| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4722 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área doada ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº 1.761/1992 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.722, DE 15/09/2023 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área doada ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº 1.761/1992 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área de 20.350 m² (vinte mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o nº 16.034, Registro nº 01, situada no bairro Antônio Girundi, Ponte Nova/MG. Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº 1.761/1992. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 15 de setembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.023, de 23.08.2023. - Publicada em: 19.09.2023