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norma nº 4703/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4703 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito de uso da área pública que especifica.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.703, DE 28/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder à 
empresa Peterson Jovelino da Silva 
Socorro EIRELI o direito de uso da área 
pública que especifica. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de 
termo de concessão de direito de uso, o lote 5 da quadra A, com 949,35 m², no 
Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, conforme croqui constante do anexo 
desta Lei, para a empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI, CNPJ 
10.877.948/0001-83, localizada à Rua Dr. Mário Rodrigues Seabra, 421, Paraíso, 
Ponte Nova - MG. 
§ 1º A área referida no caput encontra-se registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis com a matrícula nº 27.245. 
§ 2º Para efeitos patrimoniais, dá-se à área referida no caput o valor de 
R$ 177.208,63 (cento e setenta e sete mil, duzentos e oito reais e sessenta e três 
centavos). 
§ 3º O termo citado no caput deste artigo é instrumento hábil a autorizar a 
utilização da área para instalação e efetivo funcionamento do empreendimento. 
§ 4º A imissão na posse do terreno fica condicionada à apresentação pela 
beneficiária do projeto básico e executivo, incluindo memorial descritivo e 
detalhamento do empreendimento. 
Art. 2º Fica autorizada a doação do lote à empresa ao vencimento da 
concessão de uso, ou antes, a critério do Poder Público, mediante a aprovação de 
Projeto de Lei específico, obedecidas as disposições legais, especialmente a Lei 
Municipal nº 3.589/2011, em seu artigo 2º, II, “d”, e conforme os seguintes valores 
relativamente aos itens 3 e 4 da alínea “d”, com referência nos valores declarados 
na solicitação de incentivos apresentada nos termos do Edital de Chamamento 
Público de Concessão de Incentivos Econômicos nº 01/2022: 
I – comprovação, por meio da apresentação das Guias de Recolhimento 
do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) respectivas ou 
documento que as substituir, da existência de pelo menos 14 (quatorze) 
empregos diretos em média no período compreendido entre o mês do início do 
funcionamento da empresa nas novas instalações e a data de requerimento da 
doação; 
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II – comprovação de faturamento bruto médio mensal de pelo menos 
R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) mediante aferição da média dos 
faturamentos constantes dos balancetes contábeis emitidos desde o mês do início 
do funcionamento da empresa nas novas instalações até a data do requerimento 
de doação. 
Parágrafo único. As comprovações previstas nos incisos I e II deverão ser 
certificadas em declaração emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, 
mediante termo circunstanciado. 
Art. 3º A concessão e a doação previstas nesta Lei encontram-se em 
conformidade com a Lei Municipal nº 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão 
de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no 
município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades. 
Art. 4º A empresa beneficiada sujeita-se aos encargos e 
condicionamentos dos artigos 2º a 4º da Lei Municipal nº 3.589/2011, assim como 
às obrigações assumidas no Termo de Concessão, sob pena de reversão do 
imóvel ao patrimônio do Município, mediante prévio processo administrativo. 
Art. 5º Fica a empresa beneficiada obrigada a observar as disposições 
constantes na Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, e no art. 25, § 9º, da Lei 
Federal nº 14.133, de 01.04.2021, para as novas contratações de empregados, 
realizadas após o início do funcionamento da empresa nas novas instalações e 
enquanto durar o termo de concessão. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 28 de junho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.000, de 31.03.2023.
- Publicada em: 30.06.2023.

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