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norma nº 4697/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4697 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaAltera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às hipóteses que menciona, para ampliar o valor destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, visando ao custeio de transporte escolar.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.697, DE 20/06/2023
Altera a Lei nº 4.647/2022, que concede 
subvenções às hipóteses que menciona, 
para ampliar o valor destinado à 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE, visando ao 
custeio de transporte escolar.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 4.647, de 21.12.2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ... 
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE –
R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Art. 2º Os recursos repassados à entidade poderão custear despesas 
contempladas no plano de trabalho, conforme anexo, ainda que por serviços 
prestados anteriores à data de publicação desta Lei, desde que referentes ao 
exercício financeiro de 2023 e independentemente da data de repasse dos 
recursos. 
Parágrafo único. O Município firmará com a entidade termo aditivo ao 
convênio, de forma a contemplar as despesas estabelecidas pela alteração do 
plano de trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 20 de junho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.016, de 22.05.2023
- Publicada em: 26.06.2023

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