| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4712 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24/06/22, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/19, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.712, DE 10/07/2023 Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24.06.2022, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24.06.2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, ficam criadas na estrutura organizacional do Poder Executivo 6 (seis) vagas para o cargo de Assistente Social e 6 (seis) vagas para o cargo de Psicólogo, observadas as disposições desta Lei e vencimentos, jornada e requisitos previstos na Lei Municipal nº 4.238, de 03.04.2019. § 1º ................................................................................................ § 2º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar constando 6 (seis) vagas de Psicólogo e 6 (seis) vagas de Assistente Social no quadro correspondente à Administração da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). § 3º O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, 03.04.2019, passa a vigorar com o quantitativo de 20 (vinte) vagas para o cargo de Assistente Social e com o quantitativo de 20 (vinte) vagas para o cargo de Psicólogo. Art. 2º O art. 3º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24.06.2022, passar a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Fica autorizada a contratação excepcional e temporária de profissionais nas funções públicas de psicólogo e assistente social, com 6 (seis) vagas em cada função, com os requisitos, jornada e vencimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 3º Integra esta Lei o Anexo Único, com estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 10 de julho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Keila Aparecida Isidório Lacerda Secretária Municipal de Educação Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.010, de 05.05.2023 - Publicada em: 13.07.2023 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.712/2023 ANEXO ÚNICO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025 1. Assistente Social 6 42 2.252,32 107.165,00 230.818,00 242.359,00 2. Psicólogo 6 42 2.252,32 107.165,00 230.818,00 242.359,00 Total 12 42 2.252,32 214.330,00 461.636,00 484.718,00 Premissas e metodologia de cálculo: Nível e vencimento da Lei 4.658/2022. Estimativa de contratações a partir de julho/2023. Encargos patronais de 22% incidentes sobre o vencimento. Reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. Computados 13º proporcional em 2023 e total em 2024 e 2025. Terço de férias em 2024 e em 2025. A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Fundeb e dos 25% dos impostos e transferências. Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e onze centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 40,80% da RCL. Com o acréscimo de R$ 272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$ 54.436,00 do PL 4.009/2023, mais o acréscimo deste Projeto de Lei de R$ 214.330,00, a despesa total com pessoal passa a R$ 119.944.655,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 40,99% da RCL. Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Assessora Executiva de Controle Interno