| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4704 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.704, DE 28/06/2023 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova - MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área de 198,80 m2 (cento e noventa e oito metros quadrados e oitenta centésimos), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o nº 15.595, Registro nº 03, Livro 2, Registro Geral, situada na Rua Luiz Martins Soares, s/n, Centro Histórico, Ponte Nova, medindo 15,60 m (quinze metros e sessenta centímetros) de frente, 12,00 m (doze metros) pelos lados direito e esquerdo, e 17,20 m (dezessete metros e vinte centímetros) de fundos, dividindo e confrontando pela frente com a via pública, pelo lado esquerdo com Amantino de Freitas, pelo lado direito com terreno de propriedade da Paróquia da Matriz de São Sebastião de Ponte Nova da Mitra Arquidiocesana de Mariana e pelos fundos com o Cemitério Paroquial. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.116, de 20.11.2007. Ponte Nova – MG, 28 de junho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.017, de 26.05.2023. - Publicada em: 30.06.2023.