que seriam gastas no deslocamento intermunicipal;
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II – o servidor não fará jus ao recebimento ou ressarcimento das 
despesas de deslocamento intermunicipal referente ao retorno, devendo restituir o 
valor proporcional aos cofres públicos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
Art. 4º Quando o ato para o qual se destina a viagem tiver horário de 
término previsto para ocorrer após as 20 (vinte) horas e o horário de chegada em 
Ponte Nova tiver previsão de ocorrer após a meia noite, o servidor poderá optar 
pelo retorno no dia seguinte, não podendo o horário de partida da cidade onde 
realizou o evento ocorrer após as 9h (nove) horas da manhã, salvo se não houver 
linha regular de transporte público disponível até esse horário.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o período de afastamento levará 
em consideração o prazo adicional, inclusive do tempo projetado da viagem de 
retorno à Ponte Nova.
Art. 5º As diárias serão integrais ou proporcionais, considerada a 
localidade de destino e o período de afastamento, sendo: 
I – diárias integrais, com base nos valores constantes do anexo único 
desta Resolução, quando o agente público: 
a) se afastar por período igual a 24 (vinte e quatro) horas, dispensada a 
comprovação de despesas de hospedagem;
b) se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 
24 (vinte e quatro) horas e se fizerem necessárias despesas de hospedagem 
devidamente comprovadas por meio de documentos fiscais válidos.
II – diárias proporcionais, conforme o período previsto de afastamento e 
com base nos valores constantes do anexo único desta Resolução, considerados 
os seguintes critérios: 
a) 30,0% (trinta por cento) do valor estabelecido para a diária, de acordo 
com a cidade de destino, quando o período de afastamento for igual ou superior a 
5 (cinco) horas e igual ou inferior a 8 (oito) horas;
b) 60,0% (sessenta por cento) do valor estabelecido para a diária, de 
acordo com a cidade de destino, quando o período de afastamento for superior a 
8 (oito) e inferior a 9 (nove) horas, exclusive, com acréscimo de 2,50% (dois 
inteiros e cinquenta décimos por cento) do valor integral da diária de referência 
por hora adicional de afastamento. 
§ 1º Não serão devidas diárias quando o período de afastamento previsto 
for inferior a 5 (cinco) horas, sem prejuízo do disposto no art. 1º, parágrafo único 
desta Resolução.
§ 2º Quando o período de afastamento for superior a 24 (vinte e quatro) 
horas, as horas a partir da 25 (vigésima quinta) até a 28ª (vigésima oitava), 
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inclusive, serão remuneradas com adicional de 7,5% (sete inteiros e cinco 
décimos por cento) a cada hora adicional e, a partir da 29ª (vigésima nona) hora, 
com adicional de 2,50% (dois inteiros e cinquenta décimos por cento), tendo por 
base, em qualquer caso, o valor fixado para a diária integral de referência.
Art. 6º Eventuais ajustes do período de afastamento serão analisados 
durante o procedimento de prestação de contas, com complementação ou 
restituição das diferenças apuradas.
Art. 7º É vedado o pagamento de diárias, em cada mês, em montante 
superior a 40% (quarenta por cento) dos subsídios ou vencimentos mensais do 
agente público.
Parágrafo único. Excepcionalmente, tratando-se de viagens para 
participação em cursos, seminários e outros eventos, o valor do montante das 
diárias poderá ultrapassar o limite fixado neste artigo e será devidamente 
justificado na requisição de diárias.
Art. 8º É irregular a despesa de viagem que não se fizer acompanhar dos 
respectivos comprovantes, quando exigidos.
Parágrafo único. São dispensadas de comprovantes as despesas de 
alimentação e, quando o período de afastamento for superior a 24 (vinte e quatro) 
horas, as despesas de hospedagem.
Art. 9º No caso de motoristas e outras funções em que o deslocamento 
intermunicipal decorra das atribuições inerentes ao cargo, e de forma habitual, 
não serão devidas diárias, cabendo exclusivamente o reembolso das despesas de 
alimentação, pernoite e, quando for o caso, deslocamento. 
Parágrafo único. Ressalva-se do disposto no caput as hipóteses em que o 
servidor se deslocar para cursos, seminários e eventos afins, quando será devido 
o pagamento de diárias.
Art. 10. Para autorização de viagem, o requisitante deverá apresentar os 
formulários de requisição de viagem devidamente preenchidos, datados e 
assinados, conforme regulamento, contendo, no mínimo, o destino, motivo de 
interesse público do deslocamento, datas e horários previstos para partida e 
retorno, e quantidade prevista de diárias.
Art. 11. Para ser processada em tempo hábil, a requisição de diária 
deverá ser elaborada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da 
data prevista para saída.
§ 1º As diárias de viagem serão empenhadas previamente e os recursos 
serão liberados ao servidor antes da sua viagem. 
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§ 2º Nos casos de urgência ou imprevistos ocorridos em prazo inferior ao 
estabelecido no caput, ambas situações devidamente justificadas, será liberado o 
adiantamento de numerário cujo valor ficará a critério da Presidência, de acordo 
com as estimativas de gastos do agente público. 
Art. 12. Para o deslocamento intermunicipal e/ou interestadual, poderão 
ser utilizados os meios convencionais de transporte, mediante utilização de 
veículos oficiais, inclusive locados ou fretados pela Câmara, serviços de 
transporte público, inclusive aéreo, ou ainda e desde que previamente autorizado, 
mediante o uso de veículo particular.
§ 1º A critério da Câmara, poderá ser concedido ao servidor numerário 
para a aquisição de passagens, de acordo com os valores cobrados pela 
concessionária do serviço de transporte público, devendo as passagens e demais 
comprovantes de pagamentos serem anexados à prestação de contas.
§ 2º Na aquisição de passagens de transporte público, em quaisquer de 
suas modalidades, para fins de horário de partida e de retorno dos locais de 
referência, deverá ser levado em consideração o tempo necessário para 
realização da viagem intermunicipal, deslocamento municipal entre os pontos de 
referência para embarque e o tempo mínimo para o devido descanso e segurança 
do agente público, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, 
dignidade da pessoa humana e economicidade.
Art. 13. O uso de veículo particular observará as seguintes disposições:
I – a viagem em veículo particular será informada na requisição de 
viagem, com identificação, no mínimo, da placa e número do Renavam, e o nome 
e o número do CPF do motorista;
II – a quilometragem rodada a ser remunerada levará em consideração a 
média de distância entre o endereço do ponto de partida e do local de destino, de 
acordo com a rota convencional de viagem, conforme estimativa apurada em 
aplicativo de mapas de viagem de acesso público, tais como o “Google Maps”, 
“Rotas Brasil”, “Sem Parar”, “Wikirota”, entre outros;
III – o veículo utilizado deverá possuir cobertura de seguro contra sinistros 
para os eventos morte, incapacidade total ou parcial, danos materiais e morais, 
com cobertura para o motorista, passageiros e terceiros, em valor não inferior a 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada evento;
IV – tratando-se de veículo registrado em nome de terceiros, autorização 
de uso do veículo expedida pelo proprietário;
V – a quilometragem do momento da partida e da chegada, tanto na ida 
quanto no retorno, deverá ser anotada no mapa de viagem e registrada por 
fotografia do hodômetro do veículo, que serão anexadas à prestação de contas;
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VI – para fins de indenização, quando a viagem for concretizada, será 
considerada a quilometragem estimada;
VII – o valor do quilômetro rodado para fins de indenização e reembolso 
de despesas será fixado em Portaria da Mesa Diretora da Câmara, em valor 
único, que levará em consideração como fatores de cálculo o gasto de 
combustível, seguro, limpeza, depreciação, impostos e taxas, com base em 
parâmetro referencial específico, independentemente do tipo de veículo utilizado 
pelo servidor;
VIII – o veículo particular deverá ser identificado durante o trajeto de 
viagem com placa adesiva fornecida pela Câmara, com indicação de que está a 
serviço do Poder Legislativo pontenovense.
§ 1º À requisição de viagem deverão ser anexados os seguintes 
documentos:
I – cópia da CNH do motorista (art .13, I);
II – cópia do certificado de licenciamento do veículo, observados os 
prazos de vigência estabelecidos pelo Detran-MG (art. 13, I);
III – o documento de apuração da estimativa de quilometragem, extraído 
de portal de acesso público (art. 13, II);
IV – cópia da apólice de seguro do veículo (art. 13, III);
V – autorização para uso de veículo de terceiro (art. 13, IV).
§ 2º As circunstâncias que impedirem a realização da viagem ou a 
ocorrência de fato superveniente que modifique o trajeto ou a rota de forma a 
impactar na chegada ao destino será informada no relatório de viagem, com 
apuração de eventuais valores a complementar ou restituir.
Art. 14. Independentemente da forma de custeio, será obrigatória a 
apresentação do relatório de viagem em 2 (duas) vias, no prazo de 2 (dois) dias 
úteis após o retorno do servidor, com a juntada dos documentos pertinentes, 
quando for o caso, relatório este emitido, datado e assinado pelo servidor 
beneficiário das diárias. 
§ 1º Tratando-se de viagens para cursos, seminários e eventos afins de 
capacitação do servidor, deverá acompanhar o relatório de viagem certificado de 
frequência emitido pela autoridade competente ou documento equivalente no qual 
conste expressamente o nome do servidor. 
§ 2º Em qualquer caso, para fins de controle, o relatório de atividades 
deverá ratificar ou retificar as informações constantes da requisição de viagem, 
dele constando expressamente o meio de transporte empregado.
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Art. 15. O servidor que por qualquer motivo não se afastar da sede do 
município ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituir os valores 
recebidos a título de diária e/ou de adiantamento, integralmente ou a parcela 
excedente, bem como as parcelas indenizatórias ou de reembolso eventualmente 
recebidas, no prazo de 2 (dois) dias úteis. 
Art. 16. A não observância dos prazos previstos nos artigos 14 e 15 desta 
Resolução sujeitará o servidor a processo de tomada de contas especial, vedada 
a concessão de novas diárias ou qualquer tipo de adiantamento ao respectivo 
servidor enquanto a prestação de contas estiver pendente de aprovação. 
Art. 17. Nos casos de glosa ou rejeição total ou parcial das contas, os 
valores não aprovados deverão ser recolhidos aos cofres públicos, devidamente 
atualizados, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a notificação do 
servidor, sob pena de aplicação do disposto no art. 16 desta Resolução. 
Art. 18. No caso de não restituição aos cofres públicos dos valores 
devidos, poderá a administração pública proceder ao desconto diretamente em 
folha, observados os limites estabelecidos pela legislação. 
Art. 19. Havendo necessidade de prorrogação do afastamento do 
servidor, devidamente justificada em relatório circunstanciado e devidamente 
aprovado pela Presidência, serão liberadas as diárias complementares.
Art. 20. É vedada a concessão de diárias relativas a sábados, domingos e 
feriados, ressalvados os casos de que trata o art. 3º ou as circunstâncias 
excepcionais de imperativa necessidade. 
Art. 21. Os valores fixados na tabela de valores de diárias serão 
atualizados periodicamente, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC ou outro índice que vier a substituí-lo. 
Art. 22. Aquisição de passagens, locação ou fretamento de veículos e, no 
caso de adiantamento de viagem, a reserva de acomodações, serão 
providenciados pela Divisão Administrativa, que remeterá os dados ao setor de 
contabilidade.
Parágrafo único. O setor de contabilidade providenciará os empenhos e 
os remeterá ao setor de tesouraria.
Art. 23. Caberá ao responsável pelo setor de tesouraria:
I – proceder ao pagamento das diárias e eventuais adiantamentos 
mediante meio de pagamento em que se possa identificar o beneficiário;
II – publicar as informações no portal de transparência, no prazo máximo 
de 48 (quarenta e oito) horas após a concessão das diárias ou pagamento do 
adiantamento, anexando a requisição e os documentos pertinentes, observadas 
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as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018 (Lei Geral de Proteção de 
Dados);
III – receber, conferir, analisar e emitir parecer quanto a regularidade das 
contas prestadas, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o recebimento da 
documentação;
IV – notificar o prestador de contas das eventuais divergências 
verificadas, bem como da necessidade de restituição de valores ou do direito a 
complementação, adotando juntamente com o setor de contabilidade as 
providências necessárias para empenho e pagamento;
V – remeter o processo à Controladoria Interna para análise e eventuais 
apontamentos;
VI – publicar a prestação de contas no portal, no prazo máximo de 24 
(vinte e quatro) horas após sua aprovação.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 25. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 19 de junho de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário
Iniciativa
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara
Vereador – PSB
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RESOLUÇÃO Nº 21/2023
ANEXO ÚNICO - TABELA REFERENCIAL DE DIÁRIAS
DIÁRIAS
TEMPO DE AFASTAMENTO
>=5
<=8
>8
<9
9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
Brasília, São Paulo e 
Rio de Janeiro
900,00 270,00 540,00 562,50 585,00 607,50 630,00 652,50 675,00 697,50 720,00 742,50 765,00 787,50 810,00 832,50 855,00 877,50 900,00
Capitais, inclusive Belo 
Horizonte e exceto 
Brasília, São Paulo e 
Rio de Janeiro
600,00 180,00 360,00 375,00 390,00 405,00 420,00 435,00 450,00 465,00 480,00 495,00 510,00 525,00 540,00 555,00 570,00 585,00 600,00
Municípios de Araxá, 
Caxambu, Caratinga, 
Contagem, Ipatinga, 
Juiz de Fora, Ouro 
Preto, Patos de Minas, 
Tiradentes, Uberaba, 
Uberlândia e 
municípios de outros 
estados da Federação 
que não sejam capitais
400,00 120,00 240,00 250,00 260,00 270,00 280,00 290,00 300,00 310,00 320,00 330,00 340,00 350,00 360,00 370,00 380,00 390,00 400,00
Demais municípios de 
Minas Gerais
300,00 90,00 180,00 187,50 195,00 202,50 210,00 217,50 225,00 232,50 240,00 247,50 255,00 262,50 270,00 277,50 285,00 292,50 300,00

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