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norma nº 4726/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4726 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaAutoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.726, DE 02/10/2023
Autoriza a alteração do limite para 
cobertura de créditos adicionais 
suplementares no exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo do limite estabelecido no artigo 45 da Lei Municipal 
nº 4.584, de 15.07.2022 (LDO/2023) e no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.644, de 
21.12.2022 (LOA/2023), fica autorizada a suplementação de dotações no 
orçamento do exercício, até o limite de 1,0% (um por cento) do total do orçamento 
de cada entidade, exclusivamente para reforço de dotações de despesas de 
pessoal e encargos, inclusive os remanejamentos posteriores, tendo como fonte 
de recursos, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, o 
excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial 
ou total das dotações constantes no orçamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, 2 de outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
- Autor (es): Executivo / PL nº 4.028, aprovado em: 25.09.2023.
- Publicada em: 09.10.2023

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