| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4711 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.011, DE 10/07/2023 Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 103.731,69 (cento e três mil setecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos) na seguinte Unidade e dotação orçamentária: Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 17.512.0051.3.012 – Gerenciamento da Obra de Construção da ETE 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados .................. R$ 103.731,69 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 no valor R$ 103.731,69 (cento e três mil setecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme o inciso I, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto discriminado no art. 1º desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Lei Municipal nº 4.584, de 15.07.2022). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 10 de julho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.019, de 30.05.2023 - Publicada em: 13.07.2023