| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4697 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às hipóteses que menciona, para ampliar o valor destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, visando ao custeio de transporte escolar. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.697, DE 20/06/2023 Altera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às hipóteses que menciona, para ampliar o valor destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, visando ao custeio de transporte escolar. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 4.647, de 21.12.2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ... I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Art. 2º Os recursos repassados à entidade poderão custear despesas contempladas no plano de trabalho, conforme anexo, ainda que por serviços prestados anteriores à data de publicação desta Lei, desde que referentes ao exercício financeiro de 2023 e independentemente da data de repasse dos recursos. Parágrafo único. O Município firmará com a entidade termo aditivo ao convênio, de forma a contemplar as despesas estabelecidas pela alteração do plano de trabalho. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 20 de junho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Keila Aparecida Izidório Lacerda Secretária Municipal de Educação Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.016, de 22.05.2023 - Publicada em: 26.06.2023