| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4705 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Institui o "Dia do Abraço" no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências. |
| native_id | 7410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.705, DE 28/06/2023 Institui o "Dia do Abraço" no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o "Dia do Abraço" no âmbito do Município de Ponte Nova, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de maio. Art. 2º O " Dia do Abraço" de que se trata o artigo anterior passará a constar no Calendário Oficial do Município de Ponte Nova. Art. 3º Com a finalidade de abrandar a violência no ambiente institucional e escolar, na semana que compreender o dia 22 de maio de cada ano, os poderes públicos municipais adotarão, no âmbito de sua competência e campo de atuação, ações e medidas voltadas para o incentivo à prática do abraço como instrumento de rompimento de barreiras, combate ao preconceito e promoção da harmonia entre as pessoas, com realização de palestras, oficinas, dinâmicas de grupo, inclusive firmando convênios e outras formas de parcerias com outros órgãos e instituições. Art. 4º A dinâmica do abraço e o incentivo a sua prática deverá ser introduzida de forma transversal no programa educacional da rede municipal de ensino, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e conforme os métodos e critérios pedagógicos estabelecidos pelas unidades de ensino. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 28 de junho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Keila Aparecida Izidório Lacerda Secretária Municipal de Educação - Autor (es): Legislativo (Wellerson Mayrink de Paula – PSB) / PLL nº 13, de 17.05.2023. - Publicada em: 30.06.2023.