| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4720 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Autoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do convênio 1261.000912/2022/SEE. (aquisição de equipamentos para as escolas da rede pública) |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.720, DE 25/08/2023 Autoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do convênio 1261.000912/2022/SEE. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor de R$ 216.274,03 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e quatro reais e três centavos), na seguinte dotação orçamentária: Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Sub-Unid. 02.08.02 – EDUCAÇÃO BASICA – 25% 12.361.0026.1302 – Convênio 1261.000912/2022 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 2.571.000.000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. vinc. à Educação .................. R$ 209.142,91 1.571.000.000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. vinc. à Educação .................. R$ 7.131,12 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei, correrão das seguintes contas: I – Por superávit financeiro do exercício de 2022, recurso proveniente da Secretaria de Estado de Educação, vinculado ao Convênio 1261.000912/2022, no valor de R$ 209.142,91 (duzentos e nove mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. II - Da anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 7.131,12 (sete mil, cento e trinta e um reais e doze centavos), da seguinte dotação, conforme inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64: Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Sub-Unid. 02.08.02 – EDUCAÇÃO BASICA – 25% 4.4.90.51.00 - 535 – Obras e Instalações 12.361.0026.1303 - Convênio 1261.000083/2022 1.571.000.000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. vinc. à Educação .................. R$ 7.131,12 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada via crédito adicional especial objeto da presente Lei, conforme inciso III do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por cento). Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal nº 4.584, de 15.07.2022). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 25 de agosto de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Keila Aparecida Izidório Lacerda Secretária Municipal de Educação Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.011, de 08.05.2023. - Publicada em: 30.08.2023