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norma nº 4712/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4712 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24/06/22, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/19, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.712, DE 10/07/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
4.566, de 24.06.2022, que regulamenta 
a Lei Federal nº 13.935/2019, que 
dispõe sobre a prestação de serviços de 
Psicologia e de Serviço Social nas redes 
públicas de educação básica, altera a 
Lei Complementar Municipal nº 
4.238/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24.06.2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, ficam criadas 
na estrutura organizacional do Poder Executivo 6 (seis) vagas 
para o cargo de Assistente Social e 6 (seis) vagas para o cargo de 
Psicólogo, observadas as disposições desta Lei e vencimentos, 
jornada e requisitos previstos na Lei Municipal nº 4.238, de 
03.04.2019.
§ 1º ................................................................................................
§ 2º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar 
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar constando 6 
(seis) vagas de Psicólogo e 6 (seis) vagas de Assistente Social no 
quadro correspondente à Administração da Secretaria Municipal 
de Educação (SEMED).
§ 3º O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei 
Complementar Municipal nº 4.238, 03.04.2019, passa a vigorar 
com o quantitativo de 20 (vinte) vagas para o cargo de Assistente 
Social e com o quantitativo de 20 (vinte) vagas para o cargo de 
Psicólogo.
Art. 2º O art. 3º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 
24.06.2022, passar a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica autorizada a contratação excepcional e temporária 
de profissionais nas funções públicas de psicólogo e assistente 
social, com 6 (seis) vagas em cada função, com os requisitos, 
jornada e vencimentos constantes da Lei Complementar Municipal 
nº 4.238, de 03.04.2019.
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Art. 3º Integra esta Lei o Anexo Único, com estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 10 de julho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Isidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.010, de 05.05.2023
- Publicada em: 13.07.2023
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.712/2023
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025
1. Assistente Social 6 42 2.252,32 107.165,00 230.818,00 242.359,00
2. Psicólogo 6 42 2.252,32 107.165,00 230.818,00 242.359,00
Total 12 42 2.252,32 214.330,00 461.636,00 484.718,00
Premissas e metodologia de cálculo: 
Nível e vencimento da Lei 4.658/2022. Estimativa de contratações a partir de 
julho/2023. Encargos patronais de 22% incidentes sobre o vencimento. Reajuste de 
5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. Computados 13º proporcional em 2023 
e total em 2024 e 2025. Terço de férias em 2024 e em 2025. 
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Fundeb e dos 
25% dos impostos e transferências.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e 
oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e 
oitenta reais e onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos 
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e 
dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), 
que representa 40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$ 272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$ 54.436,00 do 
PL 4.009/2023, mais o acréscimo deste Projeto de Lei de R$ 214.330,00, a despesa 
total com pessoal passa a R$ 119.944.655,12 e o impacto calculado do gasto de 
pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 40,99% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se 
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro 
para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá 
comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas 
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fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do 
art. 17 da LRF. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
 
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno

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