| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4726 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023. |
| native_id | 7597 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.726, DE 02/10/2023 Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Sem prejuízo do limite estabelecido no artigo 45 da Lei Municipal nº 4.584, de 15.07.2022 (LDO/2023) e no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.644, de 21.12.2022 (LOA/2023), fica autorizada a suplementação de dotações no orçamento do exercício, até o limite de 1,0% (um por cento) do total do orçamento de cada entidade, exclusivamente para reforço de dotações de despesas de pessoal e encargos, inclusive os remanejamentos posteriores, tendo como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial ou total das dotações constantes no orçamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 2 de outubro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo - Autor (es): Executivo / PL nº 4.028, aprovado em: 25.09.2023. - Publicada em: 09.10.2023