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norma nº 4707/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4707 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.707, DE 03/07/2023
Altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007 (Código de Posturas), para 
proibir a exposição de conteúdo 
impróprio às crianças e adolescentes em 
divertimentos públicos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, que dispõe 
sobre o Código Municipal de Posturas, passa a vigorar acrescido do art. 223-A e 
do art. 242-C, com as seguintes redações:
Art. 223-A. É vedada a veiculação ou execução de 
apresentações, músicas ou danças com conteúdo impróprio para 
crianças e adolescentes nos divertimentos nos quais seja 
permitida a participação de público com a referida faixa etária. 
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se como conteúdo 
impróprio as letras, expressões, imagens ou gestos que façam 
referência explícita a erotismo, sexualidade, uso de drogas, 
preconceito, violência e outros crimes. 
§ 2º Não incidirá a vedação prevista neste artigo quando 
providenciado o afastamento dos conteúdos impróprios, como a 
alteração das palavras ou expressões musicais.
§ 3º O alvará ou licença expedida pelo Município deverá conter a 
obrigatoriedade de observância das disposições da Lei Federal nº 
8.069, de 13.07.1990, e das restrições estabelecidas neste artigo.
§ 4º Na infração deste artigo, o servidor deverá providenciar a 
imediata comunicação do Conselho Tutelar, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades previstas nesta Lei. 
.............................................................................................
Art. 242-C. Aplica-se aos veículos automotores destinados ao 
transporte recreativo de passageiros, popularmente conhecidos 
como “trenzinhos”, “carretas” ou “carretões”, as disposições 
previstas no art. 223-A e no art. 252 desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 3 de julho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
- Autor (es): Legislativo (Wagner Luiz Tavares Gomides – PV) / PLCL nº 04, de 
24.05.2023
- Publicada em: 17.07.2023

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