| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4714 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.714, DE 11/07/2023 Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os processos administrativos que envolvam, direta ou indiretamente, apuração de qualquer ação ou omissão passível de enquadramento como violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ou que visem à garantia dos direitos humanos das mulheres, bem como a adoção de medidas para resguardálas de toda forma de violência, terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância da Administração Direta ou Indireta do Município de Ponte Nova. Parágrafo único. A prioridade de tramitação disposta nesta Lei se aplica, inclusive, aos processos administrativos oriundos do direito de petição ou representação previsto no art. 5º, § 2º, da Lei Orgânica do Município, quando relacionados à preservação de direitos e obtenção de medidas, em qualquer esfera, vinculados à política pública de proteção das vítimas de violência doméstica. Art. 2º A prioridade será conferida de ofício ou mediante simples requerimento da parte interessada, a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos. Art. 3º A tramitação prioritária de que trata esta Lei deverá ser compatibilizada com as demais situações de prioridade asseguras pela legislação em vigor. Art. 4º Havendo indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, o órgão ou entidade deverá fornecer, por meio de pessoal qualificado, orientações quanto aos direitos da suposta vítima, notadamente quanto à possibilidade de denúncia às autoridades públicas e o recebimento de orientação médica, psicológica e jurídica pelos órgãos competentes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 11 de julho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Legislativo (Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV) / PLL nº 08, de 29.03.2023. - Publicada em: 18.07.2023