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norma nº 4717/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4717 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.717, DE 22/08/2023
Altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007, para majorar a multa 
imposta por maus-tratos aos animais. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 136, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, 
passa a vigorar acrescida de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 136. .......................................................................................
Parágrafo único. Na infração do disposto no caput deste artigo, 
será imposta multa no valor correspondente a 100 (cem) até 700 
(setecentos) UFPN’s, sem prejuízo da comunicação aos órgãos 
competentes para apuração de responsabilidades em âmbito civil 
e criminal.
Art. 2º O art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, 
passa a vigorar com a seguinte modificação:
Art. 138. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será 
imposta multa no valor correspondente a 5 (cinco) até 100 (cem) 
UFPN’s, ressalvado o disposto no art. 136 desta Lei. 
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.808, de 03.12.2013, revogados seus 
§§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Executivo deverá adotar medidas para a concretização 
da proteção disposta no parágrafo único do art. 1º desta Lei, 
notadamente mediante:
I – promoção de eventos, palestras, exibição de material 
audiovisual e atividades lúdicas na rede municipal de ensino;
II – Vetado
III - Vetado
IV - qualificação e capacitação dos servidores envolvidos 
diretamente nas ações desenvolvidas para o bem-estar animal;
V – Vetado
VI – fortalecimento dos recursos humanos e materiais para 
combate, fiscalização e penalização por atos de maus-tratos aos 
animais.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º A Lei Municipal nº 3.808, de 03.12.2013, passa a vigorar acrescida 
dos artigos 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
Art. 3º Na Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar 
dos Animais, o Executivo realizará campanhas educativas 
para a conscientização da população sobre o respeito à 
vida animal, abordando, entre outros temas:
I - os direitos dos animais;
II - o incentivo à adoção; 
III - orientações sobre guarda responsável e os 
cuidados necessários para a saúde e o bem-estar animal;
IV – os diferentes tipos de maus-tratos, incluindo 
negligência, crueldade, violência, sofrimento e abandono, 
bem como os procedimentos para prevenir, combater, 
denunciar, fiscalizar e punir esses casos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 22 de agosto de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
- Autor (es): Legislativo (Emersanio Pinheiro de Carvalho – PTB) / PLCL nº 3, de 
27.04.2023
- Publicada em: 25.08.2023

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