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norma nº 4725/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4725 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
1
 LEI MUNICIPAL Nº 4.725, DE 02/10/2023
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial 
nacional da enfermagem aos servidores 
municipais. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O vencimento dos Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e 
Técnicos em Enfermagem do Município corresponderá ao piso salarial 
nacionalmente fixado, proporcional às respetivas jornadas de trabalho, observado, 
para o pagamento do valor integral, a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas 
semanais.
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar complementação 
salarial aos servidores ocupantes dos cargos e funções previstas no caput, para 
cumprimento do piso salarial nacional, conforme o caso.
§ 2º A manutenção deste novo piso salarial fica condicionada à 
continuidade dos repasses financeiros respectivos pelo Governo federal.
Art. 2º Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 
04.05.2000. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de maio de 2023. 
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 2 de outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.029, aprovado em 25.09.2023. Publicada em: 09.10.2023
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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LEI MUNICIPAL Nº 4.725/2023
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Discriminação 2023 2024 2025
1. Valor complementação
335.770,00 352.558,50 370.186,43
2. Despesa acumulada de pessoal 12 meses
133.171.255,23 139.829.817,99 146.821.308,89
1 + 2
133.509.048,23 140.184.400,49 147.193.520,32
Receita corrente líquida
314.340.395,31 329.799.529,95 346.289.506,45
Percentual despesa de pessoal/RCL 42,47% 42,51% 42,51%
Conforme dados do SICOM/MG do mês de julho de 2023, o total da despesa com 
pessoal para fins de apuração do limite, alcançou no acumulado de 12 meses o valor de 
R$ 133.171.255,23.
A receita corrente líquida totalizou no mesmo período o valor de R$314.340.395,31.
Incorporando à despesa de pessoal o valor previsto para pagamento da complementação 
do piso conforme dotação constante do PL 4.027/2023, em tramitação nessa Casa:
10.122.0017.2536 – COMPLEMENTAÇÃO PISO DA ENFERMAGEM
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis
1.605.000 Assist. Financ. União Compl. Pagto.piso prof. Enfermagem ...... R$ 335.770,00, 
o valor da despesa total de pessoal em 2023 passa para: R$133.171.255,23 + 
R$335.770,00 = R$133.509.048,23, o que representa 42,47% da receita corrente líquida, 
valor abaixo do limite de 54% estabelecido para o Executivo.
Esclarecemos que o valor de complementação aos servidores municipais no corrente 
exercício, R$335.770,00, foi estimado com base no repasse total ao Município 
originalmente previsto na Portaria 597 de 12/05/2023, de R$1.084.004,39 por mês em 
comparação com o valor efetivamente repassado conforme Portaria 1.135 de 16/08/2023 
de R$839.763,21 por mês, aplicando o percentual de 77,46% linear para cada entidade, 
conforme planilha:
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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ENTIDADE a) VALOR REPASSADO 
MAIO A AGOSTO/23:
b) VALOR DEVIDO 
MAIO A AGOSTO: 
(b=a/77,46%)
c) 09 MESES: 
(c=b/4)*9
GAVAZZA 1.554.197,22 2.006.228,17 4.514.013,38
IHNSD 1.655.305,19 2.136.742,92 4.807.671,56
APAE 12.270,73 15.839,61 35.639,13
CISAMAPI 22.016,09 28.419,37 63.943,58
MUNICIPIO 115.263,61 148.787,49 334.771,86*
TOTAL 3.359.052,84 4.336.017,56 9.756.039,51
 Arredondado para 335.770,00.
Como houve inconsistências nas informações, o Município inseriu as retificações dos 
dados dos profissionais de enfermagem, no InvestSUS. Na parcela de setembro o 
Ministério da Saúde fará os ajustes e será publicada Portaria com os valores devidos a 
cada entidade.
Para os anos de 2024 e 2025 foram estimados reajustes anuais de 5%. 
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se 
consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário-financeiro para o exercício e 
embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de 
gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e 
nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno 

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