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norma nº 4720/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4720 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaAutoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do convênio 1261.000912/2022/SEE. (aquisição de equipamentos para as escolas da rede pública)
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.720, DE 25/08/2023
Autoriza Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente para execução do 
convênio 1261.000912/2022/SEE.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no 
orçamento vigente no valor de R$ 216.274,03 (duzentos e dezesseis mil, 
duzentos e setenta e quatro reais e três centavos), na seguinte dotação 
orçamentária: 
Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unid. 02.08.02 – EDUCAÇÃO BASICA – 25%
12.361.0026.1302 – Convênio 1261.000912/2022
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
2.571.000.000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. vinc. à 
Educação .................. R$ 209.142,91
1.571.000.000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. vinc. à 
Educação .................. R$ 7.131,12
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei, correrão das seguintes contas:
I – Por superávit financeiro do exercício de 2022, recurso proveniente da 
Secretaria de Estado de Educação, vinculado ao Convênio 1261.000912/2022, no 
valor de R$ 209.142,91 (duzentos e nove mil, cento e quarenta e dois reais e 
noventa e um centavos), conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64.
II - Da anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 7.131,12 (sete mil, 
cento e trinta e um reais e doze centavos), da seguinte dotação, conforme inciso 
III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unid. 02.08.02 – EDUCAÇÃO BASICA – 25%
4.4.90.51.00 - 535 – Obras e Instalações
12.361.0026.1303 - Convênio 1261.000083/2022
1.571.000.000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. vinc. à 
Educação .................. R$ 7.131,12
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação 
orçamentária ora criada via crédito adicional especial objeto da presente Lei, 
conforme inciso III do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 
20% (vinte por cento).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no 
art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 
27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal nº 
4.584, de 15.07.2022).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 25 de agosto de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.011, de 08.05.2023.
- Publicada em: 30.08.2023

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