| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos membros do Poder Legislativo para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br RESOLUÇÃO Nº 35/2023 Fixa os subsídios dos membros do Poder Legislativo para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Os subsídios dos membros do Poder Legislativo para a Legislatura do período de 2025 a 2028, nos termos do artigo 29, VI da Constituição da República e artigos 48, § 3º; 90, XIX; e 91 da Lei Orgânica, ficam fixados em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais, com vigência a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025. Art. 2º É devido aos membros do Poder Legislativo o pagamento da gratificação natalina, na forma estabelecida na Constituição da República e no artigo 47, § 1º da Lei Orgânica, com base no valor do subsídio fixado para o respectivo exercício, que poderá ser dividida em até 3 (três) parcelas, proporcional ao período aquisitivo transcorrido, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade financeira. Art. 3º Nos recessos legislativos de julho e janeiro de cada ano, sem prejuízo do direito ao recebimento do subsídio mensal, os agentes políticos farão jus ao recebimento do adicional previsto no art. 7º, XVII da Constituição da República e no art. 47, § 1º, da Lei Orgânica, correspondente a 1/6 (um sexto) do valor do subsídio, proporcional ao período de mandato. § 1º O adicional previsto no caput deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês do recesso, admitida a cumulação de um período para recebimento com o período imediatamente posterior, por opção do parlamentar, limitado a 1/3 (um terço) do subsídio mensal. § 2º O pagamento do adicional relativo ao segundo semestre do último ano de mandato, deverá ser efetuado no decurso do mês de dezembro do respectivo exercício. § 3º É vedada a conversão do adicional em abono ou indenização, salvo no caso de vacância ou outra forma de extinção definitiva do vínculo com a administração. Art. 4º Para efeito da garantia assegurada no artigo 37, X, combinado com o artigo 39, § 4º, ambos da Constituição da República, os valores dos subsídios de que trata esta Resolução poderão ter revisão anual para recomposição de perdas inflacionárias, a partir do exercício de 2026, com data base em janeiro, observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Art. 5º Os recursos necessários para fazer face às despesas com os subsídios serão previstos nas leis orçamentárias anuais. Parágrafo único. Integra a presente Resolução o demonstrativo da estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 14 de setembro de 2023. MESA DIRETORA Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Vice-Presidente Antônio Carlos Pracatá de Sousa Secretário Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br RESOLUÇÃO Nº 35/2023 DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Tendo em vista os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na qualidade de Contador da Câmara, declaro que, com a aprovação do respectivo Projeto de Resolução nº 35/2023, que fixa os subsídios dos membros do Poder Legislativo para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências, o montante das despesas de pessoal e de folha de pagamento continuarão atendendo aos limites constitucionais e legais e não compromete o equilíbrio orçamentário e financeiro. Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 1º quadrimestre de 2023, que contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Câmara utilizou o percentual de 1,24% de gastos total de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida, portanto, percentual muito inferior ao limite de 6,00% previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF). Também não ficará comprometido o limite de gastos do Poder Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição, que determina que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Este limite é sempre observado na confecção dos orçamentos. Ressalta-se que também está sendo observado o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal que estabelece um valor máximo para os salários dos vereadores de acordo com o número de habitantes no município a uma porcentagem dos subsídios dos deputados estaduais. De acordo com o número de habitantes de Ponte Nova, o percentual máximo determinado foi fixado em 40%. Segundo a Lei 24.266, de 29/12/2022, que dispõe sobre os subsídios dos Deputados Estaduais de MG, a partir de 1º de fevereiro de 2025, foi fixado o valor de R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) para cada deputado Estadual, portanto, o limite máximo da Câmara de Ponte Nova para pagamento de subsídios dos vereadores no ano 2025 seria de R$ 13.909,85 (40% de R$ 34.774,64). O valor está sendo fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), portanto, inferior ao limite máximo estabelecido pela Lei de R$ 13.909,85. Verificou-se também se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não irá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992). Para o ano de 2023, a RTT prevista é de R$ 92.584.202,33, portanto, 5% representa R$ 4.629.210,11. O impacto previsto com a aprovação deste Projeto para o orçamento é de R$ 1.473.333,29, valor muito inferior aos 5% previstos na RTT. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Valor do Subsídio mensal (13 Vereadores – Ano 2022) Anual (Com 13º salário - Ano 2022) Impacto no orçamento do ano 2025 Impacto no orçamento do ano 2026 Previsão Inflação 3,5% Impacto no orçamento do Ano 2027 Previsão Inflação 3,5% 1) Projeção de aumento de subsídios. R$ 93.170,09 R$ 1.211.211,17 R$ 1.473.333,29 R$ 1.524.899,95 R$ 1.578.271,45 2) Impacto Anual (Dif. entre valor pago atualmente e o novo subsídio. R$ 262.122,12 R$ 313.688,78 R$ 367.060,28 3) Projeção de aumento das Obrigações Patronais 254.354,35 309.399,99 320.228,99 331.437,00 4) Impacto Anual (Dif. entre obrigações patronais pagas atualmente e o novo subsídio) 55.045,65 65.874,64 77.082,66 IMPACTO TOTAL = 2 + 4 317.167,77 379.563,42 444.142,94 Obs.: Para fins de cálculo, como valor mensal, levou-se em consideração aquele fixado para o ano de 2022 (revisão geral anual), autorizado pela Lei nº 4.659, de 28/12/2022, no montante de R$ 7.166,93. Nos cálculos foram considerados: I – O Valor anual foi projetado pela multiplicação do valor mensal por 13 (treze), levando-se em consideração o 13º salário. Também está incluído neste impacto o adicional previsto no art. 7º, XVII da Constituição da República e no art. 47, § 1º da Lei Orgânica. II – Quanto ao valor dos Encargos Patronais, o valor correspondente a 21,0%, parte patronal do INSS. III – A estimativa do Boletim Focus, divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) projeta para 2024, uma inflação de 3,86%. Para 2025 e 2026, a previsão é de 3,5% para os dois anos. Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as exigências legais para fixação dos subsídios. Ponte Nova – MG, 30 de agosto de 2023. Claudiomiro Herneck Pires Contador: CRC/MG 71755/O-8 Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia