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norma nº 4704/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4704 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.704, DE 28/06/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área cedida à Casa da 
Amizade das Senhoras dos Rotaryanos 
de Ponte Nova - MG, CNPJ nº 
19.714.013/0001-50, revoga a Lei 
Municipal nº 3.116/2007, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área de 198,80 m2
(cento e noventa e oito metros quadrados e oitenta 
centésimos), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o 
nº 15.595, Registro nº 03, Livro 2, Registro Geral, situada na Rua Luiz Martins 
Soares, s/n, Centro Histórico, Ponte Nova, medindo 15,60 m (quinze metros e 
sessenta centímetros) de frente, 12,00 m (doze metros) pelos lados direito e 
esquerdo, e 17,20 m (dezessete metros e vinte centímetros) de fundos, dividindo 
e confrontando pela frente com a via pública, pelo lado esquerdo com Amantino 
de Freitas, pelo lado direito com terreno de propriedade da Paróquia da Matriz de 
São Sebastião de Ponte Nova da Mitra Arquidiocesana de Mariana e pelos fundos 
com o Cemitério Paroquial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.116, de 20.11.2007.
Ponte Nova – MG, 28 de junho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.017, de 26.05.2023.
- Publicada em: 30.06.2023.

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