| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o art. 8º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de Fraldas Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, de 11/09/2023 Susta os efeitos dos incisos IV e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; dos parágrafos únicos dos artigos 5º e 6º; e do art. 8º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de Fraldas Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e sua Mesa Diretora, no exercício de suas funções legais e regimentais, e com base no disposto no art. 90, XVIII da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 49, V, da Constituição da República, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam sustados para todos os fins de direito os efeitos dos incisos IV e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; dos parágrafos únicos dos artigos 5º e 6º; e do art. 8º, da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova, identificada como Portaria SEMSA nº 27, de 07.12.2022, ficando garantido aos usuários o direito ao recebimento de fraldas geriátricas independentemente de condições econômicas e previa comprovação de renda, observados os quantitativos necessários para manutenção da saúde, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546, de 17.03.2022. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 11 de setembro de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Junior Vice-Presidente Antônio Carlos Pracatá de Sousa Secretário Iniciativa: Wellerson Mayrink de Paula Vereador - PSB