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norma nº 4716/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4716 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.716, DE 21/07/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.008/2006, para estabelecer requisitos 
para a criação ou expansão de 
obrigações tributárias e não tributárias 
pelo Poder Executivo que importem em 
novos custos à população. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.008, de 22.11.2006, passa a 
vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redação:
Art. 19-A. Para a criação ou expansão de obrigação tributária, o 
Executivo deverá publicar relatório contendo as seguintes 
informações:
I - justificativa detalhada para a criação ou expansão da 
obrigação, com a exposição clara dos motivos fáticos e legais;
II - identificação dos serviços públicos a serem remunerados por 
meio da referida obrigação, ou as ações públicas a serem 
implementadas que ensejam a arrecadação adicional;
III - valor total necessário para a criação ou manutenção dos 
serviços mencionados no inciso II deste artigo, incluindo a 
estimativa de despesas e investimentos envolvidos;
IV - metas e objetivos a serem alcançados, bem como os 
benefícios esperados para a população;
V – público a ser alcançado pela obrigação. 
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se criação ou expansão 
de obrigação tributária qualquer ato normativo instituído pelo 
Poder Executivo que implique o pagamento ou o acréscimo de 
valor de prestação pecuniária compulsória. 
§ 2º O relatório deverá vir acompanhado de impacto financeiro, 
por meio de planilha de cálculo detalhada contendo todos os 
dados relativos à criação ou expansão da obrigação tributária, 
notadamente das alíquotas e bases de cálculo a serem aplicadas 
e, quando possível, a estimativa de pessoas físicas e jurídicas 
que serão alcançadas e estimativa de arrecadação pretendida, 
com base em dados, fatores e informações apuradas e 
justificadas em critérios objetivos.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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§ 3º O relatório deverá se referir a, no mínimo, 2 (dois) 
exercícios financeiros subsequentes, observado o início da 
vigência da obrigação tributária e, se for o caso, a data de 
extinção da obrigação ou dos efeitos da expansão. 
§ 4º O disposto neste artigo se aplica, inclusive, na instituição de 
obrigações não tributárias que gerem custos diretos para a 
população, como tarifas e preços públicos. 
§ 5º O relatório previsto neste artigo, com seus anexos, deverá:
I – em se tratando de criação ou expansão que dependa de 
projeto de lei, deverá ser anexado à proposta como condição para 
seu recebimento e tramitação no Poder Legislativo;
II – tratando-se de alterações decorrentes de decretos ou outros 
atos administrativos expedidos pelo Executivo ou outro órgão ou 
entidade competente, inclusive relativos à tarifas ou preços 
públicos, ser publicado com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias, inclusive publicado no diário oficial do Município e 
amplamente divulgado nos canais oficiais do Poder Executivo e 
em meios de comunicação eficientes e acessíveis à população 
em geral.
§ 6º As disposições deste artigo também se aplicam aos casos 
de renúncia de receita ou concessão e incentivos tributários ou 
não tributários, sem prejuízo das disposições da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
§ 7º Será nula de pleno direito a instituição de obrigação 
tributária ou não tributária que não observar o disposto neste 
artigo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 21 de julho de 2023. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
- Autor (es): Legislativo (José Roberto Lourenço Júnior – Rede) / PLCL nº 5, de 
25.05.2023
- Publicada em: 

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