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norma nº 4708/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4708 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder à empresa S F Estruturas Metálicas Ltda._ME o direito de uso da área pública que especifica.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.708, DE 10/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder à 
empresa S F Estruturas Metálicas Ltda. -
ME o direito de uso da área pública que 
especifica.
(Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.841, de 19.05.2025)
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de 
termo de concessão de direito de uso, o lote 4 da quadra E, com 3.234,52 m2, no 
Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, conforme croqui constante do anexo 
desta Lei, para a empresa S F Estruturas Metálicas Ltda. - ME, CNPJ 
27.589.979/0001-31, localizada na Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 534, 
Chácara Vasconcellos, Ponte Nova - MG.
§ 1º A área referida no caput encontra-se registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis com a matrícula nº 27.265.
§ 2º Para efeitos patrimoniais, dá-se à área referida no caput o valor de 
R$ 459.437,41 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete 
reais e quarenta e um centavos).
§ 3º O termo citado no caput deste artigo é instrumento hábil a autorizar a 
utilização da área para instalação e efetivo funcionamento do empreendimento.
§ 4º A imissão na posse do terreno fica condicionada à apresentação pela 
beneficiária do projeto básico e executivo, incluindo memorial descritivo e 
detalhamento do empreendimento.
Art. 2º Fica autorizada a doação do lote à empresa ao vencimento da 
concessão de uso, ou antes, a critério do Poder Público, mediante a aprovação de 
Projeto de Lei específico, obedecidas as disposições legais, especialmente a Lei 
Municipal nº 3.589/2011, em seu artigo 2º, II, "d", e conforme os seguintes valores 
relativamente aos itens 3 e 4 da alínea "d", com referência nos valores declarados 
na solicitação de incentivos apresentada nos termos do Edital de Chamamento 
Público de Concessão de Incentivos Econômicos nº 01/2022: 
I - comprovação, por meio da apresentação das Guias de Recolhimento 
do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) respectivas ou 
documento que as substituir, da existência de pelo menos 26 (vinte e seis) 
empregos diretos em média no período compreendido entre o mês do início do 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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funcionamento da empresa nas novas instalações e a data de requerimento da 
doação;
II – comprovação de faturamento bruto médio mensal de pelo menos 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mediante aferição da média dos faturamentos 
constantes dos balancetes contábeis emitidos desde o mês do início do 
funcionamento da empresa nas novas instalações até a data do requerimento de 
doação.
Parágrafo único. As comprovações previstas nos incisos I e II deverão ser 
certificadas em declaração emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, 
mediante termo circunstanciado.
Art. 3º A concessão e a doação previstas nesta Lei encontram-se em 
conformidade com a Lei Municipal nº 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão 
de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no 
município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades.
Art. 4º A empresa beneficiada sujeita-se aos encargos e 
condicionamentos dos artigos 2º a 4º da Lei Municipal nº 3.589/2011, assim como 
às obrigações assumidas no Termo de Concessão, sob pena de reversão do 
imóvel ao patrimônio do Município, mediante prévio processo administrativo.
Art. 5º Fica a empresa beneficiada obrigada a observar as disposições 
constantes na Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, e no art. 25, § 9º, da Lei 
Federal nº 14.133, de 01.04.2021, para as novas contratações de empregados, 
realizadas após o início do funcionamento da empresa nas novas instalações e 
enquanto durar o termo de concessão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG,10 de julho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 3.994, de 13.07.2023
- Publicada em: 13.06.2023

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