| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4706 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.706, DE 03/07/2023 Altera a redação do § 1º do artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 2.006/1995 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 2.006 de 23.05.1995 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. .......................................................................................... § 1º Para fins de determinação do efetivo exercício previsto no inciso I deste artigo, não serão descontados: I - os afastamentos decorrentes de disponibilidade remunerada ou de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, em legislação nacional ou municipal esparsa; II - até 6 (seis) faltas injustificadas, no intervalo de 1 (um) ano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 3 de julho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor Geral do DMAES - Autor (es): Executivo / PLC nº 4.013, de 25.05.2023 - Publicada em: 04.07.2023, republicada em: 10.08.2023