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norma nº 4714/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4714 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaDispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.714, DE 11/07/2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos 
processos administrativos que envolvam 
vítima de violência doméstica e familiar.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os processos administrativos que envolvam, direta ou 
indiretamente, apuração de qualquer ação ou omissão passível de 
enquadramento como violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos 
da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ou que visem à garantia dos 
direitos humanos das mulheres, bem como a adoção de medidas para resguardá￾las de toda forma de violência, terão prioridade na tramitação em qualquer órgão 
ou instância da Administração Direta ou Indireta do Município de Ponte Nova.
Parágrafo único. A prioridade de tramitação disposta nesta Lei se aplica, 
inclusive, aos processos administrativos oriundos do direito de petição ou 
representação previsto no art. 5º, § 2º, da Lei Orgânica do Município, quando 
relacionados à preservação de direitos e obtenção de medidas, em qualquer 
esfera, vinculados à política pública de proteção das vítimas de violência 
doméstica. 
Art. 2º A prioridade será conferida de ofício ou mediante simples 
requerimento da parte interessada, a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos 
autos.
Art. 3º A tramitação prioritária de que trata esta Lei deverá ser 
compatibilizada com as demais situações de prioridade asseguras pela legislação 
em vigor. 
Art. 4º Havendo indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, 
o órgão ou entidade deverá fornecer, por meio de pessoal qualificado, orientações 
quanto aos direitos da suposta vítima, notadamente quanto à possibilidade de 
denúncia às autoridades públicas e o recebimento de orientação médica, 
psicológica e jurídica pelos órgãos competentes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 11 de julho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Legislativo (Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV) / PLL nº
08, de 29.03.2023.
- Publicada em: 18.07.2023

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