br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 4706/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4706 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAltera a redação do § 1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995 e dá outras providências.
native_id7537

Originating matéria

matéria 17102 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.706, DE 03/07/2023
Altera a redação do § 1º do artigo 23 da 
Lei Complementar Municipal nº 
2.006/1995 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 2.006 de 
23.05.1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. ..........................................................................................
§ 1º Para fins de determinação do efetivo exercício previsto no 
inciso I deste artigo, não serão descontados:
I - os afastamentos decorrentes de disponibilidade remunerada 
ou de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de 
Ponte Nova, em legislação nacional ou municipal esparsa;
II - até 6 (seis) faltas injustificadas, no intervalo de 1 (um) ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 3 de julho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES
- Autor (es): Executivo / PLC nº 4.013, de 25.05.2023
- Publicada em: 04.07.2023, republicada em: 10.08.2023

open original →