| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4707 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.707, DE 03/07/2023 Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas, passa a vigorar acrescido do art. 223-A e do art. 242-C, com as seguintes redações: Art. 223-A. É vedada a veiculação ou execução de apresentações, músicas ou danças com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes nos divertimentos nos quais seja permitida a participação de público com a referida faixa etária. § 1º Para os fins deste artigo, considera-se como conteúdo impróprio as letras, expressões, imagens ou gestos que façam referência explícita a erotismo, sexualidade, uso de drogas, preconceito, violência e outros crimes. § 2º Não incidirá a vedação prevista neste artigo quando providenciado o afastamento dos conteúdos impróprios, como a alteração das palavras ou expressões musicais. § 3º O alvará ou licença expedida pelo Município deverá conter a obrigatoriedade de observância das disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990, e das restrições estabelecidas neste artigo. § 4º Na infração deste artigo, o servidor deverá providenciar a imediata comunicação do Conselho Tutelar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei. ............................................................................................. Art. 242-C. Aplica-se aos veículos automotores destinados ao transporte recreativo de passageiros, popularmente conhecidos como “trenzinhos”, “carretas” ou “carretões”, as disposições previstas no art. 223-A e no art. 252 desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 3 de julho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Saulo de Souza Paoli Secretário Municipal de Obras - Autor (es): Legislativo (Wagner Luiz Tavares Gomides – PV) / PLCL nº 04, de 24.05.2023 - Publicada em: 17.07.2023