| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4716 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.716, DE 21/07/2023 Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.008, de 22.11.2006, passa a vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redação: Art. 19-A. Para a criação ou expansão de obrigação tributária, o Executivo deverá publicar relatório contendo as seguintes informações: I - justificativa detalhada para a criação ou expansão da obrigação, com a exposição clara dos motivos fáticos e legais; II - identificação dos serviços públicos a serem remunerados por meio da referida obrigação, ou as ações públicas a serem implementadas que ensejam a arrecadação adicional; III - valor total necessário para a criação ou manutenção dos serviços mencionados no inciso II deste artigo, incluindo a estimativa de despesas e investimentos envolvidos; IV - metas e objetivos a serem alcançados, bem como os benefícios esperados para a população; V – público a ser alcançado pela obrigação. § 1º Para os fins deste artigo, considera-se criação ou expansão de obrigação tributária qualquer ato normativo instituído pelo Poder Executivo que implique o pagamento ou o acréscimo de valor de prestação pecuniária compulsória. § 2º O relatório deverá vir acompanhado de impacto financeiro, por meio de planilha de cálculo detalhada contendo todos os dados relativos à criação ou expansão da obrigação tributária, notadamente das alíquotas e bases de cálculo a serem aplicadas e, quando possível, a estimativa de pessoas físicas e jurídicas que serão alcançadas e estimativa de arrecadação pretendida, com base em dados, fatores e informações apuradas e justificadas em critérios objetivos. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 § 3º O relatório deverá se referir a, no mínimo, 2 (dois) exercícios financeiros subsequentes, observado o início da vigência da obrigação tributária e, se for o caso, a data de extinção da obrigação ou dos efeitos da expansão. § 4º O disposto neste artigo se aplica, inclusive, na instituição de obrigações não tributárias que gerem custos diretos para a população, como tarifas e preços públicos. § 5º O relatório previsto neste artigo, com seus anexos, deverá: I – em se tratando de criação ou expansão que dependa de projeto de lei, deverá ser anexado à proposta como condição para seu recebimento e tramitação no Poder Legislativo; II – tratando-se de alterações decorrentes de decretos ou outros atos administrativos expedidos pelo Executivo ou outro órgão ou entidade competente, inclusive relativos à tarifas ou preços públicos, ser publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, inclusive publicado no diário oficial do Município e amplamente divulgado nos canais oficiais do Poder Executivo e em meios de comunicação eficientes e acessíveis à população em geral. § 6º As disposições deste artigo também se aplicam aos casos de renúncia de receita ou concessão e incentivos tributários ou não tributários, sem prejuízo das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. § 7º Será nula de pleno direito a instituição de obrigação tributária ou não tributária que não observar o disposto neste artigo. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 21 de julho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda - Autor (es): Legislativo (José Roberto Lourenço Júnior – Rede) / PLCL nº 5, de 25.05.2023 - Publicada em: