| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4713 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.713, DE 10/07/2023 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 22 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024, compreendendo: I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual; III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V - equilíbrio entre receitas e despesas; VI - critérios e formas de limitação de empenho; VII - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI - definição de critérios para início de novos projetos; XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII - incentivo à participação popular; XIV - disposições gerais. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Seção I Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo. § 1° Até a data de 30 (trinta) de setembro de 2023, o Poder Executivo enviará à Câmara projeto de lei de revisão do Plano Plurianual e das metas estabelecidas nesta Lei, fixando de forma clara e mensurável os objetivos, o público alvo, as metas, indicadores e diretrizes de cada programa e ação, atendidas as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, vedada a previsão de programa ou ação com valores irrisórios e com previsão de recursos insuficientes para o cumprimento da meta ou objetivo estabelecido, bem como a adoção de indicadores percentuais para metas que possam ser apuradas em quantidades determinadas. § 2° Para fins de atender o disposto no § 1° deste artigo e para consolidação dos dados, a Câmara Municipal e os órgãos da administração indireta deverão encaminhar ao Executivo a proposta revisada do plano plurianual e da LDO para o exercício de 2024, até a data limite de 30 (trinta) de agosto de 2023. § 3º O Projeto de Lei contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2024 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput e § 1° deste artigo. § 4º O não envio da proposta de revisão até a data fixada no § 1º deste artigo, ou a inobservância do prazo estabelecido no § 2º pelos demais órgãos e entidades, constituirá omissão funcional dos agentes públicos diretamente responsáveis, e implicará no não recebimento da proposta orçamentária pela Câmara até a adequação e regular apresentação das metas do PPA e da LDO, sem prejuízo de outras medidas e sanções estabelecidas na legislação vigente. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Seção II Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I Das Categorias de Programação e dos Anexos da Lei Orçamentária Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas e atividades ou projetos ou operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativa ao período de 2022-2025. Art. 4º O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. Art. 5º O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquia. Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964; III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000; VI – identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatórias, cujo montante não poderá ser superior a 0,8% (oito décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000; II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins de atendimento do art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006; IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000; VI – quadro comparativo demonstrando o valor realizado até 31 de agosto de 2023, o valor projetado até o final do exercício e a estimativa estabelecida para o exercício de 2024: a) da receita, no mínimo ao nível de espécie (3º dígito); b) da despesa, de cada projeto/atividade, no mínimo ao nível do grupo de natureza de despesa, considerando como realizada a despesa liquidada; c) da despesa com saúde, no mínimo ao nível do grupo de natureza de despesa e separado por fonte de recursos; d) da despesa com educação, no mínimo ao nível do grupo de natureza de despesa e separado por fonte de recursos. Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 serão elaboradas com base em estimativas de crescimento, em parâmetros estatísticos e avaliações do histórico de pelo menos os últimos 3 (três) anos, além das metas de inflação e previsões de crescimento do PIB, devendo a memória de cálculo ser apresentada conjuntamente com a proposta orçamentária. Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei. Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 Parágrafo único. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, encaminhará à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Poder Executivo, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e as estimativas de suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Planejamento, até 1° de setembro de 2023, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até a data de 1º de setembro de 2023, a relação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades, com os respectivos valores das dotações relativos às rubricas decorrentes das emendas impositivas de bancada ou de parlamentar de execução orçamentária e financeira obrigatórias. Parágrafo único. No mínimo metade do valor das emendas parlamentares e de bancada será destinado a ações e serviços públicos de saúde e integram os gastos mínimos com saúde estabelecidos pela Constituição da República. Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República. § 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. § 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. Subseção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 § 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, que dispõe sobre limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000 e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal. Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Subseção III Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, conforme disposto no art. 5º, III, b, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais. Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I Das Disposições sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, assim como as condições e vedações das demais legislações vigentes. § 1º Além de observar as normas mencionadas no caput deste artigo, no exercício financeiro de 2024 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000. § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República. § 3º O Poder Executivo encaminhará a proposta de revisão geral anual da remuneração de que trata o art. 37, X, da Constituição da República. Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência dos Secretários Municipais e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. Art. 20. A autorização para realização de serviço extraordinário ou ratificação das horas laboradas deverá indicar os servidores convocados, o serviço a ser executado, o período e o horário de jornada extraordinária e o limite máximo de horas autorizadas para o período. § 1º Se o valor do dispêndio no exercício com horas extras ultrapassar o limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, a contar da competência de extrapolação do limite, deverá: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder o levantamento das despesas com serviços extraordinários realizadas em todas as secretarias, apurando, de acordo com cada cargo/função, o número de horas extraordinárias MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 laboradas em cada mês e o custo efetivo e projetado para o exercício, levando em consideração inclusive os reflexos em outros benefícios e vantagens pecuniárias; II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias: a) apresentar ao Chefe do Poder Executivo e encaminhar cópia ao órgão central de controle interno e à Câmara Municipal, estudos de avaliação quanto a viabilidade de alteração do quadro de dimensionamento das secretarias, demonstrando análises comparativas entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção dos serviços extraordinários; b) avaliar junto a cada secretaria as circunstâncias que geram a necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de serviços em horário extraordinário, propondo medidas administrativas de ajustes de horários, jornadas e redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive de remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas; III – adoção de plano de avaliação periódico, no mínimo quadrimestral, das medidas implementadas e os reflexos nos custos com serviços extraordinários, com remessa do relatório à Câmara Municipal. § 2º Excluem do limite estabelecido no caput do § 1º deste artigo, as despesas com serviços extraordinários relacionados a atendimento de situações de urgência e emergência, decorrentes de calamidade pública ou fato excepcional, declarado em Decreto do Poder Executivo e reconhecido pelos órgãos federais e/ou estaduais competentes. Seção IV Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 21. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, entre as quais: I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior exatidão; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 22. A estimativa da receita de que trata o art. 19 desta Lei levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do Município; II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000. Art. 24. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 § 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante Decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação da Lei Orçamentária de 2024. § 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput deste artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. Seção V Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 26. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2025, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesas sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000. Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I - para elevação das receitas: a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores; c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa; II - para redução das despesas: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão às respectivas limitações de empenho e de movimentações financeiras, calculadas de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I - as despesas com pessoal e encargos sociais; II - as despesas com benefícios previdenciários; III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV - as despesas com PASEP; V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 2º deste artigo, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e à avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1º A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante. § 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 13 III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento e comprovante de mandato de sua diretoria, emitida no exercício de 2024 ou nos 3 (três) últimos meses de 2023, por, no mínimo, uma autoridade local. Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas a ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e proteção ao meio ambiente e de fomento econômico e/ou social; II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 34. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000. Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração dos instrumentos contratuais pertinentes, obedecidas as demais exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, ou do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 14 § 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º É vedada a celebração de instrumento contratual com entidade em situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 37. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 38. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição da República. Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 15 Seção X Dos Parâmetros para Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 4.5.2000. (Nota: Publicada conforme texto da Lei. Leia-se Lei complementar Federal nº 101, de 4.5.2000) § 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, os seguintes demonstrativos: I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000; II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000; III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos de restos a pagar, nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000. § 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão oficial de publicação do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024. § 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000 e art. 4º, § 4º da Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021 (PPA 2022- 2025), somente incluirão projetos novos se: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 16 I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei; II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2023. Seção XII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 42. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XIII Do Incentivo à Participação Popular Art. 43. O projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício financeiro de 2024 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I - elaboração da proposta orçamentária de 2024 mediante regular processo de consulta; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17 II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. Seção XIV Das Disposições Gerais Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressada por categoria de programação, conforme definido no art. 3º desta Lei. § 1º As categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais. § 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 e da Constituição da República. § 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do: § 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 18 limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III: (Parágrafo alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.799, de 25.10.2024) § 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite de 28,0% (vinte e oito por cento) nas hipóteses dos incisos I a III: (Parágrafo alterado pela Lei Municipal nº 4.807, de 23.12.2024) I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento; I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, exceto de dotações com destinação específica, identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária Anual; (Inciso alterado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.756, de 28.12.2023) II – excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício; III – do superávit financeiro apurado no exercício anterior; IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei. § 2º Os créditos adicionais além do limite previsto no inciso I, II e III, do § 1º deste artigo, dependerão de autorização legislativa específica e observarão aos seguintes critérios: I – a abertura do crédito adicional está sujeita às exigências técnicas aplicáveis ao Plano Plurianual, com indicação das despesas de investimento e de manutenção contempladas pelas suplementações sugeridas pelo Executivo, sendo obrigatória: a) a apresentação de diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; b) indicação do público alvo e das políticas relacionadas ao cumprimento do objetivo; c) relação das metas, as diretrizes utilizadas na sua fixação e quais os indicadores de avaliação e a periodicidade; d) identificação dos efeitos financeiros e do impacto econômico ao longo do período de vigência do Plano Plurianual, inclusive as políticas públicas afetadas; e) pareceres dos Conselhos Municipais ou equivalentes pertinentes à área tema do objeto do crédito adicional pretendido. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 19 II – para o crédito adicional cujo valor total para a ação, projeto ou atividade seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), realização de consulta pública, nos termos do art. 181 da Lei Orgânica do Município, ressalvado o disposto no art. 47 desta Lei, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, divulgada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início do prazo de manifestação, contendo os elementos previstos no inciso I, deste parágrafo. III – a manifestação em consulta pública será realizada de forma eletrônica, mediante página própria no portal da Prefeitura na rede mundial de computadores, admitida inclusive a manifestação de forma anônima, garantindo a ampla participação popular; IV – indicação das consequências dos cancelamentos de dotações previstas no projeto para as políticas públicas estabelecidas e para as metas e objetivos previstos no Plano Plurianual vigente; V – o Projeto de Lei será acompanhado de todas as manifestações encaminhadas via consulta pública e de parecer ou relatório técnico indicando as razões de acatamento ou desconsideração das sugestões apresentadas durante a consulta. § 3º Sob pena de nulidade dos atos e das eventuais responsabilidades dos agentes públicos, o Poder Executivo deverá manter em seu portal de transparência a relação cronológica de todos os decretos municipais que disponham sobre a abertura de créditos adicionais, com indicação da data de sua publicação no diário oficial e a respectiva página do jornal, atualizada com periodicidade máxima de 5 (cinco) dias, atestada mediante certidão assinada pelo contador responsável e pelo titular do órgão de controle interno do Poder Executivo. § 4º Os saldos totais ou parciais de dotações orçamentárias abertas ou suplementadas tendo por fonte de recursos o superávit financeiro nos termos do § 2º deste artigo somente poderão ser anulados ou remanejados mediante lei autorizativa especifica. § 5º Não constitui crédito adicional a alteração de fonte de recursos, na forma prevista no art. 50, parágrafo único, desta Lei. Art. 47. Para os créditos adicionais relacionados a recursos com vínculo certo e determinado estabelecido em lei ou regulamento, ou em contrato, convênio ou qualquer forma de ajuste ou acordo em que o Município seja parte como recebedor de recursos, é dispensada a realização de consulta pública e a oitiva dos Conselhos Municipais pertinentes, devendo ser anexado ao projeto de lei cópia do regulamento ou instrumento do repasse pertinente e, conforme o caso, plano de trabalho, projetos básicos, planilhas de custos, estudos de viabilidade econômica, demonstração da vantajosidade da forma de execução MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 20 escolhida, pesquisas de mercado, pareceres, decisões judiciais e outros documentos relacionados à matéria. Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica aos casos em que a aplicação não possua objeto certo e determinado previamente estabelecido pela norma ou pelo órgão de origem dos recursos. Art. 48. Fica dispensada a consulta pública e a oitiva dos Conselhos Municipais para os créditos adicionais suplementares e especiais destinados a atender situação de urgência, emergência ou calamidade pública, exclusivamente para os créditos necessários a atender a situação de anormalidade, podendo a Câmara, por maioria absoluta, decidir por afastar a aplicação da situação de anormalidade, devolvendo o projeto de lei, total ou parcialmente, para que o Executivo proceda da forma prevista nesta Lei. Art. 49. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a proceder alteração de fonte de recursos para as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive decorrentes de créditos adicionais, no limite das respectivas dotações. Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos: I - Metas e Prioridades; II - Metas Fiscais; III - Riscos Fiscais. Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 52. Revogam-se as disposições contrárias. Ponte nova – MG, 10 de julho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 21 - Autor (es): Executivo / PL nº 4.008, de 28.04.2023. - Publicada em: 17.07.2023. - Alterada pela Lei Municipal nº 4.756, de 28.12.2023. - Alterada pela Le Municipal nº 4.799, de 25.10.2024. - Alterada pela Lei Municipal nº 4.807, de 23.12.2024.