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norma nº 4722/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4722 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área doada ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº 1.761/1992 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
1
 LEI MUNICIPAL Nº 4.722, DE 15/09/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área doada ao Núcleo 
Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ 
nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis 
Municipais nº 1.660/1991 e nº 
1.761/1992 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área de 20.350 m² (vinte mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), 
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o nº 16.034, 
Registro nº 01, situada no bairro Antônio Girundi, Ponte Nova/MG.
Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº 
1.761/1992. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 15 de setembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.023, de 23.08.2023.
- Publicada em: 19.09.2023

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