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norma nº 1/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaSusta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o art. 8º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de Fraldas Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, de 11/09/2023
Susta os efeitos dos incisos IV e VI do art. 5º; 
III e V do art. 6º; dos parágrafos únicos dos 
artigos 5º e 6º; e do art. 8º da Portaria da 
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 
27/2022, que dispõe sobre a implantação do 
Programa de Distribuição de Fraldas 
Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 
4.546/2022.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e sua Mesa Diretora, no 
exercício de suas funções legais e regimentais, e com base no disposto no art. 
90, XVIII da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 49, V, da Constituição 
da República, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados para todos os fins de direito os efeitos dos incisos 
IV e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; dos parágrafos únicos dos artigos 5º e 6º; e do 
art. 8º, da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova, identificada 
como Portaria SEMSA nº 27, de 07.12.2022, ficando garantido aos usuários o 
direito ao recebimento de fraldas geriátricas independentemente de condições 
econômicas e previa comprovação de renda, observados os quantitativos 
necessários para manutenção da saúde, conforme estabelecido pela Lei 
Municipal nº 4.546, de 17.03.2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 11 de setembro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Junior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
Iniciativa:
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB

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