| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4725 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.725, DE 02/10/2023 Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento dos Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e Técnicos em Enfermagem do Município corresponderá ao piso salarial nacionalmente fixado, proporcional às respetivas jornadas de trabalho, observado, para o pagamento do valor integral, a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. § 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar complementação salarial aos servidores ocupantes dos cargos e funções previstas no caput, para cumprimento do piso salarial nacional, conforme o caso. § 2º A manutenção deste novo piso salarial fica condicionada à continuidade dos repasses financeiros respectivos pelo Governo federal. Art. 2º Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 2 de outubro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.029, aprovado em 25.09.2023. Publicada em: 09.10.2023 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 LEI MUNICIPAL Nº 4.725/2023 ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Discriminação 2023 2024 2025 1. Valor complementação 335.770,00 352.558,50 370.186,43 2. Despesa acumulada de pessoal 12 meses 133.171.255,23 139.829.817,99 146.821.308,89 1 + 2 133.509.048,23 140.184.400,49 147.193.520,32 Receita corrente líquida 314.340.395,31 329.799.529,95 346.289.506,45 Percentual despesa de pessoal/RCL 42,47% 42,51% 42,51% Conforme dados do SICOM/MG do mês de julho de 2023, o total da despesa com pessoal para fins de apuração do limite, alcançou no acumulado de 12 meses o valor de R$ 133.171.255,23. A receita corrente líquida totalizou no mesmo período o valor de R$314.340.395,31. Incorporando à despesa de pessoal o valor previsto para pagamento da complementação do piso conforme dotação constante do PL 4.027/2023, em tramitação nessa Casa: 10.122.0017.2536 – COMPLEMENTAÇÃO PISO DA ENFERMAGEM 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis 1.605.000 Assist. Financ. União Compl. Pagto.piso prof. Enfermagem ...... R$ 335.770,00, o valor da despesa total de pessoal em 2023 passa para: R$133.171.255,23 + R$335.770,00 = R$133.509.048,23, o que representa 42,47% da receita corrente líquida, valor abaixo do limite de 54% estabelecido para o Executivo. Esclarecemos que o valor de complementação aos servidores municipais no corrente exercício, R$335.770,00, foi estimado com base no repasse total ao Município originalmente previsto na Portaria 597 de 12/05/2023, de R$1.084.004,39 por mês em comparação com o valor efetivamente repassado conforme Portaria 1.135 de 16/08/2023 de R$839.763,21 por mês, aplicando o percentual de 77,46% linear para cada entidade, conforme planilha: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 ENTIDADE a) VALOR REPASSADO MAIO A AGOSTO/23: b) VALOR DEVIDO MAIO A AGOSTO: (b=a/77,46%) c) 09 MESES: (c=b/4)*9 GAVAZZA 1.554.197,22 2.006.228,17 4.514.013,38 IHNSD 1.655.305,19 2.136.742,92 4.807.671,56 APAE 12.270,73 15.839,61 35.639,13 CISAMAPI 22.016,09 28.419,37 63.943,58 MUNICIPIO 115.263,61 148.787,49 334.771,86* TOTAL 3.359.052,84 4.336.017,56 9.756.039,51 Arredondado para 335.770,00. Como houve inconsistências nas informações, o Município inseriu as retificações dos dados dos profissionais de enfermagem, no InvestSUS. Na parcela de setembro o Ministério da Saúde fará os ajustes e será publicada Portaria com os valores devidos a cada entidade. Para os anos de 2024 e 2025 foram estimados reajustes anuais de 5%. Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário-financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Rosemary Pereira da Costa Responsável pelo Planejamento e Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Assessora Executiva de Controle Interno