| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4698 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.698, DE 28/06/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de termo de concessão de direito de uso, o lote 2 da quadra A, com 1.461,80 m², no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, conforme croqui constante do anexo desta Lei, para a empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda., CNPJ 03.354.486/0001-54, localizada na Rua João Pinheiro, 171, Centro, Ponte Nova - MG. § 1º A área referida no caput encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis com a matrícula nº 27.242. § 2º Para efeitos patrimoniais, dá-se à área referida no caput o valor de R$ 249.896,88 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos). § 3º O termo citado no caput deste artigo é instrumento hábil a autorizar a utilização da área para instalação e efetivo funcionamento do empreendimento. § 4º A imissão na posse do terreno fica condicionada à apresentação pela beneficiária do projeto básico e executivo, incluindo memorial descritivo e detalhamento do empreendimento. Art. 2º Fica autorizada a doação do lote à empresa ao vencimento da concessão de uso, ou antes, a critério do Poder Público, mediante a aprovação de Projeto de Lei específico, obedecidas as disposições legais, especialmente a Lei Municipal nº 3.589/2011, em seu artigo 2º, II, “d”, e conforme os seguintes valores relativamente aos itens 3 e 4 da alínea “d”, com referência nos valores declarados na solicitação de incentivos apresentada nos termos do Edital de Chamamento Público de Concessão de Incentivos Econômicos nº 01/2022: I - comprovação, por meio da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) respectivas ou documento que as substituir, da existência de pelo menos 25 (vinte e cinco) empregos diretos em média no período compreendido entre o mês do início do funcionamento da empresa nas novas instalações e a data de requerimento da doação; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 II – comprovação de faturamento bruto médio mensal de pelo menos R$115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) mediante aferição da média dos faturamentos constantes dos balancetes contábeis emitidos desde o mês do início do funcionamento da empresa nas novas instalações até a data do requerimento de doação. Parágrafo único. As comprovações previstas nos incisos I e II deverão ser certificadas em declaração emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante termo circunstanciado. Art. 3º A concessão e a doação previstas nesta Lei encontram-se em conformidade com a Lei Municipal nº 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades. Art. 4º A empresa beneficiada sujeita-se aos encargos e condicionamentos dos artigos 2º a 4º da Lei Municipal nº 3.589/2011, assim como às obrigações assumidas no Termo de Concessão, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, mediante prévio processo administrativo. Art. 5º Fica a empresa beneficiada obrigada a observar as disposições constantes na Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, e no art. 25, § 9º, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, para as novas contratações de empregados, realizadas após o início do funcionamento da empresa nas novas instalações e enquanto durar o termo de concessão. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 28 de junho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 3.992, de 10.03.2023. - Publicada em: 30.06.2023.