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norma nº 4711/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4711 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAutoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4.011, DE 10/07/2023
Autoriza a inclusão de dotação 
orçamentária por meio de Crédito 
Adicional Especial por utilização do 
Superávit Financeiro do exercício de 
2022 no orçamento vigente do DMAES.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 103.731,69 (cento e três mil setecentos e trinta 
e um reais e sessenta e nove centavos) na seguinte Unidade e dotação 
orçamentária: 
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento
17.512.0051.3.012 – Gerenciamento da Obra de Construção da ETE
 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados .................. R$ 103.731,69
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no 
artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2022 no valor R$ 103.731,69 (cento e três mil 
setecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme o inciso I, 
do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação 
orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo 
com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 
20% (vinte por cento).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto discriminado no art. 1º desta 
Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) 
e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Lei Municipal nº 4.584, de 
15.07.2022).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 10 de julho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.019, de 30.05.2023
- Publicada em: 13.07.2023

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