| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4715 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à saúde, conforme Resolução Estadual. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.715, DE 12/07/2023 Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme Resolução Estadual. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações temporárias de excepcional interesse público para implementação de estratégias nas 16 (dezesseis) equipes que compõem a Estratégia de Saúde da Família no município. Parágrafo único. Serão realizadas ações interdisciplinares na clínica ampliada, discussão de casos, atendimento individual e compartilhado, interconsulta, construção conjunta de projetos terapêuticos, educação permanente, ações intersetoriais, ações de educação em saúde, desenvolvendo atividades de promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde pautadas na promoção da equidade em saúde e de forma intra e intersetorial. Art. 2º As contratações previstas nesta Lei observarão os seguintes quantitativos e jornada: I – 3 (três) vagas na função de Assistente Social, com jornada semanal de 20 (vinte) horas; II - 1 (uma) vaga na função de Educador Físico, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas; III - 1 (uma) vaga na função de Enfermeiro, com jornada semanal de 20 (vinte) horas; IV - 1 (uma) vaga na função de Farmacêutico, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas; V - 3 (três) vagas na função de Fisioterapeuta, com jornada semanal de 20 (vinte) horas; VI - 4 (quatro) vagas na função de Fonoaudiólogo, com jornada semanal de 20 (vinte) horas; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 VII – 1 (uma) vaga na função de Nutricionista, com jornada semanal de 20 (vinte) horas; VIII – 6 (seis) vagas na função de Psicólogo, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas; IX – 1 (uma) vaga na função de Terapeuta Ocupacional, com jornada semanal de 20 (vinte) horas. § 1º As funções referidas nos incisos I, II, IV, V e VIII do caput observarão os requisitos e atribuições constantes da Lei Complementar Municipal nº 3.460, de 01.07.2010, e as referidas nos incisos III, VI, VII e IX, os requisitos e atribuições dos cargos correspondentes constantes da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019. § 2º O vencimento básico das funções será o correspondente ao: I - nível 80 (oitenta) da tabela salarial do Poder Executivo, aplicável para os cargos e funções dos servidores da Saúde, para as funções previstas nos incisos II, IV, VIII, do caput deste artigo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais; II - nível 87 (oitenta e sete) da tabela salarial do Poder Executivo, aplicável para os cargos e funções dos servidores da Saúde, para as funções previstas nos incisos I, III, V, VI, VII, IX do caput deste artigo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais. § 3º A Tabela Salarial dos Cargos e Funções dos Servidores da Saúde do Poder Executivo passa a vigorar acrescida do nível 87 (oitenta e sete), com o valor do vencimento mensal de R$ 2.542,70 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta centavos). Art. 3º O prazo dos contratos será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por até 6 (seis) meses. Art. 4º As vagas das funções estabelecidas nesta Lei serão preenchidas por meio de Processo Seletivo Simplificado, conforme edital próprio, que deverá ser publicado e divulgado no meio oficial e no portal do Município com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início das inscrições, bem como nas redes sociais e na sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser observado, ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do superávit financeiro com recursos provenientes da Resolução SES/MG 7.857/21. Art. 6º Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro das contratações previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG,12 de julho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.014, de 29.05.2023. - Publicada em: 18.07.2023 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 LEI MUNICIPAL Nº 4.715/2023 ANEXO ÚNICO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Função Quantidade Vencimento Impacto 2023 20 horas 13 2.542,70 289.012,00 40 horas 8 5.085,40 355.707,00 Total 644.719,00 Premissas e metodologia de cálculo: Contratações a partir de julho/2023. Encargos patronais de 22% incidentes sobre os vencimentos. Verbas rescisórias de 13º e férias proporcionais. 13 funções de jornada semanal de 20 horas, com vencimento mensal de R$2.542,70 cada: 13 x 2.542,70 x 1,22 x 6 meses (salários mensais) + 13/2 x 2.542,70 x 1,22 (rescisões de 13º) + 13/2 x 2.542,70 x 1,22 + 1/3 x 13/2 x 2.542,70 x 1,22 (rescisões de férias com terço de férias) = R$ 289.012,00 8 funções de jornada semanal de 40 horas, com vencimento mensal de R$5.085,40 cada: 8 x 5.085,40 x 1,22 x 6 meses (salários mensais) + 8/2 x 5.085,40 x 1,22 (rescisões de 13º) + 8/2 x 5.085,40 x 1,22 + 1/3 x 8/2 x 5.085,40 x 1,22 (rescisões de férias com terço de férias) = R$ 355.707,00 A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos provenientes do Estado de Minas Gerais à conta do superávit financeiro do exercício anterior, Resolução 7.857/2021. Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e onze centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 40,80% da RCL. Com o acréscimo de R$ 272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$ 54.436,00 do PL 4.009/2023, R$ 214.330 do Projeto de Lei nº 4.010/2023, R$186.069,00 do Projeto de Lei 4.012/2023 e R$ 644.719,00 deste Projeto de Lei, a despesa total com pessoal passa a R$ 120.775.443,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,28% da RCL. Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. Assim, os acréscimos estimados das despesas de pessoal têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Assessora Executiva de Controle Interno