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norma nº 4713/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4713 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.713, DE 10/07/2023
Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Disposições Preliminares
Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 22 
da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, 
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 
2024, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual; 
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do 
Município; 
V - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI - critérios e formas de limitação de empenho; 
VII - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados 
dos programas financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas; 
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas 
a outros entes da federação; 
X - parâmetros para elaboração da programação financeira e do 
cronograma mensal de desembolso; 
XI - definição de critérios para início de novos projetos; 
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII - incentivo à participação popular; 
XIV - disposições gerais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou 
legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos 
da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as 
prioridades para o exercício financeiro de 2024 correspondem às ações 
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo 
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período 
de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite 
à programação das despesas, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste 
artigo.
§ 1° Até a data de 30 (trinta) de setembro de 2023, o Poder Executivo 
enviará à Câmara projeto de lei de revisão do Plano Plurianual e das metas 
estabelecidas nesta Lei, fixando de forma clara e mensurável os objetivos, o 
público alvo, as metas, indicadores e diretrizes de cada programa e ação, 
atendidas as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, 
vedada a previsão de programa ou ação com valores irrisórios e com previsão de 
recursos insuficientes para o cumprimento da meta ou objetivo estabelecido, bem 
como a adoção de indicadores percentuais para metas que possam ser apuradas 
em quantidades determinadas.
§ 2° Para fins de atender o disposto no § 1° deste artigo e para 
consolidação dos dados, a Câmara Municipal e os órgãos da administração 
indireta deverão encaminhar ao Executivo a proposta revisada do plano plurianual 
e da LDO para o exercício de 2024, até a data limite de 30 (trinta) de agosto de 
2023. 
§ 3º O Projeto de Lei contendo a proposta orçamentária para o exercício 
de 2024 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput e § 1° deste artigo.
§ 4º O não envio da proposta de revisão até a data fixada no § 1º deste 
artigo, ou a inobservância do prazo estabelecido no § 2º pelos demais órgãos e 
entidades, constituirá omissão funcional dos agentes públicos diretamente 
responsáveis, e implicará no não recebimento da proposta orçamentária pela 
Câmara até a adequação e regular apresentação das metas do PPA e da LDO, 
sem prejuízo de outras medidas e sanções estabelecidas na legislação vigente.
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Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Categorias de Programação e dos Anexos da Lei Orçamentária
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas por funções, subfunções, programas e atividades ou projetos ou 
operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, 
da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual
relativa ao período de 2022-2025. 
Art. 4º O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no 
mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 
17.03.1964.
Art. 5º O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquia. 
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará 
à Câmara Municipal será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17.03.1964; 
III - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na 
forma definida nesta Lei; 
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000; 
VI – identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, 
atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas 
impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e 
financeira obrigatórias, cujo montante não poderá ser superior a 0,8% (oito 
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos 
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes 
demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, 
inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000; 
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do 
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disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias; 
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação, para fins de atendimento do art. 60 do ADCT, com as 
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços 
públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda 
Constitucional nº 29/2000; 
V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do 
disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal 
nº 101, de 4.5.2000; 
VI – quadro comparativo demonstrando o valor realizado até 31 de agosto 
de 2023, o valor projetado até o final do exercício e a estimativa estabelecida para 
o exercício de 2024:
a) da receita, no mínimo ao nível de espécie (3º dígito);
b) da despesa, de cada projeto/atividade, no mínimo ao nível do grupo de 
natureza de despesa, considerando como realizada a despesa liquidada;
c) da despesa com saúde, no mínimo ao nível do grupo de natureza de 
despesa e separado por fonte de recursos;
d) da despesa com educação, no mínimo ao nível do grupo de natureza 
de despesa e separado por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do 
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 serão elaboradas com base 
em estimativas de crescimento, em parâmetros estatísticos e avaliações do 
histórico de pelo menos os últimos 3 (três) anos, além das metas de inflação e 
previsões de crescimento do PIB, devendo a memória de cálculo ser apresentada 
conjuntamente com a proposta orçamentária.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita 
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que 
impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e 
nominal estabelecidas nesta lei. 
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder legislativo, no 
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de 
cálculo. 
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Parágrafo único. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento, encaminhará à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento 
Econômico do Poder Executivo, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no 
caput deste artigo, os estudos e as estimativas de suas receitas orçamentárias 
para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de 
consolidação da receita municipal. 
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta 
encaminharão ao Setor de Planejamento, até 1° de setembro de 2023, suas 
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei 
Orçamentária. 
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até a data de 1º 
de setembro de 2023, a relação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, 
atividades ou subatividades, com os respectivos valores das dotações relativos às 
rubricas decorrentes das emendas impositivas de bancada ou de parlamentar de 
execução orçamentária e financeira obrigatórias.
Parágrafo único. No mínimo metade do valor das emendas parlamentares 
e de bancada será destinado a ações e serviços públicos de saúde e integram os 
gastos mínimos com saúde estabelecidos pela Constituição da República.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas 
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração 
Direta e nas entidades da Administração Indireta responsáveis pelo débito, as 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao 
disposto no art. 100 da Constituição da República.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos 
da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta submeterão os 
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria 
do Município. 
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não 
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, 
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
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§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários 
para pagamento da dívida. 
§ 2º O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às 
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, que dispõe 
sobre limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida 
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da 
Constituição da República. 
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas. 
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação 
de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 
4.5.2000 e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal. 
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que 
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000
e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado 
Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, conforme 
disposto no art. 5º, III, b, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente 
a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta 
orçamentária de 2024, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros 
riscos e eventos fiscais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da 
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam 
autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de 
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cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o 
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 
4.5.2000, assim como as condições e vedações das demais legislações vigentes. 
§ 1º Além de observar as normas mencionadas no caput deste artigo, no 
exercício financeiro de 2024 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000. 
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos 
no art.19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, serão adotadas as 
medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República. 
§ 3º O Poder Executivo encaminhará a proposta de revisão geral anual da 
remuneração de que trata o art. 37, X, da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o 
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 
101, de 4.5.2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente 
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público 
que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário 
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder 
Executivo, é de exclusiva competência dos Secretários Municipais e, no âmbito do 
Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 20. A autorização para realização de serviço extraordinário ou 
ratificação das horas laboradas deverá indicar os servidores convocados, o 
serviço a ser executado, o período e o horário de jornada extraordinária e o limite 
máximo de horas autorizadas para o período.
§ 1º Se o valor do dispêndio no exercício com horas extras ultrapassar o 
limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a Secretaria Municipal 
de Recursos Humanos, a contar da competência de extrapolação do limite, 
deverá:
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder o levantamento das 
despesas com serviços extraordinários realizadas em todas as secretarias, 
apurando, de acordo com cada cargo/função, o número de horas extraordinárias 
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laboradas em cada mês e o custo efetivo e projetado para o exercício, levando 
em consideração inclusive os reflexos em outros benefícios e vantagens 
pecuniárias;
II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias:
a) apresentar ao Chefe do Poder Executivo e encaminhar cópia ao órgão 
central de controle interno e à Câmara Municipal, estudos de avaliação quanto a 
viabilidade de alteração do quadro de dimensionamento das secretarias, 
demonstrando análises comparativas entre os custos de contratação de novos 
servidores e manutenção dos serviços extraordinários;
b) avaliar junto a cada secretaria as circunstâncias que geram a 
necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de serviços em 
horário extraordinário, propondo medidas administrativas de ajustes de horários, 
jornadas e redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive de 
remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas;
III – adoção de plano de avaliação periódico, no mínimo quadrimestral, 
das medidas implementadas e os reflexos nos custos com serviços 
extraordinários, com remessa do relatório à Câmara Municipal.
§ 2º Excluem do limite estabelecido no caput do § 1º deste artigo, as 
despesas com serviços extraordinários relacionados a atendimento de situações 
de urgência e emergência, decorrentes de calamidade pública ou fato 
excepcional, declarado em Decreto do Poder Executivo e reconhecido pelos 
órgãos federais e/ou estaduais competentes.
Seção IV
Das Disposições sobre a Receita e Alterações 
na Legislação Tributária do Município
Art. 21. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária 
e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, entre as quais: 
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
agilização; 
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e 
arrecadação de tributos, objetivando sua maior exatidão; 
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III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de 
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a 
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na 
prestação de serviços; 
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da 
prática de infração da legislação tributária. 
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o art. 19 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial 
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites 
da zona urbana municipal; 
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza; 
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão 
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição; 
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de 
polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse 
público e a justiça fiscal; 
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a 
finalidade de tornar exequível a sua cobrança; 
X - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de 
alterações legais, daqueles já instituídos. 
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000. 
Art. 24. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária 
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação 
tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. 
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§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam 
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as 
dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante Decreto, nos 
30 (trinta) dias subsequentes à publicação da Lei Orçamentária de 2024.
§ 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no 
caput deste artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas 
por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, 
ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. 
Seção V
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária do exercício de 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o 
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da 
Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constante desta Lei. 
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou 
aumento de despesa do Município no exercício de 2024 deverão estar 
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da 
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios 
compreendidos no período de 2024 a 2025, demonstrando a memória de cálculo 
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento 
de despesas sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 
16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000. 
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as 
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I - para elevação das receitas: 
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores; 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
II - para redução das despesas: 
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a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e 
implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
caput do art. 9º e no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, o 
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão às respectivas limitações de 
empenho e de movimentações financeiras, calculadas de forma proporcional à 
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei 
Orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras. 
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: 
I - as despesas com pessoal e encargos sociais; 
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; 
IV - as despesas com PASEP; 
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. 
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que 
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, 
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. 
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de 
que trata o § 2º deste artigo, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os 
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do 
empenho e da movimentação financeira. 
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita 
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as 
mesmas medidas previstas neste artigo. 
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Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de 
sistema de controle de custos e à avaliação do resultado dos programas de 
governo. 
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem 
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de 
custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
§ 1º A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão 
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos 
objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que 
não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser 
agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade 
semelhante. 
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de 
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e 
sociais. 
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades 
Públicas e Privadas
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: 
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza 
continuada; 
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III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de 
utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, 
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular 
funcionamento e comprovante de mandato de sua diretoria, emitida no exercício 
de 2024 ou nos 3 (três) últimos meses de 2023, por, no mínimo, uma autoridade 
local. 
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades 
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e 
desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações 
relativas a ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e proteção ao 
meio ambiente e de fomento econômico e/ou social; 
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de 
contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, e que participem da 
execução de programas municipais. 
Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins 
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que 
sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. 
Art. 34. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotação para realização de transferência financeira a outro ente da 
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000. 
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos 
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo 
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais 
receberam os recursos. 
Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 
30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e 
da celebração dos instrumentos contratuais pertinentes, obedecidas as demais 
exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, ou do art. 116 da Lei Federal 
nº 8.666, de 21.06.1993. 
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§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da 
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo 
Município.
§ 2º É vedada a celebração de instrumento contratual com entidade em 
situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita 
anteriormente. 
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere 
o caput deste artigo as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino 
que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE -
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 37. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, 
ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4.5.2000 e sejam observadas as condições definidas na lei 
específica. 
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda 
a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. 
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para 
outra, inclusive da Prefeitura Municipal para entidades da Administração Indireta e 
para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária 
Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de 
uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização 
legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de 
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas 
mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que 
envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo 
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de 
convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. 
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Seção X
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, as metas bimestrais de 
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº
4.5.2000. (Nota: Publicada conforme texto da Lei. Leia-se Lei complementar Federal nº 
101, de 4.5.2000)
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as entidades da 
Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de 
Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2024, os seguintes demonstrativos: 
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao 
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000; 
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos de 
restos a pagar, nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal nº 101, de 
4.5.2000. 
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso 
no órgão oficial de publicação do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação 
da Lei Orçamentária de 2024. 
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de 
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos 
termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos 
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4.5.2000 e art. 4º, § 4º da Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021 (PPA 2022-
2025), somente incluirão projetos novos se:
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I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as 
normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o 
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos 
desta Lei aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da 
proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o 
término do exercício de 2023.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 42. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4.5.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas 
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei 
Federal nº 8.666, de 21.06.1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços 
de engenharia e de outros serviços e compras. 
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 43. O projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício 
financeiro de 2024 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução 
do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da 
observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios 
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas 
ao orçamento. 
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências 
públicas para: 
I - elaboração da proposta orçamentária de 2024 mediante regular 
processo de consulta;
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II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, ocasião em que o Poder Executivo 
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. 
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em 
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressada por 
categoria de programação, conforme definido no art. 3º desta Lei. 
§ 1º As categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de 
2024 e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, por meio de decreto, 
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade 
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando 
necessário, novas naturezas de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação 
programada de recursos e a origem das fontes de recursos em cada projeto, 
atividade e operações especiais. 
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer 
quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei 
Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de 
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a 
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 e da Constituição da 
República. 
§ 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo 
e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as 
respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou 
entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do:
§ 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo 
e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as 
respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou 
entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o 
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limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III:
(Parágrafo alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.799, de 25.10.2024)
§ 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo 
e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as 
respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou 
entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o 
limite de 28,0% (vinte e oito por cento) nas hipóteses dos incisos I a III: (Parágrafo
alterado pela Lei Municipal nº 4.807, de 23.12.2024)
I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações 
constantes do orçamento;
I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações 
constantes do orçamento, exceto de dotações com destinação específica, 
identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária Anual;
(Inciso alterado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.756, de 28.12.2023)
II – excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício;
III – do superávit financeiro apurado no exercício anterior;
IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei.
§ 2º Os créditos adicionais além do limite previsto no inciso I, II e III, do § 
1º deste artigo, dependerão de autorização legislativa específica e observarão aos 
seguintes critérios:
I – a abertura do crédito adicional está sujeita às exigências técnicas 
aplicáveis ao Plano Plurianual, com indicação das despesas de investimento e de 
manutenção contempladas pelas suplementações sugeridas pelo Executivo, 
sendo obrigatória:
a) a apresentação de diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da 
demanda da sociedade a ser atendida; 
b) indicação do público alvo e das políticas relacionadas ao cumprimento 
do objetivo;
c) relação das metas, as diretrizes utilizadas na sua fixação e quais os 
indicadores de avaliação e a periodicidade;
d) identificação dos efeitos financeiros e do impacto econômico ao longo 
do período de vigência do Plano Plurianual, inclusive as políticas públicas 
afetadas;
e) pareceres dos Conselhos Municipais ou equivalentes pertinentes à 
área tema do objeto do crédito adicional pretendido.
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II – para o crédito adicional cujo valor total para a ação, projeto ou 
atividade seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), realização de 
consulta pública, nos termos do art. 181 da Lei Orgânica do Município, ressalvado 
o disposto no art. 47 desta Lei, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, divulgada 
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início do prazo de 
manifestação, contendo os elementos previstos no inciso I, deste parágrafo.
III – a manifestação em consulta pública será realizada de forma 
eletrônica, mediante página própria no portal da Prefeitura na rede mundial de 
computadores, admitida inclusive a manifestação de forma anônima, garantindo a 
ampla participação popular;
IV – indicação das consequências dos cancelamentos de dotações 
previstas no projeto para as políticas públicas estabelecidas e para as metas e 
objetivos previstos no Plano Plurianual vigente;
V – o Projeto de Lei será acompanhado de todas as manifestações 
encaminhadas via consulta pública e de parecer ou relatório técnico indicando as 
razões de acatamento ou desconsideração das sugestões apresentadas durante 
a consulta.
§ 3º Sob pena de nulidade dos atos e das eventuais responsabilidades 
dos agentes públicos, o Poder Executivo deverá manter em seu portal de 
transparência a relação cronológica de todos os decretos municipais que 
disponham sobre a abertura de créditos adicionais, com indicação da data de sua 
publicação no diário oficial e a respectiva página do jornal, atualizada com 
periodicidade máxima de 5 (cinco) dias, atestada mediante certidão assinada pelo 
contador responsável e pelo titular do órgão de controle interno do Poder 
Executivo.
§ 4º Os saldos totais ou parciais de dotações orçamentárias abertas ou 
suplementadas tendo por fonte de recursos o superávit financeiro nos termos do § 
2º deste artigo somente poderão ser anulados ou remanejados mediante lei 
autorizativa especifica.
§ 5º Não constitui crédito adicional a alteração de fonte de recursos, na 
forma prevista no art. 50, parágrafo único, desta Lei.
Art. 47. Para os créditos adicionais relacionados a recursos com vínculo 
certo e determinado estabelecido em lei ou regulamento, ou em contrato, 
convênio ou qualquer forma de ajuste ou acordo em que o Município seja parte 
como recebedor de recursos, é dispensada a realização de consulta pública e a 
oitiva dos Conselhos Municipais pertinentes, devendo ser anexado ao projeto de 
lei cópia do regulamento ou instrumento do repasse pertinente e, conforme o 
caso, plano de trabalho, projetos básicos, planilhas de custos, estudos de 
viabilidade econômica, demonstração da vantajosidade da forma de execução 
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escolhida, pesquisas de mercado, pareceres, decisões judiciais e outros 
documentos relacionados à matéria.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica aos casos 
em que a aplicação não possua objeto certo e determinado previamente 
estabelecido pela norma ou pelo órgão de origem dos recursos.
Art. 48. Fica dispensada a consulta pública e a oitiva dos Conselhos 
Municipais para os créditos adicionais suplementares e especiais destinados a 
atender situação de urgência, emergência ou calamidade pública, exclusivamente 
para os créditos necessários a atender a situação de anormalidade, podendo a 
Câmara, por maioria absoluta, decidir por afastar a aplicação da situação de 
anormalidade, devolvendo o projeto de lei, total ou parcialmente, para que o 
Executivo proceda da forma prevista nesta Lei.
Art. 49. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante 
Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a 
proceder alteração de fonte de recursos para as dotações consignadas na Lei 
Orçamentária Anual, inclusive decorrentes de créditos adicionais, no limite das 
respectivas dotações.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, integram a presente Lei os seguintes 
Anexos:
I - Metas e Prioridades; 
II - Metas Fiscais;
III - Riscos Fiscais. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 52. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte nova – MG, 10 de julho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
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- Autor (es): Executivo / PL nº 4.008, de 28.04.2023.
- Publicada em: 17.07.2023.
- Alterada pela Lei Municipal nº 4.756, de 28.12.2023.
- Alterada pela Le Municipal nº 4.799, de 25.10.2024.
- Alterada pela Lei Municipal nº 4.807, de 23.12.2024.

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