| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4717 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. |
| native_id | 7536 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.717, DE 22/08/2023 Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 136, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar acrescida de parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 136. ....................................................................................... Parágrafo único. Na infração do disposto no caput deste artigo, será imposta multa no valor correspondente a 100 (cem) até 700 (setecentos) UFPN’s, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes para apuração de responsabilidades em âmbito civil e criminal. Art. 2º O art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar com a seguinte modificação: Art. 138. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa no valor correspondente a 5 (cinco) até 100 (cem) UFPN’s, ressalvado o disposto no art. 136 desta Lei. Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.808, de 03.12.2013, revogados seus §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Executivo deverá adotar medidas para a concretização da proteção disposta no parágrafo único do art. 1º desta Lei, notadamente mediante: I – promoção de eventos, palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas na rede municipal de ensino; II – Vetado III - Vetado IV - qualificação e capacitação dos servidores envolvidos diretamente nas ações desenvolvidas para o bem-estar animal; V – Vetado VI – fortalecimento dos recursos humanos e materiais para combate, fiscalização e penalização por atos de maus-tratos aos animais. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Art. 4º A Lei Municipal nº 3.808, de 03.12.2013, passa a vigorar acrescida dos artigos 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação: Art. 3º Na Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais, o Executivo realizará campanhas educativas para a conscientização da população sobre o respeito à vida animal, abordando, entre outros temas: I - os direitos dos animais; II - o incentivo à adoção; III - orientações sobre guarda responsável e os cuidados necessários para a saúde e o bem-estar animal; IV – os diferentes tipos de maus-tratos, incluindo negligência, crueldade, violência, sofrimento e abandono, bem como os procedimentos para prevenir, combater, denunciar, fiscalizar e punir esses casos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 22 de agosto de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Saulo de Souza Paoli Secretário Municipal de Obras - Autor (es): Legislativo (Emersanio Pinheiro de Carvalho – PTB) / PLCL nº 3, de 27.04.2023 - Publicada em: 25.08.2023